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← Paracatu (MG)

norma nº 1876/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1876 / 1993
Date 1993-04-26
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA.( CENTO E DEZZESEIS MILHÕES DE CRUZEIROS)
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O « CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
q 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1876
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À EN
TIDADE QUE MENCIONA,
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em es-
pecial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promul
ga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado!
a conceder à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais,
entidade sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública mu
nicipal, com sede e foro nesta cidade de Paracatu, subvenção so -
cial no valor de CR$ 116.000,000,00 ( Cento e dezesseis milhões !
de cruzéiros ).
Parágrafo único - A subvenção social de que
trata o artigo será empenhada em favor da entidade beneficiária ,
a requerimento desta, desde que apresentada a documentação compro
batória de sua regular habilitação, inclusive de prestação de con
tas de subvenção recebida do Poder Público Municipal.
Art, 2º - Ficam autorizadas as providências !
orçamentárias, inclusive dotação de verbas para atender despesas"!
e encargos decorrentes da execução desta lei,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio,
Sala das Sessõe 6 de abril de 1.995 -
ROMILDO PA IRAS LAGES
- Vereador

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