| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS OU ESPORTIVOS, AMADORES E PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.558, DE 20 DE JUNHO DE 2.005 Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais ou esportivos, amadores e pro- fissionais no âmbito do Município de Paracatu. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS .-, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Paracatu, incentivo fiscal para realização de projetos cul- turais ou esportivos amadores e profissionais, a ser concedido à pessoa jurídica ou física, residente no Município de Paracatu. Art. 2º. Para efeito desta lei, entende-se por: | - empreendedor: pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de Paracatu, diretamente responsável pela realização do projeto cultural e esportivo incentivado: Il — contribuinte incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS ou do imposto predial e territorial urbano — IPTU, no município de Paracatu, que tenha transferi- do recursos para a realização de projetos esportivos incentivados, através de do- ações, patrocínios ou investimentos. 8 1º - O incentivo referido neste artigo equivalerá ao re- cebimento de Certificado de Incentivo Fiscal, expedido pelo Poder Público e cor- respondente ao valor atualizado pelo Executivo Municipal. $ 2º Os portadores dos certificados poderão utilizá-lo para pagamento dos impostos sobre qualquer natureza (ISS) e sobre a proprie- dade predial e territorial urbana (IPTU) até o limite de quarenta por cento do valor devido a cada incidência de tributos. Art. 3º. Os investimentos dos contribuintes incentiva- dores dos projetos culturais ou esportivos amadores e profissionais, pod ser efetivados através de doações, financiamentos e patrocínios. À Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Parágrafo único - Em nenhuma hipótese a doação, fi- nanciamento ou patrocínio poderá ser destinado pelo contribuinte a: | — pessoa jurídica da qual seja sócio, acionista ou diri- gente: Il - pessoa física que seja parente até o terceiro grau. Art. 4º. Para os objetivos desta lei, consideram-se pro- jetos culturais ou esportivos amadores e profissionais: | — incentivos à formação artística, cultural e esportiva através de bolsas de estudos, pesquisas ou trabalho, no Brasil ou no exterior, a artistas, técnicos e atletas das áreas cultural e esportiva residentes no Município de Paracatu; Il — incentivo à descoberta e formação de atletas atra- vés de iniciação esportiva; Ill — concessão de prêmios em concursos, festivais e competições promovidas pelo Município de Paracatu, as produções culturais, ar- tísticas, técnicas, equipes, atletas e técnicos nelas envolvidas ou que se desta- quem em atividades culturais e esportivas; IV — edição de obras relativas às ciências, artes e es- portes, em geral; V — produção de discos, vídeos filmes e outras forma de reprodução fonovideográficas de caráter cultural ou esportivo; Vi — patrocínio de exposições, feiras, festivais e espe- táculo de cunho artístico, cultural e esportivo; VII — patrocínio de espetáculo folclóricos regionais, vi- sando ao seu resgate e preservação; VIII — patrocínio de atletas e equipes de esporte; IX — restauração de obras e bens móveis de reconheci- do valor cultural ou esportivo, desde que acessíveis ao público; X — construção, restauração e conservação ou manu- tenção de espaços físicos próprios às atividades artísticas, culturais ou esportivo: desde que de propriedade de entidade sem fins lucrativos e de reconhecida aatil dade pública; |) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS XI — construção, restauração ou conservação de jardins botânicos, parques zoológicos, sítios ecológicos e arqueológico de importância sócio-cultural; XII — construção, restauração ou manutenção de pra- ças e logradouros públicos; XIII — construção de monumentos que visem preservar a memória histórica, cultural ou esportiva do Município, do Estado ou do País. XIV — fornecimento de passagem para o deslocamento de atletas, bolsistas, pesquisadores, conferencistas, atletas, técnicos e predado- res físicos , residentes no Município de Paracatu, quando em missão de cunho cultural ou esportivo, no País ou no exterior, assim reconhecido pelos Poderes Públicos Municipais, Estaduais e Federais; XV — custeio de transportes e seguro de obras de valor cultural destinada à exposição ao público; XVI — doação de bens móveis ou imóveis e obras de valor cultural ou esportivo a museus, bibliotecas, arquivos e outras entidades cul- turais ou esportivas de acesso público, cadastradas na