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norma nº 2558/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2558 / 2005
Date 2005-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS OU ESPORTIVOS, AMADORES E PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.558, DE 20 DE JUNHO DE 2.005
Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de
projetos culturais ou esportivos, amadores e pro-
fissionais no âmbito do Município de Paracatu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO
DE MINAS GERAIS .-, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no
âmbito do Município de Paracatu, incentivo fiscal para realização de projetos cul-
turais ou esportivos amadores e profissionais, a ser concedido à pessoa jurídica
ou física, residente no Município de Paracatu.
Art. 2º. Para efeito desta lei, entende-se por:
| - empreendedor: pessoa física ou jurídica, domiciliada
no Município de Paracatu, diretamente responsável pela realização do projeto
cultural e esportivo incentivado:
Il — contribuinte incentivador: pessoa física ou jurídica,
contribuinte do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS ou do imposto
predial e territorial urbano — IPTU, no município de Paracatu, que tenha transferi-
do recursos para a realização de projetos esportivos incentivados, através de do-
ações, patrocínios ou investimentos.
8 1º - O incentivo referido neste artigo equivalerá ao re-
cebimento de Certificado de Incentivo Fiscal, expedido pelo Poder Público e cor-
respondente ao valor atualizado pelo Executivo Municipal.
$ 2º Os portadores dos certificados poderão utilizá-lo
para pagamento dos impostos sobre qualquer natureza (ISS) e sobre a proprie-
dade predial e territorial urbana (IPTU) até o limite de quarenta por cento do valor
devido a cada incidência de tributos.
Art. 3º. Os investimentos dos contribuintes incentiva-
dores dos projetos culturais ou esportivos amadores e profissionais, pod ser
efetivados através de doações, financiamentos e patrocínios. À
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Parágrafo único - Em nenhuma hipótese a doação, fi-
nanciamento ou patrocínio poderá ser destinado pelo contribuinte a:
| — pessoa jurídica da qual seja sócio, acionista ou diri-
gente:
Il - pessoa física que seja parente até o terceiro grau.
Art. 4º. Para os objetivos desta lei, consideram-se pro-
jetos culturais ou esportivos amadores e profissionais:
| — incentivos à formação artística, cultural e esportiva
através de bolsas de estudos, pesquisas ou trabalho, no Brasil ou no exterior, a
artistas, técnicos e atletas das áreas cultural e esportiva residentes no Município
de Paracatu;
Il — incentivo à descoberta e formação de atletas atra-
vés de iniciação esportiva;
Ill — concessão de prêmios em concursos, festivais e
competições promovidas pelo Município de Paracatu, as produções culturais, ar-
tísticas, técnicas, equipes, atletas e técnicos nelas envolvidas ou que se desta-
quem em atividades culturais e esportivas;
IV — edição de obras relativas às ciências, artes e es-
portes, em geral;
V — produção de discos, vídeos filmes e outras forma
de reprodução fonovideográficas de caráter cultural ou esportivo;
Vi — patrocínio de exposições, feiras, festivais e espe-
táculo de cunho artístico, cultural e esportivo;
VII — patrocínio de espetáculo folclóricos regionais, vi-
sando ao seu resgate e preservação;
VIII — patrocínio de atletas e equipes de esporte;
IX — restauração de obras e bens móveis de reconheci-
do valor cultural ou esportivo, desde que acessíveis ao público;
X — construção, restauração e conservação ou manu-
tenção de espaços físicos próprios às atividades artísticas, culturais ou esportivo:
desde que de propriedade de entidade sem fins lucrativos e de reconhecida aatil
dade pública; |)
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XI — construção, restauração ou conservação de jardins
botânicos, parques zoológicos, sítios ecológicos e arqueológico de importância
sócio-cultural;
XII — construção, restauração ou manutenção de pra-
ças e logradouros públicos;
XIII — construção de monumentos que visem preservar
a memória histórica, cultural ou esportiva do Município, do Estado ou do País.
