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norma nº 537/2009

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 537 / 2009
Date 2009-09-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 475, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
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FLS
kr
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
RESOLUÇÃO N.º 537/2009
Altera a redação do artigo 4º da Resolução
Legislativa n.º 475, de 21 de dezembro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU — MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, |,
“d?, HI, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O artigo 4º da Resolução Legislativa n.º 475, de
21 de dezembro de 2001, passa a vigor com a seguinte redação:
“Art. 4º. Para que o vereador seja indenizado pelos
gastos que arcou com o gabinete, deverá mensalmente prestar contas junto à
Tesouraria, mediante relatório dos gastos, acompanhado dos respectivos
documentos hábeis, até o dia 30 de cada mês.“(NR)
publicação.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos trinta dias do mês de setembro de 2009.
E CAMARA MURECIPAL
ee DEPARASAIU
i no portal dasiG - egislativo,
tu.mg.gov.br, e através
nos quadros de avisos da
icipst O refeitura,
em "E AD contorno
legislação vigents
Subsecretaria de Documeritação ednformação;
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Ming
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br —
CÂMARA DE
PARACATUO
Doc. Digit. em df: fo. 03
Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.8003
-mail: camaraptufdveloxmail.com.br

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