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norma nº 1887/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 1993
Date 1993-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A COMISSÃO PRÓ-CADEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1887/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR
FINANCEIRAMENTE COM A COMISSÃO PRÓ-CADEIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0-0-0-0-0-0-C- -c-0-0-0
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu ,Es
tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especiál o
previsto no artigo 54, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au -
torizado a eontribuir financeiramente com a Comissão Pró-Cadeia com a
importância de Cr$300,000,000,00 (trezentos milhões de cruzeiros).
Parágrafo único - A contribuição a que se refe-
re o artigo destina-se a finalização das obras da cadeia pública.
Art. 2º - Ficam autorizadas as providências or-
çamentárias, inclusive dotação de verbas para atender despesas decor -
rentes da execução desta lei,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Paracatu-MG, 09 de junho de 1993,

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