| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 60/2009. |
| native_id | 3615 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
leis PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2.009. Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 60/2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. É acrescentado à Lei Complementar nº 60/2009 o seguinte art. 38A. “Art. 38 — A. Ficam incluídas na ZRM2 de que trata o Anexo Il, desta Lei, as quadras frontais à Rua Geraldo Serrano Neves. Parágrafo único — Para efeito do disposto no caput deste artigo e nos Anexos III e IV, desta Lei, a área máxima construída para o modelo de assentamento MA15 será igual à área do lote X 6,5m, e o afastamento lateral será de 5,0m”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - , junho de 2009. VASCP PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA DE DO earacaTU EMO VETO A a ser Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO PRATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366