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norma nº 1894/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 1993
Date 1993-07-09
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE L.994
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PREFEITURA MUNICIPADL DE PARACATU
Cer 38.606.000 - Estado de Minas Gerais
LEI No 1.894/1993
Estabelece as diretrizes para o
Orçamento Fiscal para o exercício
de 1.994.
O Prefeito Municipal de Faracatu
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga &
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo lo - Ficam estabelecidas,
consoante «o que dispõe o artigo 24, VI, da Lei Orgênica
Municipal, as diretrizes crçamentárias para Ex] exercicio
financeiro de 1994, compreendendo:
| 1 - as diretrizes gerais para a
elaboração orçamentária:
II -- as diretrizes gerais - para o
Urçamentos
IIl o - as propostas relativas ao
servidor público wanicipals
IV.- as diretrizes e as metas pata
vg Poderes Executivo e Legislativo;
V - as disposições sobre alterações
de legislação tributária e tributário-administrat iva;
VI - ag disposições sobre operações
de crédito;
VII - disposições finais.
CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO ORCAMENTARIA
Artigo Yo. A lei orçamentária para o
exercicio de 1994, será elaborada conforme as diretrizes e metas
estabelecidas no Flano Plurianual; e nesta lei, observadas as
normas da Lei Federal no 4.320, de 17 de Março de 1064,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cep 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
Artigo 3o - Os valores das receitas e
das despesas contidos na Lei Orçamentária anual e nos quadros que
a . integram serão expressos segundo preços correntes em 1994.
Parágrato io - A mensagem que encaminhar
o projeto de lei orçamentária explicitará:
1 - as hipóteses inflacionárias
adotadas para os . períodos de. Julho a Dezembro de 1993 e de
Janeiro a Dezembro de 1994;
. Il - os critérios utilizados para a
estimativa das receitas do Orçamento Fiscal.
Parágraro vo - As, propostas
rarciais serão elaboradas segundo preços vigentes em Junho de
1993.
Artigo 49 - As propostas parciais
do . Poder Legislativo, da Fundação Municipal Casa de Cultura de
Paracatu e. dos Fundos Municipais, para fins de elaboração do
projeto orçamentário, serãy enviadas & Secretaria Municipal da
Fazenda, até o dia 31 de Julho de 1.993, conforme o que dispõe o
parágrafo 20 do artigo 134 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo So - Ao projeto de lei
orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que amulem q
valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
1 - recursos vinculados;
II - recursos próprios da Fundação
Municipal Casa de Cultura de Paracatu e dos Fundos Municipais;
III - contrapartida obrigatória do
Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
IV - recursos destinados a cobras
não concluídas, consignadas no orçamento anterior.
Artigo 60 - O (irçamento Fiscal
compreenderá:
1 - o orçamento da Administração
Direta dos Poderes Executivo e Legislativo;
II - o orçamento da Fundação
Municipal Casa de Cultura ds Paracatu; Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cer 3B.600.000 Estado de Minas Gerais
III - Oo orçamento dos Fundos
Municipais.
Artigo 7o - Acompanharkão a proposta
orçamentária, além dos quadros exigidos pela Lei Federal no
4.320, de 17 de Murço de 1.964, os seguíntes:
1 - quadro consolidado do orçamento
da Fundação Municipal Casa ds Cultura de Paracstu e dos Fundos
Municipais;
II - demonstrativo dos recursos a
esrem aplicados na manutenção e;no desenvolvimento do ensino, nos
termos do artigo 212 da Constituição de República ;
III - demonstrativo dos recursos a
serem aplicados em programas as saúde”
IV - demonstrativo do montante e da
natureza dos investimentos em obras e. equipamentos previstos para
1.994;
V demonstrativo do serviço da
dívida para 1.994, identificada a natureza da divida e;
separadamente principal e acessórios;
Parágrafo Unico - Fara os fins. . do
inciso III, consideram-se programas de saúde as dotações
orçamentárias consignadas ao Fundo Municipal de Saúde, integrante
do Sistema Unico de Saúde.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 8o - Na programação de
investimentos em. obras da Administração Pública Direta será
observado o seguinte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cer 38.800.000 - Estado de Minas Gerais |
I - Não poderão ser programados
novos projetos:
a) -— que não tenham viabilidade
técnica, econômica e financeira;
b) - & custa de anulação de
dotações destinadas a projetos já iniciados.
