| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 1993 |
| Date | 1993-05-09 |
| Ementa | DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3630 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1879/1993 DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Es | tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial (e) previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, faz sa- ber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte LEI: Arte 12º - Fica declarado como imóvel urbano a ã= rea de 10.048,50 M2 no lugar denominado Olaria nesta cidade de Paracatu, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o número Re1-9.220, livro 02, ficha 8.614 em 04.07.1984, em nome da Safra Implementos Agrícolas Ltda. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 09 de maio de 1993, ROMILDO RREIRAS LAGES - Veread Presidente - BTUNE DADOS,