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← Paracatu (MG)

norma nº 1875/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 1993
Date 1993-04-26
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA.(CEM MILHÕES DE CRUZEIROS)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.875/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ENTIDADE QUE MENCIONA.
O Presidente da Cômara Municipal de Paraca-
tu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promul
ga a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder à FUNEP - Fundação Evangélica de Paracatu,!
entidade sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública mu
nicipal, com sede e foro nesta cidade de Paracatu, subvenção so-
cial no valor de Crê 100,000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único - A subvenção social de
que trata o artigo será empenhada em favor da entidade teneficia-
ria, a requerimento desta, desde que apresentada a documentação !
comprobatória de sua regular habilitação, inclusive de prestação!
de contas de subvenção recebida do Poder Público Ilunicipel.
Art. 2º - Ficam autorizados as providênci-
as orçamentárias, inclusive dotação de verbas para atender despe-
sas e encargos decorrentes da execução desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data"
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con
[4 .
trario.
Sela das Sessões,/26 de abril dq 1.993

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