Artigo So - Os Convênios celebrados
pela Administração Pública Direta e Indireta que exigirem
contrapartida financeira ou garantia do Tesouro Municipal deverão:
ser previamente analisados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
a SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL
Artigo 10 - As despesas de cvxteio
das Unidades e da Fundação Municipal Casa de Cultura de Faracatu
que integram o Orçamento Fiscal, realizadas à conta de recursos
do Tesouro Municipal, não poderão ter aumento superior, em termos
reais, à estimativa de gasto para 1.993, tendo como referência a
realização efetiva da despesa até Junho.
Parágrafo Unico - Excetuam-se do
disposto neste artigo:
I - as despesas com pessoal e seus
encargos;
II - as despesas de custeio com
aúde e educação;
III - as despesas com custeio da
dívida contratada.
Artigo 11 -— Nêo poderá ser
destinado recurso para atender a despesa com instituição, com
finalidade lucrativa, excetuados as Creches para atendimento
escolar, nos termos dos artigos 16, parágrafo único, 17, 18,
parágrafo único e 19 da Lei Federal 4.920, de 17 de Março de
1964,
RA MUNICIPAL DE PARACATU
38.609.000 - Estado de Minas Gerais
Artigo 12 - A celebração de
Convênios para concessão de eubvenções sociuis e auxilics para
despesa de capital é restrita a entidades sem fins lucrativos, de
assistência social, voltadas para a educação, à cultura, à saúde,
o amparo e assistência à infância, à velhice, à maternidade e ao
deficiente, comprovadamente de utilidade pública, ressalvando-se
Convênios e Contratos com cooperativas ou aseuciações
comunitárias uu de produção, exclusivamente para repasse de
recurso federal: e estadual, observadas as exigências da
legislação em vigor, e está condicionada:
1 - & comprovação das prestacões de
contas referentes aces recursos de que trata este artigo;
II - à aprovação, pela Secretaria
Municipal da Fazenda, da prestação de contas dos recureos de que
trata este artigo.
Parágrafo lo - O prazo para a
prestação de contas dos recursos de que trata este artigo será de
60 (sessenta): dias contados a partir da liberação da última
parcela prevista no instrumento.
Parágrafo 2o - Os recursos
destinados à subvenções sociais e auxílios de que trata o artigo
12, serão discriminados, na Lei Orçamentária, por instituição a
ser beneficiada.
CAPITULO III
DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO SERVIDOR PUBLICO
artigo 13 - As despesas com pessoal
e encargos previdenciários serão fixadas observado o disposto
neste artigo, respeitadas as disposições do artigo 38 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, e vs seguintes princípios:
I - observância da isonomia de
vencimentos, previstas no parágrafo lo do artigo 86, inciso XII
do artigo 84, da Lei Orgânica Municipal, para cargos de
atribuições iguais cu assemelhadas, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas à natureza e ao local de
trabalho;
II - valorização, capacitação e
profissionalização do servidor.
Farágrafo Unico - A Lei Orçamentária
consignarã os recursos necessários para atender as despesas que
decorrerem da implantação do Plano de Carreira do servidor, de
que trata a Lei Complementar Municipal no 13/93.