XIV — fornecimento de passagem para o deslocamento
de atletas, bolsistas, pesquisadores, conferencistas, atletas, técnicos e predado-
res físicos , residentes no Município de Paracatu, quando em missão de cunho
cultural ou esportivo, no País ou no exterior, assim reconhecido pelos Poderes
Públicos Municipais, Estaduais e Federais;
XV — custeio de transportes e seguro de obras de valor
cultural destinada à exposição ao público;
XVI — doação de bens móveis ou imóveis e obras de
valor cultural ou esportivo a museus, bibliotecas, arquivos e outras entidades cul-
turais ou esportivas de acesso público, cadastradas na Secretaria Municipal com-
petente;
XVII — doação de arquivos, bibliotecas e outras cole-
ções particulares, que tenham significado especial em seu conjunto, a entidades
culturais ou esportivas amadoras de acesso público;
XVIII — doação de material esportivo, como uniformes e
equipamentos que valorizem atividades desportivas;
XIX doações financeiras a entidades culturais ou espor-
tivas como clube de futebol, associações recreativas que valorizem o futebol local;
XX - criação, organização, equipagem ou manutenção
de grupos culturais e equipes esportivas em qualquer modalidade.
Art. 5º. Entende-se como doação a transferência de
numerários, bens móveis ou imóveis.
$ 1º - O doador será beneficiado pelo incentivo fiscal
mediante instrumento de doação a ser inscrito no Registro de Títulos e Doc n-
tos, respeitando caráter de irrevogabilidade do ato e A
rabilidade do objeto doado.
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8 2º - A Prefeitura Municipal de Paracatu poderá dele-
gar competência para realização de perícias para apurar autenticidade e o valor
do bem doado.
$ 3º - Quando a perícia avaliar o bem doado por valor
menor ou declarado pelo doador, para efeitos prevalecerá o valor atribuído pela
perícia.
Art. 6º. Fica criado junto aos órgãos municipais com-
petentes um Comitê de Avaliação formado por técnicos da administração munici-
pal e representantes de entidades de classe, ligadas ao setor cultural ou esporti-
vo, quando for o caso.
81º - O comitê terá por finalidade avaliar os projetos
indicados automaticamente pelas entidades de classe, representativas dos seto-
res culturais ou esportivos, e quando indicados pelo Executivo Municipal, todos de
comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.
8 2º O comitê será composto por oito membros, sendo
quatro indicados automaticamente pelas entidades de classe, representativas dos
setores culturais, ou esportivos, e quatro indicados pelo Executivo Municipal, to-
dos de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.
$ 3º - Os membros do comitê terão mandato de um a-
no, podendo ser reconduzidos por mais um mandado, período no qual não será
permitida aos mesmos apresentação de projetos, prevalecendo esta proibição até
um ano após o término do mandato.
Art. 7º. Para obtenção do Certificado de Incentivo Fis-
cal, deverá o empreendedor apresentar ao comitê cópia do projeto cultural ou es-
portivo, explicitando os objetivos e recursos financeiros envolvidos, para fins de
fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização.
Parágrafo único - O comitê de avaliação terá um pra-
zo mínimo de trinta dias para apreciar e formular parecer sobre cada projeto, con-
tados da data de apresentação do mesmo.
Art. 8º. Os produtores e participantes de projetos cultu-
rais ou esportivos a serem beneficiados deverão estar regularmente inscritos em
suas respectivas entidades de representação de classe ou profissional, legalmen-
te estabelecidas e vinculadas às atividades culturais.
Art. 9º. Aprovado o projeto, o Executivo Municip
torizará e providenciará a emissão dos respectivos certificados para o
incentivo fiscal, também no prazo máximo de trinta dias.
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Art. 10º. Os certificados referidos no $ 1º do Art. 1º
desta Lei terão, para sua utilização, validade de um ano a contar de sua expedi-
ção, adotada correção mensal pelos mesmos índices aplicados na correção do
IPTU.
Art. 2.11. Além das sanções previstas em lei, serão
multado em dez vezes o valor do incentivo o empreendedor que não comprovar a
correta aplicação do disposto nesta lei, por dolo, desvio de objetivos ou de recur-
sos.
Art. 12º. As entidades de classe representativas dos
diversos segmentos da cultura ou do esporte amador poderão ter acesso, todos
os níveis, à documentação referente aos projetos culturais ou esportivos benefici-
ados.
Art. 13º. As obras e resultados dos projetos culturais
ou esportivos beneficiados serão apresentados, prioritariamente no âmbito do
Município de Paracatu, devendo constar a divulgação do apoio institucional da
Prefeitura Municipal de Paracatu.
Art. 14º. Nenhuma aplicação de benefícios fiscais pre-
vistos nesta Lei poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação ou cor-
retagem.
Art.15º. Esta lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Paracatu — MG, 2 junho de 2005.
)
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACATU
Ag* PREFEITURA MUNICIPAL
cs DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
3671-1366

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