br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2561/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2561 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaESTABELECE O DIA 25 DE MAIO COMO "DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
native_id364

Originating matéria

matéria 289 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.561, DE 13 DE JULHO DE 2.005
Estabelece o dia 25 de maio como “Dia Municipal da
Criança e do Adolescente”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Ge-
rais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Cà-
mara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e. promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o dia 25 de maio como o “Dia
Municipal da Criança e do Adolescente”, integrando o calendário oficial de festivi-
dades do município de Paracatu.
Parágrafo único - Na semana que anteceder essa data,
deverão ser programados eventos, sob a coordenação dos órgãos competentes
da Prefeitura Municipal de Paracatu, envolvendo, inclusive, à sociedade civil or-
ganizada, alusivos à criança e ao adolescente.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará o disposto
nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
CÂMARA DE
PARACATU
| led PREFEITURA MUNICIPAL
CE A RACATU
IL LA—= E
JR 1DOR RESPONSÁVEL acusa
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38)
3671-1366

open original →