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norma nº 1873/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1873 / 1993
Date 1993-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE ASSITÊNCIA MÉDICA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LzIl Nº 1.875/95
DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS PORTA
DORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E TOMA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Para-
catu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
em especial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgâni
ca do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e !
ele promulga a seguinte
LEI!
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proporcionar ao deficiente físico assistência mé-
dica, facilitando-lhe os meios necessários ao tratamento médi-
co.
Parágrafo Único - Fica o município autori
zado a possuir um veículo adaptado ao transporte do deficiente
físico à rede hospitalar municipal e demais instituições priva
das da saúde tais como: laboratório, clínicas e hospitais par-
ticulares, etc.
Art. 2º - O Município fica autorizado a, !
nos critérios regidos pela medicina profilaxa e curativa, reali
zar as consultas destes pacientes na rede municipal de saúde.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a
portar-se de materiais exigidos por petição médica ao deficien-
te físico,
Art. 4º - Fica o Município autorizado a
manter a prática fisioterapéutica, como prioridade à recupera -
ção do equilíbrio anatômico e saúde dos portadores de deficiên-
cia, incluindo-se nesta responsabilidade o tratamento otontolé
gico.
Art. 5º - O deficiente físico terá atendi
mento prioritário nas filas dos hospitais, salvo quando tal me
dida não prejudique os serviços emergenciais deste orgão,
art. 6º - Revogadas as disposições em con
trário,esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
Sala das Sessões, 26 de abril de 1,993
ROMILDO PARREIRAS LAGE
- Vereador”Presidente -

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