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norma nº 1889/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 1993
Date 1993-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ENTREGA DE RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRÉDITOS ADICIONAIS À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAR GERAIS
LEI Nº 1.889/1.993
Dispõe sobre a entrega de recursos correspondentes
às dotações orçamentárias e créditos adicionais à
a a Z Rs
Câmara Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Mu
nicipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entre-
gues à Câmara Municipal nos termos do artigo 168 da Constituição da Rep
blica, observados os seguintes critérios:
I - até o dia 20 (vinte) ce cada mês, os destina—
dos às despesas de custeio da Câmara.
II - até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à soli
citação, os destinados as despesas de capital.
Art. 2º - O Presidente da Câmara informará a Secre
taria Municipal da Fazenda, até o dia 10 (dez) de cada mês, o valor a ser
liberado para as despesas de custeio e de capital, para efeito da progra-
mação prevista nos incisos I e II do artigo anterior.
Art. 3º - Os recursos financeiros de que trata es-
ta lei serão depositados em conta corrente específica mantida pela Câmara
em estabelecimento bancário oficial.
Art. 4º - A Câmara enviará à Secretária Municipal
da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, as suas “demonstrações orça
mentárias e financeiras do mês anterior para fins de integração ao balan-
ço geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei perderá a vigência se incompatí
vel com.a Lei Complementar a que se refere o artigo 165, 8 9º, -da Consti-
tuição da República.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 21 de junho de 1993,
emo
MANOEL BORGES DE-ULÍVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
OCESSÊMENTO DE DADOS
DOCUMENTO Bj

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