| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 1993 |
| Date | 1993-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSITÊNCIA MÉDICA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3626 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LzIl Nº 1.875/95 DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS PORTA DORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Para- catu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em especial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgâni ca do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ! ele promulga a seguinte LEI! Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proporcionar ao deficiente físico assistência mé- dica, facilitando-lhe os meios necessários ao tratamento médi- co. Parágrafo Único - Fica o município autori zado a possuir um veículo adaptado ao transporte do deficiente físico à rede hospitalar municipal e demais instituições priva das da saúde tais como: laboratório, clínicas e hospitais par- ticulares, etc. Art. 2º - O Município fica autorizado a, ! nos critérios regidos pela medicina profilaxa e curativa, reali zar as consultas destes pacientes na rede municipal de saúde. Art. 3º - Fica o Município autorizado a portar-se de materiais exigidos por petição médica ao deficien- te físico, Art. 4º - Fica o Município autorizado a manter a prática fisioterapéutica, como prioridade à recupera - ção do equilíbrio anatômico e saúde dos portadores de deficiên- cia, incluindo-se nesta responsabilidade o tratamento otontolé gico. Art. 5º - O deficiente físico terá atendi mento prioritário nas filas dos hospitais, salvo quando tal me dida não prejudique os serviços emergenciais deste orgão, art. 6º - Revogadas as disposições em con trário,esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Sala das Sessões, 26 de abril de 1,993 ROMILDO PARREIRAS LAGE - Vereador”Presidente -