| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 1993 |
| Date | 1993-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A APLICAR DISPONIBILIDADES DO MUNICÍPIO NO MERCADO DE CAPITAIS. |
| native_id | 3640 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS “EI Nº 1.888/1.993 Autoriza o Município de Paracatu a aplicar dis- ponibilidade do Município no mercado de capi- tais. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Mu nicipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais autorizado a aplicar disponibilidade de caixa em "Open mar— ket", desde que somente em títulos públicos do Tesouro Nacional, como as Letras do Tesouro Nacional (LIN) ou Letras do Tesouro do Estado, em insti tuições financeiras da administração indireta da União ou do Estado, sem prejuízo do pontual cumprimento de suas obrigações financeiras. Art. 2º - As aplicações deverão: a) ser feitas diretamente com estabelecimento ofi- Ciais de crédito, vedada qualquer intermediação; b) assegurar o retorno do valor nominal aplicado , acrescido de rentabilidade; c) ser de imediata liquidez; à) ser autorizada pelo Prefeito Municipal ou Presi dente da Câmara Municipal, no âmbito dos respectivos poderes; e) ser objeto de controle contábil que permita pron tas informações; £) não ser especulativa. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 21 de Pinho de 1993. MANÕEL E CORGES D VEIRA PREFEITO MUNICIPAL