| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 1993 |
| Date | 1993-05-17 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 3633 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACNTIO CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAC GERAIS LEI Nº 1.881/1.993 Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Entidade que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inci so III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promul- ga a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública o Clube Renascer, Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrá Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 17 de maio de 1993. E = = = MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal