br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2560/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2560 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id362

Originating matéria

matéria 286 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

FLS
Todos Por Uma
KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS purelisiaralho
LEI N.º 2.560, DE 13 DE JULHO DE 2.005
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servi-
dores da administração direta do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, 1V, da Lei Orgã-
nica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º A remuneração dos servidores públicos munici-
pais da administração direta do Poder Legislativo, é revista em 7,15% (sete intei-
ros e quinze centésimos por cento), comespondentes à perda de seu valor aquisi-
tivo, verificada no período de 01 de maio de 2004 a 30 de abril de 2005, nos ter-
mos da Lei Municipal n.º 2.547, de 20 de abril de 2005.
Parágrafo único - É estendida aos
aposentados e
pensionistas do Poder Legislativo, segurados do PRESERV — Instituto de Previ-
dência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se refe-
re o caput deste artigo, no mesmo percentual.
Art. 2º Esta lei entra em vigor dia 1º de Maio de 2005.
Paracatu — MG, 13 de julho de 2005.
NÉ,
CÂMARA DE] vASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal 48,4 PREFEITURA MUNICIPAL |
ge DEPARACAIU
Publicado 2! afixação nos
quadros deu; "o tura Municipal
eml3 102: 05 orfumeo An !
105 da Let O
66 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38)
3671-1366

open original →