| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 1993 |
| Date | 1993-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A 88ª CIA POLICIA MILITAR DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3629 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1886/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A 882 CIA POLICIA MILITAR ! DE PARACATU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0-0-0-0-0 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,Es tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a contribuir financeiramente com a 882 Companhia de Polícia Mi- litar de Paracatu - Estado de Minas Gerais, com a ímportância de Cr$ 500.000.000,00 (Quinhentos milhões de cruzeiros). Parágrafo único - A contribuição a que se refe- re o artigo destina-se a cobrir despesas com acabamento das obras das futuras instalações do Quartel de Polícia Militar. Art. 2º - Ficam autorizadas as providências or- çamentárias, inclusive dotação de verbas para atender despesas decorren tes da execução desta lei, Art, 3º - Esta Lei entra em vigor ha data de ! sua publicação. Art, 48 rio, arrolras Lagos O NASCIMENTO * SECRETÁRIO - Morte CAMARA MUN| PA E AR