| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 1993 |
| Date | 1993-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA.(CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) |
| native_id | 3628 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.875/93 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA. O Presidente da Cômara Municipal de Paraca- tu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promul ga a seguinte Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à FUNEP - Fundação Evangélica de Paracatu,! entidade sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública mu nicipal, com sede e foro nesta cidade de Paracatu, subvenção so- cial no valor de Crê 100,000.000,00 (cem milhões de cruzeiros). Parágrafo Único - A subvenção social de que trata o artigo será empenhada em favor da entidade teneficia- ria, a requerimento desta, desde que apresentada a documentação ! comprobatória de sua regular habilitação, inclusive de prestação! de contas de subvenção recebida do Poder Público Ilunicipel. Art. 2º - Ficam autorizados as providênci- as orçamentárias, inclusive dotação de verbas para atender despe- sas e encargos decorrentes da execução desta lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data" de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em con [4 . trario. Sela das Sessões,/26 de abril dq 1.993