| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | ESTABELECE O DIA 25 DE MAIO COMO "DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.561, DE 13 DE JULHO DE 2.005 Estabelece o dia 25 de maio como “Dia Municipal da Criança e do Adolescente”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Ge- rais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Cà- mara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e. promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido o dia 25 de maio como o “Dia Municipal da Criança e do Adolescente”, integrando o calendário oficial de festivi- dades do município de Paracatu. Parágrafo único - Na semana que anteceder essa data, deverão ser programados eventos, sob a coordenação dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Paracatu, envolvendo, inclusive, à sociedade civil or- ganizada, alusivos à criança e ao adolescente. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção. CÂMARA DE PARACATU | led PREFEITURA MUNICIPAL CE A RACATU IL LA—= E JR 1DOR RESPONSÁVEL acusa Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366