| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1993 |
| Date | 1993-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A COMISSÃO PRÓ-CADEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) |
| native_id | 3634 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1887/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A COMISSÃO PRÓ-CADEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0-0-0-0-0-0-C- -c-0-0-0 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu ,Es tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especiál o previsto no artigo 54, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au - torizado a eontribuir financeiramente com a Comissão Pró-Cadeia com a importância de Cr$300,000,000,00 (trezentos milhões de cruzeiros). Parágrafo único - A contribuição a que se refe- re o artigo destina-se a finalização das obras da cadeia pública. Art. 2º - Ficam autorizadas as providências or- çamentárias, inclusive dotação de verbas para atender despesas decor - rentes da execução desta lei, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá - rio. Paracatu-MG, 09 de junho de 1993,