| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 1993 |
| Date | 1993-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRÉDITOS ADICIONAIS À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAR GERAIS LEI Nº 1.889/1.993 Dispõe sobre a entrega de recursos correspondentes às dotações orçamentárias e créditos adicionais à a a Z Rs Câmara Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Mu nicipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entre- gues à Câmara Municipal nos termos do artigo 168 da Constituição da Rep blica, observados os seguintes critérios: I - até o dia 20 (vinte) ce cada mês, os destina— dos às despesas de custeio da Câmara. II - até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à soli citação, os destinados as despesas de capital. Art. 2º - O Presidente da Câmara informará a Secre taria Municipal da Fazenda, até o dia 10 (dez) de cada mês, o valor a ser liberado para as despesas de custeio e de capital, para efeito da progra- mação prevista nos incisos I e II do artigo anterior. Art. 3º - Os recursos financeiros de que trata es- ta lei serão depositados em conta corrente específica mantida pela Câmara em estabelecimento bancário oficial. Art. 4º - A Câmara enviará à Secretária Municipal da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, as suas “demonstrações orça mentárias e financeiras do mês anterior para fins de integração ao balan- ço geral do Município. Art. 5º - Esta Lei perderá a vigência se incompatí vel com.a Lei Complementar a que se refere o artigo 165, 8 9º, -da Consti- tuição da República. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 21 de junho de 1993, emo MANOEL BORGES DE-ULÍVEIRA PREFEITO MUNICIPAL OCESSÊMENTO DE DADOS DOCUMENTO Bj