| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A "OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA FÉ, ESPERANÇA E CARIDADE". |
| native_id | 3638 |
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PREFEPFTURA MUNICIPAL DI PARACANTE CEP 38.600-600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.883/1.993 Reconhece como enti + ade de Utilidade Públi- 4 do Centro Espírita Te Ee, ca au "Obras Soci Soperança e Caridade", O Prefeito unicipal de Paracatu, — iNinas Gerais, no. usu de atribuições que lhe confere o urtisgo 71, cisó III, da Lei Org ânica. Huúnicipál, de 05 de abril do 1990, fox bery que a Cânara Hunieipál' decreta; ê cle, em séu none sanciona s RENDA -geguinte Lei- Art, 1º — Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública a Obras Sociais do Ceitro Espírita Fé, =sperança Art. 2º — Revosgan-se as disposições em con— trário, Art, 3º - Esto lei entra eu vigor ma do sua publicação. Paragatu, 07 de junho de 1999. MANÓEL BORGEM 7 PREFEITO à “UNICO TPAJ, CÂMARA DE PARACATU “o NR Ni É