| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 1993 |
| Date | 1993-04-23 |
| Ementa | PROIBE O USO DE FUMO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3623 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.870/95 PROIBE O USO DE FUMO NO INTERIOR DOS ÔNI- BUS MUNICIPAIS, O Presidente da Câmara Municipal de Para- catu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 5h parágrafo 7º da Lei Orgâni ca do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte LEI Art. 1º - Fica proibido o uso de fumo no interior dos ônibus destinados ao transporte coletivo munici - pal. É Art. 2º - Em todos os terminais de passa- geiros deverá haver avisos nos termos do que consta no artigo! 1º, Art. 3º - Os infratores terão sua retira- da, dos coletivos, providenciada. Parágrafo Único - O passageiro embarcado! que se mostrar recalcitrante quanto ao cumprimento da Lei, ' após se alertado por um dos prepostos do transportador, deverá ter sua retirada do veículo providenciada por elementos da ' Fiscalização ou da polícia, na primeira parada que o veículo ! fizer em local que disponha de pessoal referido neste artigo. Art. 4º - As empresas transportadoras de- verão cumprir o disposto no artigo 1º desta deliberação no pra zo máximo de 120 ( cento e vinte ) dias, contados da publica - ção. Art. 5º - Revogadas as disposições em con trário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessoes,,23 de abril de 1.993 - Vereador“Presidente -