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norma nº 1612/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1612 / 2009
Date 2009-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3611

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA Nba /2009
Dispõe sobre a utilização de bem público que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da
Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º- Permitir, a título gratuito, a utilização de 01 (um)
microcomputador e 01 (um) monitor VGA, ambos pertencentes ao patrimônio da
Câmara Municipal de Paracatu, pela Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu
(MG), por tempo indeterminado, por justificado interesse público.
Parágrafo único — Fica a Subsecretaria de
Administração autorizada a adotar as providências necessárias à permissão de que
trata o caput deste artigo, especialmente quanto à lavratura e assinatura do respectivo
termo de responsabilidade sobre bem público municipal.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e nove.
mile
* Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
meto DE PARACATU
Publicação no ports
CÂMARA DE
PARACATU
Doc. Digit. apt DP. OS

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