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norma nº 1872/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1872 / 1993
Date 2009-04-26
EmentaAUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM AQUISIÇÃO DE MICROÔNIBUS PARA ATENDER CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR RESIDENTES NAS ÁREAS DO PROJETO ENTRE RIBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LET Nº 1.872/95
AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM AQUISIÇÃO
DE MICROÔNIBUS PARA ATENDER CRIANÇAS EM
IDADE ESCOLAR RESIDENTES NAS ÁREAS DOS '!
PROJETOS ENTRE-RIBEIROS E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS,
O Presidente da Câmara Municipal de Para-
catu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
em especial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgâni
ca do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eze promulga a seguinte
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Munici -
“pal autorizado a adquirir um microônibus para atender às crian
ças em idade escolar localizadas na área dos projetos Entre -
Ribeiros.
$ 1º - O microônibus terá uso exclusivo !
no transporte dos alunos das Escolas Altina de Paula Guimarães
Souto e Escola Projeto II Entre-Ribeiros no percurso entre es=
sas e suas residências ou vice-versa,
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executi
vo a dispender recursos com a contratação de motorista, assis-
tência técnica, moradia e combustível, visando perfeito funcio
namento da prestação do serviço.
Art. 3º - Ficam autorizadas as providên -
cias orçamentárias, inclusive dotação de verbas para atender '
despesas e encargos decorrentes da execução desta lei
art. 4º - Revogam-se as disposições em !
contrário,
Art. 5º:- Estã Lei entra em vigor: na idata
de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de abril de 1.993
ROMILDO : BEIRAS 'LAGES

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