| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 1993 |
| Date | 1993-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 3642 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
to CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38 600-000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1896/1993 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, -0-0--0-0-0-0--0-0-0-0- O Vice-Presidente da Camara Municipal de Para catu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 54, parégrafo 7º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo sutorizado a conceder ao ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, entidade sem fins lucrati - vos, reconhecida de utilidade pública municipal, com sede e foro nesta cidede de Paracatu, subvenção social no valor de Crê . 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros). Parágrafo único - A subvenção social de que trata o artigo será empenheda em favor da entidade beneficiária, a requerimento desta, desde que apresentada a documentação comprobató, ria de sua regular habilitação, inclusive de prestação de contas de subvenção recebida do Poder Público Municipal. Art. 2º - Ficam autorizadas as providências ! orçementárias, inclusive dotação de verbas para atender despesas e encargos decorrentes da execução desta lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data: de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições. em contrá rio. ala das Sessões, 06 de Agosto de 1993 AnTÓ SOSÉ DAMASCL..U E VICE-PRESIDENTE +