br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1879/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1879 / 1993
Date 1993-05-09
EmentaDECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA.
native_id3630

Originating matéria

matéria 1224 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1879/1993
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Es |
tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial (e)
previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte LEI:
Arte 12º - Fica declarado como imóvel urbano a ã=
rea de 10.048,50 M2 no lugar denominado Olaria nesta cidade de Paracatu,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca
sob o número Re1-9.220, livro 02, ficha 8.614 em 04.07.1984, em nome
da Safra Implementos Agrícolas Ltda.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 09 de maio de 1993,
ROMILDO RREIRAS LAGES
- Veread Presidente -
BTUNE DADOS,

open original →