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norma nº 66/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2007 E 55/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU K
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2.009
Dispõe sobre reajuste de remuneração, acrescentando dispositivos à
Lei Complementar nº 54/2007 e 55/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 86, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele,
em seu nome, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º. As tabelas de vencimentos dos cargos efetivos de que
tratam os anexos VIII e IX do artigo 11 da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de
2.007, passam a vigorar, a partir de 1º de maio de 2009, com a redação dada por
esta lei.
Art. 2º, As tabelas de vencimentos dos cargos efetivos de que
tratam os anexos V e VI dos incisos | e II do artigo 24 da Lei Complementar nº 55, de
23 de maio de 2007, passam a vigorar , a partir de 1º de maio de 2009, com a
redação dada por esta lei.
Art. 3º. A revisão geral da remuneração dos servidores
públicos do Poder Executivo, concedida em 1º de maio de 2009, no percentual de
5,83% (cinco inteiros e oitenta e tres centésimos por cento), está inclusa nos valores
constantes das tabelas de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei.
CÂMARA DE
PARACATU
C/
Dos, Digit. em. 0£.0F
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUINICIPAL DE PARACATU
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ANEXO Vil! A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LE! COMPLEMENTAR Nº 54/07 (NR)
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
PADRÕES DE VENCIMENTOS
P [=] R s
23,17 e37,02
A B c F s H 1 J K L [0 |
] 490,07 497,42 504,88 594,73 s03,65 ei2,70 621,89 631,22 840,69
“ sas, 75 631,09 e0,ss 650,16 ese 660,81 “79,86
mn 573,13 es 685,24 62s,s2 roses 716,54 721,29
LA 586,03 680,31 700,87 t1ms 721,84 732,67 743,66
v su, 750,34 | mom | 782,30 79,03 sos, si8os
Mn 73840 8es,79 | ema | ssc,08 909,52
vi 761,84 soTAs 910,87 s24,s3 938,40 952,47 966,76
va 855,60 1.007,86 102297 | 1.038,32 | 1.053,89 1.069,70 1.085,75
X 890,76 1.049,28 1.065,01 1.080,99 | 1.097,20 1.113,66 1.130,37
x 1.640,88 1.932,88 1.961,87 | 1.991,30 | 202117 2.082,26
x” 1.816,69 2.139,97 217207 | 220465) 223772 2.305,35
sas] PREFEITURA MUNICIPAL
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Publicado através de af
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Alk
PREFEITURA MUINICIPAL DE PARACATU
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTO
fEXO IX A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2007 (NR)
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DA SAÚDE
py
fm PREFEITURAMUSHO
DE PARACAT!
IPAL
PREFEITURA MUINICIPAL DE PARACATU
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ANEXO V A QUE SE REFERE O INCICO | DO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/07 (NR)
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
PADRÕES DE VENCIMENTOS
DaTeJefofe[feje[n) [o]rjiquintofefalars
m | 7e84r| so0zm[ 01225] t2441] nse7o] tosa] aezor] ersoo traço] vo145| stas7] sopro/fizcs| 08677] o7i:2] sesca 10007 irado Tso
lho
PREFEITURA MUNICIPAL
de
PREFEITURA MUINICIPAL DE PARACATU
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
PADRÕES DE VENCIMENTOS
Blc|p|[E[FT]c|
497,42] 504,88] 512,46] 520,14] 527,94] 535,86] 543,90] 552,06) 560,34] 568,75] 577,28
623,56] 632,91] 642,40] 652,04] 661,82] 671,75] 681,82
692,84] 703,23] 713,78] 724,49] 735,35] 746,38] 757,58
P
612,70) 621,89] 631,22]
745,53] 756,72] 768,07] 779,59] 791,28
490,07
614,34
|
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