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norma nº 1874/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1874 / 1993
Date 1993-04-26
EmentaAUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM AQUISIÇÃO DE UM MICROÔNIBUS OU KOMBI PARA ATENDER CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR RESIDENTES NAS ÁREAS DO NÚCLEO DA COTIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.874/93
AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM AQUISIÇÃO
DE UM MICROÔNIBUS OU KOMBI PARA ATENDER *
CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR RESICENTES NAS!
ÁREAS DO NÚCLEO COTIA,
O Presidente da Câmara Municipal de Para-
catu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
em especial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgâni
ca do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ele promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici -
pal autorizado a adquirir um microônibus ou veículo Kombi para
atender às crianças em idade escolar residentes no Núcleo Mun-
do Novo,
Parágrafo Único - O veículo ou microôni -
bus terá uso exclusivo no transporte dos alunos da Península !
Mundo Novo até o Núcleo da Cotia e vice-versa,
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executi
vo a dispender recursos com a contratação de motorista, assis-
tência técnica, moradia e combustível, visando perfeito funcio
namento da prestação do serviço,
o Art, 3º - Ficam autorizadas as providên -
cias orçamentárias, inclusive dotação de verbas para atender !
despesas e encargos decorrentes da execução desta lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con
trário,
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação,
Sala das Sessões, 26 de abril de 1 993.
ROMILDO P IRAS LAGE
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