Secretaria Municipal com- petente; XVII — doação de arquivos, bibliotecas e outras cole- ções particulares, que tenham significado especial em seu conjunto, a entidades culturais ou esportivas amadoras de acesso público; XVIII — doação de material esportivo, como uniformes e equipamentos que valorizem atividades desportivas; XIX doações financeiras a entidades culturais ou espor- tivas como clube de futebol, associações recreativas que valorizem o futebol local; XX - criação, organização, equipagem ou manutenção de grupos culturais e equipes esportivas em qualquer modalidade. Art. 5º. Entende-se como doação a transferência de numerários, bens móveis ou imóveis. $ 1º - O doador será beneficiado pelo incentivo fiscal mediante instrumento de doação a ser inscrito no Registro de Títulos e Doc n- tos, respeitando caráter de irrevogabilidade do ato e A rabilidade do objeto doado. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS UE — (38) 3671-1366 Todos Por Uma NOVA PARACATU E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ED) 8 2º - A Prefeitura Municipal de Paracatu poderá dele- gar competência para realização de perícias para apurar autenticidade e o valor do bem doado. $ 3º - Quando a perícia avaliar o bem doado por valor menor ou declarado pelo doador, para efeitos prevalecerá o valor atribuído pela perícia. Art. 6º. Fica criado junto aos órgãos municipais com- petentes um Comitê de Avaliação formado por técnicos da administração munici- pal e representantes de entidades de classe, ligadas ao setor cultural ou esporti- vo, quando for o caso. 81º - O comitê terá por finalidade avaliar os projetos indicados automaticamente pelas entidades de classe, representativas dos seto- res culturais ou esportivos, e quando indicados pelo Executivo Municipal, todos de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural. 8 2º O comitê será composto por oito membros, sendo quatro indicados automaticamente pelas entidades de classe, representativas dos setores culturais, ou esportivos, e quatro indicados pelo Executivo Municipal, to- dos de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural. $ 3º - Os membros do comitê terão mandato de um a- no, podendo ser reconduzidos por mais um mandado, período no qual não será permitida aos mesmos apresentação de projetos, prevalecendo esta proibição até um ano após o término do mandato. Art. 7º. Para obtenção do Certificado de Incentivo Fis- cal, deverá o empreendedor apresentar ao comitê cópia do projeto cultural ou es- portivo, explicitando os objetivos e recursos financeiros envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização. Parágrafo único - O comitê de avaliação terá um pra- zo mínimo de trinta dias para apreciar e formular parecer sobre cada projeto, con- tados da data de apresentação do mesmo. Art. 8º. Os produtores e participantes de projetos cultu- rais ou esportivos a serem beneficiados deverão estar regularmente inscritos em suas respectivas entidades de representação de classe ou profissional, legalmen- te estabelecidas e vinculadas às atividades culturais. Art. 9º. Aprovado o projeto, o Executivo Municip torizará e providenciará a emissão dos respectivos certificados para o incentivo fiscal, também no prazo máximo de trinta dias. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 10º. Os certificados referidos no $ 1º do Art. 1º desta Lei terão, para sua utilização, validade de um ano a contar de sua expedi- ção, adotada correção mensal pelos mesmos índices aplicados na correção do IPTU. Art. 2.11. Além das sanções previstas em lei, serão multado em dez vezes o valor do incentivo o empreendedor que não comprovar a correta aplicação do disposto nesta lei, por dolo, desvio de objetivos ou de recur- sos. Art. 12º. As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura ou do esporte amador poderão ter acesso, todos os níveis, à documentação referente aos projetos culturais ou esportivos benefici- ados. Art. 13º. As obras e resultados dos projetos culturais ou esportivos beneficiados serão apresentados, prioritariamente no âmbito do Município de Paracatu, devendo constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Paracatu. Art. 14º. Nenhuma aplicação de benefícios fiscais pre- vistos nesta Lei poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação ou cor- retagem. Art.15º. Esta lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Paracatu — MG, 2 junho de 2005. ) VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACATU Ag* PREFEITURA MUNICIPAL cs DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal 3671-1366