| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 23 DE MAIO DE 2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2009 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nºs 54, de 23 de maio de 2007. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 86, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei complementar: Art. 1º. O inciso Ill do artigo 6º da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2.007, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: “Art. 6º. (...) Hll - Pessoal da Saúde: n) — Técnico em Gesso Ortopédico: 36 horas”. (NR) Art. 2º. Os anexos |, II, V, VI, VII, XI e XIII, de que tratam os incisos | e II, e os 88 2º, 6º, 7º, 11. 13 do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 54, de 23 de maio de 2007, passam a vigorar com a redação dada por esta lei. Art. 3º. Esta lei entra n vigor na data de sua publicação. Paracat nho de 2009. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal IE a CÂMARA DE PARACATU Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu-MG. CEP. 38.600-000 Fone (38) 3679 0905 us aid Ep sósiÃe op Edipenb ep SgABIe OpeIIjqnd AvovEa Id « SONQUL SP [BISIJ[S | SBINSOd & SOSINOS “SEJGO SP [eosI4|SZ | ua | UNO outeyuabua]Ez | By oxeuyusBua]c | oo por OAHEHSIUILIPY Jegny]s | Iediajuny EjSdoA Ep jeosty Joupny]? | fetos ejusjsissy]S | ejstunbiv]s | [DO Seivfr IPO OUISUS [D+ | ONKOUE Jouadns OUIsU3 opeBoapy E Jopensiuwpv|! | [O commons |] OALLIII OLNIWIAORd JA SODAVI SOA OHAVND (UN) 20/75 N UV ININITIAINOO [37 VG ob ODLLHV OM | OSIDNI O JHIA3A IS IND VI OXINV WdIINNA VENLIIIINA VA OLNIWIONTA 3 SVEIRAAVO "SODAVI JA ONVTIA JouSdNS OUISU3 OLNINIONIA 30 13AIN SODUNVI JA OUINAN “Edi EA BIO IS! ep GOL | "Vy O suiojuog Ega AO eT, se fediatunyy EngafsId ep soár e enTeipenh) SOU opSexmge SP seneie chssrana ALOVAVA 3 WelINNAVNLIZ43ud EE ejougoea ejod ojupxo oBJeg - , por DE E] E SE =: ai pm A RT E ONA Sp SisiaIoNõE SOmojSA OP BJSUOJON CT eURINQUIV AP RjSUGON 8P BISUCON ! 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Gragyiica Municipal, euadros de suisos da Prefeitura 15) f. conforme o Art. Ensino Médio e Curso Técnico Ensino Superior Telefonista Técnico Agrícola Técnico em Análises Clínicas Técnico em Contabilidade Técnico em Eletrônica Técnico em Enfermagem Técnico em Gesso Ortopédico Técnico em Higiene Dental Técnico em Informática Técnico em Meio Ambiente Técnico em Radiologia Técnico em Seg a do Trabalho Administrador Arquiteto Advogado Arquivista Assistente Social Auditor Fiscal da Receita Municipal Bibliotecário Biólogo Bioquímico Contador Economista Enfermeiro Engenheiro Agrônomo Engenheiro Civil Engenheiro Eletricista Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Gestor Fazendário Historiador Médico Médico do Trabalho Médico Veterinário Nutricionista Odontólogo Psicólogo Terapeuta Ocupacional ve] PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU va SjuapuodsaJ10d Las Sjuapuodsauos Wes ejuepuodsaJioo was OBdBIJSIUILIPY SP Jeijixny! OBÍBIJSIUIPY SP Jegxny OBSeJSIUIUPY Sp Jegixny ejuapuodsaioo LuSS SIBI9S) SOSIAISS OP Jeijxny apnes 9p OdINOS 9p Jeixny sulpser 9 senbsed ap Jopejoz OBSESIUNIPY Sp Jenny WoabeuipJer ap Jeixny OBSENSIUIPy Sp JejXNy SJUGAIOS OBSENSIUILIPY Sp Jemxny BUIDIO SP Jexny OBJeNSIUIPV Sp JEI JOpeuos opdeJsIulupy Sp Jejxny SILÍLIg SOdIAIOS OP 'XNy Sp 0gdUN EU SIBISS) SOdIAIOS OP JemIxNY! 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Jedesg Jopeyjegesp OBSBISIUIWIPY Sp Jeigxny OEJEJNSIUILIPY 9P |EHO 0BJENSIUIWIPy Sp [BIO apnes wa Jouadns odjud9 | OBSENSIUILUPY OP [ENUO ejuapuodsauod was OBSBIJSIUILUPY SP OD1UD9 | OBSEN)SIUILIPY SP ODIUI9 | ajuspuodsaJ1od was ODUBISIN OJloU1O | jeuoidednoo ejnadeso | BJsIUOj9jS | oyjegel| op edueindos us od1U99 | BIBOjOIpPey Wa oolUD9 | OBJEIISIUILIPY OP C01U99 | Sjuspuodsauioo uses EINPULIOJU| US 00499 OBÍBISIUILUPY SP C0U99) Tejusa susibiH ua oolus9 | Jejuaa SUBIBIH us cou9 ejuspuodsaioo us SjuapuodsaLIoo was COIpadouo 0SSaS) ua ONU OBSeJSIUILUPY Sp OdIU WSBBuLS]U3 Op CHIUIZ 3 TETO Es onSST eua op us BeuuSJu3 WS CHUIZ | OBJENSIUILUPY Sp CUP L BDIUQUAIA UJS COUSPL BSIUQUSIA US OMUDPL OBJEISILIWIPY SP OMUD9L 9PEPIIQIUOD US OMNUIPL SPepIIqejUOS IS ONUS9 | OBÍBISIUILIPY SP C0U99 OLIOJBJOGET US OMJUIP SedIUJO SSSIJEUY WS ODUDP | OBSBJJSIUILUPY OP O01UI9 | Bjoduby OP L Bj0DjBy OdIUI9 | apnes wa Jouadns 0d]Ud9 | oBojgIIsa OESENSUNIy 65 NUGy DO sua opensuMpySpoWoby| óiBipag| ipad ejuspuodsaJioo uias ejuspuodsaJoo was oJSjoIped OBÍBIJSIUILUPY OP |BI4O sepesad seuinbeW op Jopessdo sepesad seuinbew ap JopeJsdo OBSBIJSIUILUPY OP JEO SeA87 seuinbeiW op Jopessdo SoA97 seuinbeiy ap JopeJsdo ObBJe9 OP JOLJS]JUY EJNJejDUdUION og5duUnA ep JouSjue eInjej)usu1oN obJe9 Op jenje einjejdudUoN HONIILNV OVÔNNI / OUVI [VAIO WVYNLV VANLVIONINON OVÔVTIIANOD (4N) 2002/50 HVININITAINOD 137 VG LL S O aNaAAS AS IND V IX OXINV TVdISINNA VANLIIAIAA VA SOLNINIONIA 3 SVAIINAVO 'SODUVO JA ONVTd NLVOIvaAVa IA TVdlDINNA VanNLiadaIadda PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS ANEXO XIII A QUE SE REFERE O $ 13 DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2007 (NR) DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CARGO: Motorista de Ambulância e (.) e zelar pela manutenção e conservação do veículo e equipamentos utilizados; CARGO: Motorista de Veículos Leves e zelar pela manutenção e conservação do veículo e equipamentos utilizados; CARGO: Motorista de Veículos Pesados e (..) e zelar pela manutenção e conservação do veículo e equipamentos utilizados; CARGO: Técnico em Gesso Ortopédico QUALIFICAÇÃO: Ensino médio e curso técnico na área e registro no órgão de classe competente. DESCRIÇÃO: Execução de serviços técnicos em gesso ortopédico, sob supervisão e orientação do médico Traumatologista/Ortopedista ou outro profissional da área afim. ATRIBUIÇÕES: * confeccionar e retirar aparelhos gessados, talas gessadas (goteiras, calhas) e enfaixamentos com uso de material convencional e sintético (resina de fibra de vidro). * executar imobilizações com uso de esparadrapo e talas digitais (imobilizações para os dedos). e preparar e executar trações cutâneas; e auxiliar o médico ortopedista na instalação de trações esqueléticas e nas manobras de redução manual; * preparar sala para pequenos procedimentos fora do centro cirúrgico, como pequenas suturas e anestesia local para manobras de redução manual, punções e infiltrações; * confeccionar cunha e janela no gesso; e organizar e cuidar dos equipamentos necessários ao funcionamento da sala de gesso; e executar outras atividades correlatas. Ar en erre oe mm TALO np : : E Da a