| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 1993 |
| Date | 1993-05-17 |
| Ementa | ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MEIA ENTRADA PARA SCHOWS,TEATRO,ETC) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA RASA CEP 328.600-000 — ESTADO DE MINAS ER ASo LEI Nº 1.880/1.993 Estabelece a "Meia Entrada" para estudantes e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatú - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inci so III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promul- ga a seguinte Lei: Art. 1º - É estabelecido o pagamento de meta- de do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diver— sões, espetáculos, jogos esportivos ou similares, para o estudante re gularmente matriculado em estabelecimento de ensino público ou parti- cular do Município, nos termos desta Lei. 8 1º - Para os efeitos desta Lei, considera— se como casas de diversões os estabelecimentos que realizem espetácu- los musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, ati- vidades sociais, recreativas e quaisquer outras que proporcionem la- zer e entretenimento. 8 2º - São beneficiários os estudantes regu— larmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou parti- cular de qualquer nível cujo funcionamento esteja devidamente autori- zado pelo órgão público competente. & 3º - Consideram-se ainda beneficiários os estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino-de qualquer ou- tro Município ou Estado que se encontrem nas condições previstas no parágrafo anterior, desde que mantenham vínculos familiares, afins ou consanguíneos, até o 1º grâáu, no Município de Paracatu, devidamente comprovados. Art. 2º - Pará usufruir do beneficio, compete ao estudante comprovar a condição prevista no artigo anterior, atra— vés de carteira autenticada pelo órgão competente da Secretaria Muni- cipal de Educação, expedida pelos Grêmios Estudantis (GE) das e. y PREFEITURA MUNICIPAL DIE PA RANCANES ad CEP 28.600-000 — ESTADO DE MIBSS ERA 2. colas ou pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) . para os estudantes dos primeiro e segundo graus. 8 1º - A autenticação e expedição das cartei- ras tómarão como base listagem de alunos regularmente matriculados , fornecida pela direção de cada estabelecimento de ensino, até um mês após o encerramento das matrículas. 8 2º - As carteiras, válidas em todo o Municíi pio, só perderão a validade após a expedição de novas carteiras, inde pendente do ano letivo. Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo Municipal , através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os es tabelecimentos que a déscumprirem, cominando-lhes as sanções adminis- trativas cabíveis, inclusive com a suspensão do alvará de licença e funcionamento. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Paracatu, 17 de maio de 1993. E=-=— MANOEL BORGES DECOLIVEIRA-— Prefeito Municipal