| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 1993 |
| Date | 1993-05-06 |
| Ementa | INSTITUI O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICIPIO DE PARACATU. |
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PAL DE FARACATU PREFEITURA mM & stado de Minas Gerais Ces 38. Sc pr 8: Tm jet LEI Na I.a7g/1. Enstitui a nagamento de despesas pelo regime de adiantamento ne âmbito da Administração EFública direta de Municíinio de Faracatus O Prefeita Municinal de Faracatu - Estado de Minas Gerais -. no usa de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municival. de RR de Abril de 1998, faz saber que a Câmara Municizal decreta, e ele. em seu nemes sanciona e cromulga «a seguinte Leis CAPITULO T DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINAR furtioo lo, — Esta Lei institui, do ambito d administração vública direta do Muni cisiá de Faracatu - Estado de Minas Gerais —, a forma de cagamento de despesas pela Fegime de ediantamento, nos termas dos artioos 6&, é e 49. da Lei Federal G.328, de 1964. êrtioo Ea. — Entende-se por adiantamento numerário colocado a dispe cão de uma unidade corcamentários sempre em nome de seu titular, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, DOr sua naturexa ou urgência. não DOsSamM subordinar-se aq processamento normal. frtigo Jo. — Os pagamentos a serem efetuadas cor meio do Regime de adiantamente restringi r—s “ urevistos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. Brtigo So. — € adiantamento de cada S de despesa não ultrapassará, no mês o valor do duedécimo respectiva dotação crcamentária. : . Brtigo So. — Foderão realizar-se sob o ime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes ies de despesas: PREFEITURA MUMICIFPAL DE PARACATU Cev JE. 600.008 - Estado de Minas Gerais . RR] ccim o ceu eum ceum miúda e de a Leto am que cumes Ca CemR iernaies reparúso. cquisição XI1 = ertigeus ema de laberatárico tara uso Imediatos Cf *ITULA TE RICOES DE ADIANTAMENTO Des REGRIL Pci go e era requisições de Partiger Eta cem tar Ric a obrigatoriamente, Lo atá fic 13 - dot ER Cor gamer ESE - graza de aulic GRC am Para e Lito de dispcetea emente de Cirtabilidade re dr irntfesrmardo au Pertige Plio Oo ograrzo de gulicâcio de nto será de 30 (trinta) dias corridos. cor tado da data de de rmumer é: au kr det a adiar tame da entr Pertiquo LE e lt sec fará rua sdlarrtamertes dao brecia fora quem de ester ne prazo d EFREFEILTURA MUMICIFAL DE FARA CATUA Cep J8. 400. 60A - Estado de Minas Gerais quem d der qtas Contabilidade cara êctãiga Ad. — Hãa se Fará adiantamentos t& ceara demm ££ - a titular em alcancesr ZELO a titular de unidade crqemertária & adiantamentos. rescensável ceu da CEPLTULAO Dê TREMITACOO DOS PROC fertigo autuada pela Divi o de imediatamente au Gabinete do Prefeito Municigal mara a com teorizanÃco 413. — Qe nro terdco. eemireo andamer ixade. cmo chegue o riemi êurtãoc 19, e gaga m crdem liam mer ado indicade ne pura ver da inter êrtigo L&a Cemtabilidade verificar. ant cumirida au disposições de nrccessual não dardo pure CA danger te le informado. para cs renaroes que Brtigo ló. —- Efe Departamento de Finanças encaminha E e] de Cont ! ade que inscreverá o neme de re de compensação em conta contábil crónrias CAPITULO TU pes NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTA rrtauner Furo ate de em de e daquela cera a qual foi autori difere ê& cada cagamento efetuada exigirá « correspondent CUBOM GM 4ECI tc. de adiantamel RN . ; ventes cota fã cada neo artigo de Faracatus Etr FREFETTURA MUMICIFAL DE FARACATYU Cep 38.498, 800 —- Estado de Minas Gerais Far áciraçe ramo emendar E vter necderác ce lago cénias HENGOXa empraducãos [a com data ant ar ágiraçtes Gram de À cur da & despesa ste de de ial cu de p frtigo 19D,- Em tode ceuprorca constará q atestado de recebimento de mat BENVÂÇOE « Êurtiga DA êdiantamente. individualmente. vendente a A fcinatllenta? E) da respectiva perdodo de wear ce imi te Parágrafo Umica tabelecido neste artigo a desnesa corres d da artigo Gar. desta leis cluida da 1 ace iter CSPETULO DO RECOLHIMENTO DO Gê DO HBO UTILIZADO Purtica a utilizado será recolhido aq Devartamento de Det — Documento de frrecadação Muni otrigatoriamente, q reme do renan adiantamento cuia saldo está sendo resti tulde,. êrtigo Zico O nrazo para recelhim saldo não utilizado será de tr dias útei car tado inal do certodo de apli êrtige Pã OQ Degartame classitf rá cc valor restituldo como receita extr furtige o Dear tament de o DS — Documento de Br de mute Comtabilidade Vhurs pal o — em eps la ao pure Empenhada e ne Diáric furtâiga Dk de adiantamentos seráco - Ne mbs de Dezembro + elhidas ES E mes até co cenmúltimao dia útil de REFEITURA MUNICIFAL DE PFARACATOU Cep JA.4BB.BAA —- Estado de Minas Gerais COPITULO MI FS TACEO DE CONTAS frtiga bs prazo € dez di a contar do termo final de pericdo de ] Ali om nrestara contas da aulicação do adiantamento recebido, Parágrafo Unico ação de cont = o cada eechã ars ter AR CU TESE xi Prtãa EP mm fr ar mediante entrada. co Decartamento de Contabilidade. dos aumente Icica corferme anexo Fo & LE O relacao de ted p conetandos mimero e ta de cumentos. neme do interessado & valor de final da relação a soma da despesa realizadas presente Le l III —- balancete de conforme anexa FEL & nregente Lei, de eeast DJ — cênias da Nota de Empenho e da Mota de Pnulação se houve saldo recolhidos Parágrafo Crico - cs dec tamanho interior au formato Gs, tamanho ofici nedendo ser no item I te falhas decumentos autras, Das DES furta Ea Cab Contabilidade a tomada de contas dos ad ae De per tamer ter der furtigo EP Ber contas q Decvartamento de Contab disposições da tresente Lei j fazendo as exigênci sárias, fixando prazos que cs resnornsáve cumprt-las, em crdem. «q Denartamento de Contabilidade c were des que se refere aq âne ninhará e pra PREFELTURA MUNICIF&AL DE FARACATU Cep 38.480.08 - Estado de Minas Gerais Municicval da Fazenda Chefe da Fader Executivo voltando am Dema mer t. rvidênciass aaa ema rm para a apro Ca dade mara de Cortal Lona caso de aurovadass ao = ixaroa de combensaçãos o — cemvidar ciência, no próprio cracessas o o arguivar que autor Contas da medo mr tesmarr EL o —- na higátese da condicionadas a determinadas exigências a - previde: determinadas: Red co cumprimento adotar a medida indicada na alinea “E” da item Le não tendo sido eve determinada pele Ch desnacho final fe der Pertâgie - jião sendo cum tação de contas, q Denartamerto E A cretário Municigal da imediato dará conhecimento à Frocurade vara a abertura de ige disciplinados velo Secretário Manicical da audiência da Frocuradoria-Geral de Municicia Fies êrtigo Sam iacÃo. revogadas az disposição data de sua publi tá de ema