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norma nº 1870/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 1993
Date 1993-04-23
EmentaPROIBE O USO DE FUMO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS MUNICIPAIS.
native_id3623

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.870/95
PROIBE O USO DE FUMO NO INTERIOR DOS ÔNI-
BUS MUNICIPAIS,
O Presidente da Câmara Municipal de Para-
catu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
em especial o previsto no artigo 5h parágrafo 7º da Lei Orgâni
ca do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ele promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica proibido o uso de fumo no
interior dos ônibus destinados ao transporte coletivo munici -
pal. É
Art. 2º - Em todos os terminais de passa-
geiros deverá haver avisos nos termos do que consta no artigo!
1º,
Art. 3º - Os infratores terão sua retira-
da, dos coletivos, providenciada.
Parágrafo Único - O passageiro embarcado!
que se mostrar recalcitrante quanto ao cumprimento da Lei, '
após se alertado por um dos prepostos do transportador, deverá
ter sua retirada do veículo providenciada por elementos da '
Fiscalização ou da polícia, na primeira parada que o veículo !
fizer em local que disponha de pessoal referido neste artigo.
Art. 4º - As empresas transportadoras de-
verão cumprir o disposto no artigo 1º desta deliberação no pra
zo máximo de 120 ( cento e vinte ) dias, contados da publica -
ção.
Art. 5º - Revogadas as disposições em con
trário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessoes,,23 de abril de 1.993
- Vereador“Presidente -

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