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norma nº 1878/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1878 / 1993
Date 1993-05-06
EmentaINSTITUI O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICIPIO DE PARACATU.
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PAL DE FARACATU
PREFEITURA mM
& stado de Minas Gerais
Ces 38.
Sc
pr
8:
Tm jet
LEI Na I.a7g/1.
Enstitui a nagamento de despesas pelo regime
de adiantamento ne âmbito da Administração
EFública direta de Municíinio de Faracatus
O Prefeita Municinal de Faracatu - Estado de
Minas Gerais -. no usa de atribuição que lhe confere o artigo 71,
inciso III, da Lei Orgânica Municival. de RR de Abril de 1998,
faz saber que a Câmara Municizal decreta, e ele. em seu nemes
sanciona e cromulga «a seguinte Leis
CAPITULO T
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINAR
furtioo lo, — Esta Lei institui, do ambito d
administração vública direta do Muni cisiá de Faracatu - Estado de
Minas Gerais —, a forma de cagamento de despesas pela Fegime de
ediantamento, nos termas dos artioos 6&, é e 49. da Lei Federal
G.328, de 1964.
êrtioo Ea. — Entende-se por adiantamento
numerário colocado a dispe cão de uma unidade corcamentários
sempre em nome de seu titular, a fim de lhe dar condições de
realizar despesas que, DOr sua naturexa ou urgência. não DOsSamM
subordinar-se aq processamento normal.
frtigo Jo. — Os pagamentos a serem efetuadas
cor meio do Regime de adiantamente restringi r—s “
urevistos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Brtigo So. — € adiantamento de cada S
de despesa não ultrapassará, no mês o valor do duedécimo
respectiva dotação crcamentária.
: . Brtigo So. — Foderão realizar-se sob o
ime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes
ies de despesas:
PREFEITURA MUMICIFPAL DE PARACATU
Cev JE. 600.008 - Estado de Minas Gerais .
RR]
ccim o
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miúda e
de
a Leto am que
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reparúso. cquisição
XI1 = ertigeus ema de
laberatárico tara uso Imediatos
Cf *ITULA TE
RICOES DE ADIANTAMENTO
Des REGRIL
Pci go e era requisições de
Partiger Eta
cem tar Ric a obrigatoriamente,
Lo atá fic
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Cor gamer
ESE - graza de aulic
GRC am
Para e Lito de dispcetea
emente de Cirtabilidade
re dr
irntfesrmardo au
Pertige Plio Oo ograrzo de gulicâcio de
nto será de 30 (trinta) dias corridos. cor tado da data
de de rmumer é: au kr det a
adiar tame
da entr
Pertiquo LE e lt sec fará rua sdlarrtamertes
dao brecia
fora quem de ester
ne prazo d
EFREFEILTURA MUMICIFAL DE FARA CATUA
Cep J8. 400. 60A - Estado de Minas Gerais
quem d
der
qtas
Contabilidade cara
êctãiga Ad. — Hãa se Fará adiantamentos
t&
ceara demm
££ - a titular em alcancesr
ZELO a titular de unidade crqemertária
& adiantamentos.
rescensável ceu da
CEPLTULAO
Dê TREMITACOO DOS PROC
fertigo
autuada pela Divi o de
imediatamente au Gabinete do Prefeito Municigal mara a com
teorizanÃco
413. — Qe nro
terdco. eemireo andamer
ixade.
cmo chegue o riemi
êurtãoc 19,
e gaga m crdem liam
mer
ado indicade ne pura
ver da inter
êrtigo L&a
Cemtabilidade verificar. ant
cumirida au disposições de
nrccessual não dardo pure CA danger te
le informado. para cs renaroes que
Brtigo ló. —- Efe
Departamento de Finanças encaminha E e]
de Cont ! ade que inscreverá o neme de re
de compensação em conta contábil crónrias
CAPITULO TU
pes NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTA
rrtauner
Furo
ate
de em de
e daquela cera a qual foi autori
difere
ê& cada cagamento efetuada
exigirá « correspondent
CUBOM GM 4ECI tc.
