| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 1993 |
| Date | 2009-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM AQUISIÇÃO DE MICROÔNIBUS PARA ATENDER CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR RESIDENTES NAS ÁREAS DO PROJETO ENTRE RIBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LET Nº 1.872/95 AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM AQUISIÇÃO DE MICROÔNIBUS PARA ATENDER CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR RESIDENTES NAS ÁREAS DOS '! PROJETOS ENTRE-RIBEIROS E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS, O Presidente da Câmara Municipal de Para- catu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em especial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgâni ca do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eze promulga a seguinte Art, 1º - Fica o Poder Executivo Munici - “pal autorizado a adquirir um microônibus para atender às crian ças em idade escolar localizadas na área dos projetos Entre - Ribeiros. $ 1º - O microônibus terá uso exclusivo ! no transporte dos alunos das Escolas Altina de Paula Guimarães Souto e Escola Projeto II Entre-Ribeiros no percurso entre es= sas e suas residências ou vice-versa, Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executi vo a dispender recursos com a contratação de motorista, assis- tência técnica, moradia e combustível, visando perfeito funcio namento da prestação do serviço. Art. 3º - Ficam autorizadas as providên - cias orçamentárias, inclusive dotação de verbas para atender ' despesas e encargos decorrentes da execução desta lei art. 4º - Revogam-se as disposições em ! contrário, Art. 5º:- Estã Lei entra em vigor: na idata de sua publicação. Sala das Sessões, 26 de abril de 1.993 ROMILDO : BEIRAS 'LAGES