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← Paracatu (MG)

norma nº 1881/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 1993
Date 1993-05-17
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACNTIO
CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAC GERAIS
LEI Nº 1.881/1.993
Reconhece como Entidade de Utilidade
Pública a Entidade que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inci
so III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promul-
ga a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica reconhecida como Entidade de
Utilidade Pública o Clube Renascer,
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrá
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Paracatu, 17 de maio de 1993.
E = = =
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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