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norma nº 65/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 23 DE MAIO DE 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nºs 54, de 23 de maio
de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 86, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O inciso Ill do artigo 6º da Lei Complementar nº 54, de 23
de maio de 2.007, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 6º.
(...)
Hll - Pessoal da Saúde:
n) — Técnico em Gesso Ortopédico: 36 horas”. (NR)
Art. 2º. Os anexos |, II, V, VI, VII, XI e XIII, de que tratam os
incisos | e II, e os 88 2º, 6º, 7º, 11. 13 do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 54,
de 23 de maio de 2007, passam a vigorar com a redação dada por esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra
n vigor na data de sua publicação.
Paracat nho de 2009.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
IE a
CÂMARA DE
PARACATU
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu-MG. CEP. 38.600-000 Fone (38) 3679 0905
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SAÚDE
ANEXO V A QUE SE REFERE O $ 2º DO ARTIGO 4º DA LEI
COMPLEMENTAR 054/2007 (NR)
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVO POR NÍVEL DE
VENCIMENTO
o Auxiliar de Serviços de Saúde*
DT fo
Agente Comunitário de Saúde*
Auxiliar de Consultório Dentário
Técnico em Análises Clínicas
Técnico em Enfermagem
Técnico em Gesso Ortopédico
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Radiologia
Bioquímico
Enfermeiro
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
ANEXO VI A QUE SE REFERE O $6º DO ARTIGO 4º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 54/2007
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA PREFEITURA
MUNICIPAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental | Auxiliar de Serviços de Saúde”
Incompleto Trabalhador Braçal *
Ensino Fundamental
Completo
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Consultório Dentário
Fiscal de Obras, Serviços e Postura
Fiscal Sanitário Ambiental
Fiscal de Tributos
Oficial Administrativo
Ensino Médio
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Ensino Médio e
Curso Técnico
Ensino Superior
Telefonista
Técnico em Análises Clínicas
Técnico em Contabilidade
Técnico em Eletrônica
Técnico em Enfermagem
Técnico em Informática
Técnico em Meio Ambiente
Assistente Social
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Bibliotecário
Bioquímico
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Eletricista
Fisioterape
Fonoaudiólogo
Gestor Fazendário
Historiador
Médico
Médico do Trabalho
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontólo:
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
ANEXO VII A QUE SE REFERE O 87º DO ARTIGO 4º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 54/2007
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA PREFEITURA
MUNICIPAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Auxiliar de Serviços de Saúde”
Incompleto Trabalhador Braçal *
Agente Comunitário de Saúde
Auxiliar de Ofícios
Auxiliar de Serviços
Auxiliar Técnico em Laboratório *
Bombeiro Hidráulico
Coletor de Lixo
Contínuo
Coveiro
Eletricista
Eletricista de Má
Ensino Fundamental
Completo
quinas e Veículos
Mecânico de Veiculos Leves
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas
Motorista de Veículos Leves
Motorista de Ambulância
Motorista de Veículos Pesados
Operador de Máquinas Pesadas
Padioleiro
Pedreiro
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Consultório Dentário
Fiscal de Obras, Serviços e Posturas
Fiscal Sanitário Ambiental
Fiscal de Tributos
Oficial Administrativo
Ensino Médio
ato
Publicado através de :
É 105 da ie! Gragyiica Municipal,
euadros de suisos da Prefeitura
15) f. conforme o Art.
Ensino Médio e
Curso Técnico
Ensino Superior
Telefonista
Técnico Agrícola
Técnico em Análises Clínicas
Técnico em Contabilidade
Técnico em Eletrônica
Técnico em Enfermagem
Técnico em Gesso Ortopédico
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Informática
Técnico em Meio Ambiente
Técnico em Radiologia
Técnico em Seg a do Trabalho
Administrador
Arquiteto
Advogado
Arquivista
Assistente Social
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Bibliotecário
Biólogo
Bioquímico
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil
Engenheiro Eletricista
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Gestor Fazendário
Historiador
Médico
Médico do Trabalho
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
ve] PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARACATU
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HORIILNV OVÔNNA / 09AVO [TIVAIO TVNLV VENLVIONIWON OVÔVIINHOOD
(4N) Z00Z/P50 HV LNIINITINOD 137 VA LL 8 O J3343A IS AND V IX OXINV
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HORIILNV OVÔNNA / ODAVO [IVAIO TVNLV VENLVIONINON OVÔVIINHOD
(UN) 2002/50 AV LNIWITAINOD 137 VA LL S O 33343 IS IND V IX OXAINV
TVdIDINNA VAN LIIIIAA VA SOLNIWIONIA 3 SVAIIHAHVO “SODUVO JA ONVTIA
NLVIVAVA IA TVAIDINNA VANLIISIAA
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OBÍBISIUILIPY SP C0U99 OLIOJBJOGET US OMJUIP SedIUJO SSSIJEUY WS ODUDP |
OBSBJJSIUILUPY OP O01UI9 | Bjoduby OP L Bj0DjBy OdIUI9 |
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OBÍBIJSIUILUPY OP |BI4O sepesad seuinbeW op Jopessdo sepesad seuinbew ap JopeJsdo
OBSBIJSIUILUPY OP JEO SeA87 seuinbeiW op Jopessdo SoA97 seuinbeiy ap JopeJsdo
ObBJe9 OP JOLJS]JUY EJNJejDUdUION og5duUnA ep JouSjue eInjej)usu1oN obJe9 Op jenje einjejdudUoN
HONIILNV OVÔNNI / OUVI [VAIO WVYNLV VANLVIONINON OVÔVTIIANOD
(4N) 2002/50 HVININITAINOD 137 VG LL S O aNaAAS AS IND V IX OXINV
TVdISINNA VANLIIAIAA VA SOLNINIONIA 3 SVAIINAVO 'SODUVO JA ONVTd
NLVOIvaAVa IA TVdlDINNA VanNLiadaIadda
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
ANEXO XIII A QUE SE REFERE O $ 13 DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
54/2007 (NR)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: Motorista de Ambulância
e (.)
e zelar pela manutenção e conservação do veículo e equipamentos utilizados;
CARGO: Motorista de Veículos Leves
e zelar pela manutenção e conservação do veículo e equipamentos utilizados;
CARGO: Motorista de Veículos Pesados
e (..)
e zelar pela manutenção e conservação do veículo e equipamentos utilizados;
CARGO: Técnico em Gesso Ortopédico
QUALIFICAÇÃO: Ensino médio e curso técnico na área e registro no órgão de classe
competente.
DESCRIÇÃO: Execução de serviços técnicos em gesso ortopédico, sob supervisão e
orientação do médico Traumatologista/Ortopedista ou outro profissional da área afim.
ATRIBUIÇÕES:
* confeccionar e retirar aparelhos gessados, talas gessadas (goteiras, calhas) e
enfaixamentos com uso de material convencional e sintético (resina de fibra de
vidro).
* executar imobilizações com uso de esparadrapo e talas digitais (imobilizações para
os dedos).
e preparar e executar trações cutâneas;
e auxiliar o médico ortopedista na instalação de trações esqueléticas e nas manobras
de redução manual;
* preparar sala para pequenos procedimentos fora do centro cirúrgico, como
pequenas suturas e anestesia local para manobras de redução manual, punções e
infiltrações;
* confeccionar cunha e janela no gesso;
e organizar e cuidar dos equipamentos necessários ao funcionamento da sala de
gesso;
e executar outras atividades correlatas.
Ar en erre
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