| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2009 |
| Date | 2009-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA Nba /2009 Dispõe sobre a utilização de bem público que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º- Permitir, a título gratuito, a utilização de 01 (um) microcomputador e 01 (um) monitor VGA, ambos pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu, pela Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu (MG), por tempo indeterminado, por justificado interesse público. Parágrafo único — Fica a Subsecretaria de Administração autorizada a adotar as providências necessárias à permissão de que trata o caput deste artigo, especialmente quanto à lavratura e assinatura do respectivo termo de responsabilidade sobre bem público municipal. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e nove. mile * Presidente CÂMARA MUNICIPAL meto DE PARACATU Publicação no ports CÂMARA DE PARACATU Doc. Digit. apt DP. OS