| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 1993 |
| Date | 1993-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA.( CENTO E DEZZESEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) |
| native_id | 3631 |
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O « CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU q 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1876 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À EN TIDADE QUE MENCIONA, O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em es- pecial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promul ga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado! a conceder à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, entidade sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública mu nicipal, com sede e foro nesta cidade de Paracatu, subvenção so - cial no valor de CR$ 116.000,000,00 ( Cento e dezesseis milhões ! de cruzéiros ). Parágrafo único - A subvenção social de que trata o artigo será empenhada em favor da entidade beneficiária , a requerimento desta, desde que apresentada a documentação compro batória de sua regular habilitação, inclusive de prestação de con tas de subvenção recebida do Poder Público Municipal. Art, 2º - Ficam autorizadas as providências ! orçamentárias, inclusive dotação de verbas para atender despesas"! e encargos decorrentes da execução desta lei, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá rio, Sala das Sessõe 6 de abril de 1.995 - ROMILDO PA IRAS LAGES - Vereador