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norma nº 64/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2009
Date 2009-06-01
EmentaSUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2005, ACRESCENTANDO-LHE OS §§ 1º E 2º.
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FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2.009.
Suprime o parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar
nº 48/2005, acrescentando-lhe os $$ 1º e 2º.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. É suprimido o parágrafo único do artigo 13 da Lei
Complementar 48/2005, acrescentando-lhe os seguintes 88 1º e 2º.
Parágrafo Único. (suprimido)
$ 1º. O imposto apurado na forma prevista nos 883º e 4º do
artigo 1º desta Lei Complementar, será calculado mediante aplicação da alíquota
de 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços.
8 2º. No caso de prestadores de serviços que exerçam mais
de uma atividade econômica, a alíquota a ser aplicada será aquela indicada no
Anexo | desta Lei Complementar para as respectivas atividades, com base na
descrição do serviço constante da Nota Fiscal de serviço.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA DE | Paracatu-
t junho de 2009.
mis PARACATU
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