| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2009 |
| Date | 2009-06-01 |
| Ementa | SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2005, ACRESCENTANDO-LHE OS §§ 1º E 2º. |
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FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2.009. Suprime o parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar nº 48/2005, acrescentando-lhe os $$ 1º e 2º. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. É suprimido o parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar 48/2005, acrescentando-lhe os seguintes 88 1º e 2º. Parágrafo Único. (suprimido) $ 1º. O imposto apurado na forma prevista nos 883º e 4º do artigo 1º desta Lei Complementar, será calculado mediante aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços. 8 2º. No caso de prestadores de serviços que exerçam mais de uma atividade econômica, a alíquota a ser aplicada será aquela indicada no Anexo | desta Lei Complementar para as respectivas atividades, com base na descrição do serviço constante da Nota Fiscal de serviço.” (NR) Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE | Paracatu- t junho de 2009. mis PARACATU PREFE] e rmme VD! AZ nv nErEITURA dy! at Doc. Digit ns 020% neo Rá “ICIPAL | Servidor A El 2a-— NADA UU |