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norma nº 1883/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 1993
Date 1993-06-07
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A "OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA FÉ, ESPERANÇA E CARIDADE".
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PREFEPFTURA MUNICIPAL DI PARACANTE
CEP 38.600-600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.883/1.993
Reconhece como enti
+
ade de Utilidade Públi-
4
do Centro Espírita Te
Ee,
ca au "Obras Soci
Soperança e Caridade",
O Prefeito unicipal de Paracatu, —
iNinas Gerais, no. usu de atribuições que lhe confere o urtisgo 71,
cisó III, da Lei Org
ânica. Huúnicipál, de 05 de abril do 1990, fox
bery que a Cânara Hunieipál' decreta; ê cle, em séu none sanciona
s RENDA
-geguinte Lei-
Art, 1º — Fica reconhecida como entidade de
Utilidade Pública a Obras Sociais do Ceitro Espírita Fé, =sperança
Art. 2º — Revosgan-se as disposições em con—
trário,
Art, 3º - Esto lei entra eu vigor ma do
sua publicação.
Paragatu, 07 de junho de 1999.
MANÓEL BORGEM 7
PREFEITO à “UNICO TPAJ,
CÂMARA DE
PARACATU
“o
NR
Ni É

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