| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 362 |
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FLS Todos Por Uma KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS purelisiaralho LEI N.º 2.560, DE 13 DE JULHO DE 2.005 Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servi- dores da administração direta do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, 1V, da Lei Orgã- nica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º A remuneração dos servidores públicos munici- pais da administração direta do Poder Legislativo, é revista em 7,15% (sete intei- ros e quinze centésimos por cento), comespondentes à perda de seu valor aquisi- tivo, verificada no período de 01 de maio de 2004 a 30 de abril de 2005, nos ter- mos da Lei Municipal n.º 2.547, de 20 de abril de 2005. Parágrafo único - É estendida aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do PRESERV — Instituto de Previ- dência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se refe- re o caput deste artigo, no mesmo percentual. Art. 2º Esta lei entra em vigor dia 1º de Maio de 2005. Paracatu — MG, 13 de julho de 2005. NÉ, CÂMARA DE] vASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal 48,4 PREFEITURA MUNICIPAL | ge DEPARACAIU Publicado 2! afixação nos quadros deu; "o tura Municipal eml3 102: 05 orfumeo An ! 105 da Let O 66 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366