| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 1993 |
| Date | 1993-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM AQUISIÇÃO DE UM MICROÔNIBUS OU KOMBI PARA ATENDER CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR RESIDENTES NAS ÁREAS DO NÚCLEO DA COTIA. |
| native_id | 3627 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.874/93 AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM AQUISIÇÃO DE UM MICROÔNIBUS OU KOMBI PARA ATENDER * CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR RESICENTES NAS! ÁREAS DO NÚCLEO COTIA, O Presidente da Câmara Municipal de Para- catu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgâni ca do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici - pal autorizado a adquirir um microônibus ou veículo Kombi para atender às crianças em idade escolar residentes no Núcleo Mun- do Novo, Parágrafo Único - O veículo ou microôni - bus terá uso exclusivo no transporte dos alunos da Península ! Mundo Novo até o Núcleo da Cotia e vice-versa, Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executi vo a dispender recursos com a contratação de motorista, assis- tência técnica, moradia e combustível, visando perfeito funcio namento da prestação do serviço, o Art, 3º - Ficam autorizadas as providên - cias orçamentárias, inclusive dotação de verbas para atender ! despesas e encargos decorrentes da execução desta lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em con trário, Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões, 26 de abril de 1 993. ROMILDO P IRAS LAGE - Vereado !