de adiantamel
RN . ;
ventes cota fã cada
neo artigo
de Faracatus
Etr
FREFETTURA MUMICIFAL DE FARACATYU
Cep 38.498, 800 —- Estado de Minas Gerais
Far áciraçe
ramo emendar E
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lago cénias HENGOXa
empraducãos
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com data ant
ar ágiraçtes Gram
de À cur da
&
despesa
ste de de
ial cu de p
frtigo 19D,- Em tode ceuprorca
constará q atestado de recebimento de mat
BENVÂÇOE «
Êurtiga DA
êdiantamente. individualmente.
vendente a A fcinatllenta?
E) da respectiva perdodo de
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Parágrafo Umica
tabelecido neste artigo a desnesa corres
d da artigo Gar. desta leis
cluida da 1
ace iter
CSPETULO
DO RECOLHIMENTO DO Gê DO HBO UTILIZADO
Purtica a
utilizado será recolhido aq Devartamento de
Det — Documento de frrecadação Muni
otrigatoriamente, q reme do renan
adiantamento cuia saldo está sendo resti tulde,.
êrtigo Zico O nrazo para recelhim
saldo não utilizado será de tr dias útei car tado
inal do certodo de apli
êrtige Pã OQ Degartame
classitf rá cc valor restituldo como receita extr
furtige o Dear tament
de o DS — Documento de Br
de mute
Comtabilidade
Vhurs pal o — em
eps la ao pure
Empenhada e ne Diáric
furtâiga Dk
de adiantamentos seráco
- Ne mbs de Dezembro +
elhidas ES E
mes
até co cenmúltimao dia útil de
REFEITURA MUNICIFAL DE PFARACATOU
Cep JA.4BB.BAA —- Estado de Minas Gerais
COPITULO MI
FS TACEO DE CONTAS
frtiga bs prazo € dez di
a contar do termo final de pericdo de ] Ali om
nrestara contas da aulicação do adiantamento recebido,
Parágrafo Unico
ação de cont
= o cada eechã ars ter
AR CU TESE xi
Prtãa EP mm fr ar
mediante entrada. co Decartamento de Contabilidade. dos
aumente
Icica corferme anexo Fo &
LE O relacao de ted
p conetandos mimero e ta de
cumentos. neme do interessado & valor de
final da relação a soma da despesa realizadas
presente Le l
III —- balancete de
conforme anexa FEL & nregente Lei,
de eeast
DJ — cênias da Nota de Empenho e da Mota de
Pnulação se houve saldo recolhidos
Parágrafo Crico - cs dec
tamanho interior au formato Gs,
tamanho ofici nedendo ser
no item I te
falhas
decumentos
autras,
Das DES
furta Ea Cab
Contabilidade a tomada de contas dos ad
ae De per tamer ter der
furtigo EP Ber
contas q Decvartamento de Contab
disposições da tresente Lei j
fazendo as exigênci sárias, fixando prazos
que cs resnornsáve cumprt-las,
em crdem. «q Denartamento de Contabilidade c
were des que se refere aq âne
ninhará e pra
PREFELTURA MUNICIF&AL DE FARACATU
Cep 38.480.08 - Estado de Minas Gerais
Municicval da Fazenda
Chefe da Fader Executivo
voltando am Dema mer t.
rvidênciass
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para a apro Ca
dade mara
de Cortal
Lona caso de
aurovadass
ao = ixaroa
de combensaçãos
o — cemvidar
ciência, no próprio cracessas
o o arguivar
que autor
Contas da
medo mr tesmarr
EL o —- na higátese da
condicionadas a determinadas exigências
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adotar a medida indicada na alinea
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desnacho final
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Pertâgie - jião sendo cum
tação de contas, q Denartamerto
E A cretário Municigal da
imediato dará conhecimento à Frocurade
vara a abertura de
ige
disciplinados velo Secretário Manicical da
audiência da Frocuradoria-Geral de Municicia
Fies
êrtigo Sam
iacÃo. revogadas az disposição
data de sua publi
tá de
ema

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