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norma nº 1896/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 1993
Date 1993-08-06
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA.
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to CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38 600-000 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1896/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ENTIDADE QUE MENCIONA, -0-0--0-0-0-0--0-0-0-0-
O Vice-Presidente da Camara Municipal de Para
catu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial o previsto no artigo 54, parégrafo 7º da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo sutorizado a
conceder ao ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, entidade sem fins lucrati -
vos, reconhecida de utilidade pública municipal, com sede e foro
nesta cidede de Paracatu, subvenção social no valor de Crê .
150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros).
Parágrafo único - A subvenção social de que
trata o artigo será empenheda em favor da entidade beneficiária, a
requerimento desta, desde que apresentada a documentação comprobató,
ria de sua regular habilitação, inclusive de prestação de contas de
subvenção recebida do Poder Público Municipal.
Art. 2º - Ficam autorizadas as providências !
orçementárias, inclusive dotação de verbas para atender despesas e
encargos decorrentes da execução desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data: de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições. em contrá
rio.
ala das Sessões, 06 de Agosto de 1993
AnTÓ SOSÉ DAMASCL..U
E VICE-PRESIDENTE +

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