| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 475, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. |
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FLS kr CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE RESOLUÇÃO N.º 537/2009 Altera a redação do artigo 4º da Resolução Legislativa n.º 475, de 21 de dezembro de 2001. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU — MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, |, “d?, HI, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O artigo 4º da Resolução Legislativa n.º 475, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigor com a seguinte redação: “Art. 4º. Para que o vereador seja indenizado pelos gastos que arcou com o gabinete, deverá mensalmente prestar contas junto à Tesouraria, mediante relatório dos gastos, acompanhado dos respectivos documentos hábeis, até o dia 30 de cada mês.“(NR) publicação. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos trinta dias do mês de setembro de 2009. E CAMARA MURECIPAL ee DEPARASAIU i no portal dasiG - egislativo, tu.mg.gov.br, e através nos quadros de avisos da icipst O refeitura, em "E AD contorno legislação vigents Subsecretaria de Documeritação ednformação; Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Ming Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — CÂMARA DE PARACATUO Doc. Digit. em df: fo. 03 Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.8003 -mail: camaraptufdveloxmail.com.br