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norma nº 1886/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 1993
Date 1993-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A 88ª CIA POLICIA MILITAR DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1886/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR
FINANCEIRAMENTE COM A 882 CIA POLICIA MILITAR !
DE PARACATU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0-0-0-0-0
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,Es
tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o
previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a contribuir financeiramente com a 882 Companhia de Polícia Mi-
litar de Paracatu - Estado de Minas Gerais, com a ímportância de Cr$
500.000.000,00 (Quinhentos milhões de cruzeiros).
Parágrafo único - A contribuição a que se refe-
re o artigo destina-se a cobrir despesas com acabamento das obras das
futuras instalações do Quartel de Polícia Militar.
Art. 2º - Ficam autorizadas as providências or-
çamentárias, inclusive dotação de verbas para atender despesas decorren
tes da execução desta lei,
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor ha data de !
sua publicação.
Art, 48
rio,
arrolras Lagos
O NASCIMENTO
* SECRETÁRIO -
Morte
CAMARA MUN| PA E AR

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