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norma nº 1880/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 1993
Date 1993-05-17
EmentaESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MEIA ENTRADA PARA SCHOWS,TEATRO,ETC)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA RASA
CEP 328.600-000 — ESTADO DE MINAS ER ASo
LEI Nº 1.880/1.993
Estabelece a "Meia Entrada" para estudantes
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatú - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inci
so III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promul-
ga a seguinte Lei:
Art. 1º - É estabelecido o pagamento de meta-
de do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diver—
sões, espetáculos, jogos esportivos ou similares, para o estudante re
gularmente matriculado em estabelecimento de ensino público ou parti-
cular do Município, nos termos desta Lei.
8 1º - Para os efeitos desta Lei, considera—
se como casas de diversões os estabelecimentos que realizem espetácu-
los musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, ati-
vidades sociais, recreativas e quaisquer outras que proporcionem la-
zer e entretenimento.
8 2º - São beneficiários os estudantes regu—
larmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou parti-
cular de qualquer nível cujo funcionamento esteja devidamente autori-
zado pelo órgão público competente.
& 3º - Consideram-se ainda beneficiários os
estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino-de qualquer ou-
tro Município ou Estado que se encontrem nas condições previstas no
parágrafo anterior, desde que mantenham vínculos familiares, afins ou
consanguíneos, até o 1º grâáu, no Município de Paracatu, devidamente
comprovados.
Art. 2º - Pará usufruir do beneficio, compete
ao estudante comprovar a condição prevista no artigo anterior, atra—
vés de carteira autenticada pelo órgão competente da Secretaria Muni-
cipal de Educação, expedida pelos Grêmios Estudantis (GE) das e.
y PREFEITURA MUNICIPAL DIE PA RANCANES
ad CEP 28.600-000 — ESTADO DE MIBSS ERA 2.
colas ou pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES)
.
para os estudantes dos primeiro e segundo graus.
8 1º - A autenticação e expedição das cartei-
ras tómarão como base listagem de alunos regularmente matriculados ,
fornecida pela direção de cada estabelecimento de ensino, até um mês
após o encerramento das matrículas.
8 2º - As carteiras, válidas em todo o Municíi
pio, só perderão a validade após a expedição de novas carteiras, inde
pendente do ano letivo.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo Municipal ,
através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa
do consumidor a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os es
tabelecimentos que a déscumprirem, cominando-lhes as sanções adminis-
trativas cabíveis, inclusive com a suspensão do alvará de licença e
funcionamento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Paracatu, 17 de maio de 1993.
E=-=—
MANOEL BORGES DECOLIVEIRA-—
Prefeito Municipal

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