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norma nº 67/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 60/2009.
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leis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2.009.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 60/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. É acrescentado à Lei Complementar nº 60/2009 o
seguinte art. 38A.
“Art. 38 — A. Ficam incluídas na ZRM2 de que trata o Anexo
Il, desta Lei, as quadras frontais à Rua Geraldo Serrano Neves.
Parágrafo único — Para efeito do disposto no caput deste
artigo e nos Anexos III e IV, desta Lei, a área máxima construída para o modelo
de assentamento MA15 será igual à área do lote X 6,5m, e o afastamento lateral
será de 5,0m”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - , junho de 2009.
VASCP PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
DO earacaTU
EMO VETO A a ser
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO PRATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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