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cer 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
Artigo 14 - Os Poderes Executivo e
legislativo, bem como «a Fundacão Municipal Casa de Cultura de
Paracatu, farão publicar, até o vigésimo dia do mês subseqlente,
por unidade orçamentária, demonstrativos com a remuneração de
seus servidores por cargo ou função, realizada no mês anterior,
evidenciando vs quantitativos físicos, 08 vencimentos, vantagens
de qualquer espécie e as gratificações pagos por função.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Artigo 15 - A elaboração das propostas
orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como da
Fundação Municipal (Casa de Cultura de Faracatu e dos Fundos
Municipais, deverá se fundamentar nas seguintes diretrizes
gerais:
I - alocação mais eficiente dos recursos
públicos;
Ii - eficiência na prestação dos serviços de
responsabilidade do Município;
III - busca da equidade;
IV - universalidade na prestação dos
serviços públicos;
v - "aumento da produtividade;
vI - busca da elevação do padrão de vida
da população paracatuense.
Nartigo 16 - Ficam estipuladas as seguintes
prioridades para a elaboração das propostas orçamentárias dos
Poderes Executivo e Legislativo:
I - no âmbito do Foder Executivo, consoante
o Flano Plurianual 1.994/1.997, ficam definidas as seguintes
áreas prioritárias:
a) - educação;
b; - saúde;
c) - agricultura;
d) - eaneamento básico;
e) - hobitação popular; Rd
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAC A
ro Cer 3B.800.000 - Estado de Minas Gerais
£) - transporte;
g) - criança e adolescente;
h) - cultura;
i) - previdencia;
3) - meio ambiente.
II - no ambito do Poder Legislativo:
a) - quanto ao desenvolvimento institucional
do poder:
1 - redimencionamento e continuidade da
implantação de banco de informação, visando ao aprimoramento das
atividades de captação, sistematização, processo e recuperação de
dados, para suporte à ação legislativa;
2 - implementação de atividades de apoio à
elaboração legislativa e usos proceseos de revisão da Lei
Orçamentária e do Regimento Interno da Câmara Municipal:
3 - continuidade da implantação do ponto de
acesso ao programa “Assembléia ON-LINE”, como forma de
descentralizar a atuação das ações legislativas « parlamentares;
à - desenvolvimento de ações destinadas ' a
incrementar as relações internas - institucionais e
administrativas - bem como as relações entre o Foder Legislativo
e a sociedade, criando canais permanentes de interação entre a
Câmara Municipal e vs vários grupamentos sociais;
5 - desenvolvimento de ações destinadas à
criação e ao aprimoramento de canais de comunicação, visando
informar ao cidadão acerca do papel do Poder Legislativo, da
atividade parlamentar e dos trabalhos desenvolvidos na êmara
Municipal;
6 - implementação de atividades de apoio à
representação politico-parlamentar, adequando ce procedimentos
dos processos legislativos às tecnologias atuais;
. 7 - continuidade do programa “ de
desenvolvimente pessoal, voltedo prioritáriamente para o suporte
&s stividades especificas da Camara Municipal;
8 - continuidade do programa de
informatização;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cep 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
9 - aparelhamento das instalações físicas do
edificio sede, em reforma com, vistas & otimização dos trabalhos
e às suas condições de segurança e salubridade;
16 - ampliação do edifício sede da Câmara
Municipal, com a construção do anexo e seu aparelhamento
material.
CAPITULO V
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA E TRIBUTARIO-
ADMINISTRATIVA.
Artigo 17 - O Poder Executivo enviará &
Câmara Municipal projeto de lei sobre matéria tributária e
tributário-administrativa que deva ser alterada por lei, com
vistas a seu aperfeiçoamento, à adequação e mandamentos
constitucionais e ajustamentos as leis federais ou decisões
judiciais e, eum especial sobre:
1 - a contribuição de melhoria, com a
finalidade de tornar exequivel a sua cobrança;
II - as taxas cobradas pelo Município com
vistas & revisão de suas hipóteses de incidências, bem como de
seus valores, de forma a compatibilizar a arrecadação com os
custos dos respectivos serviços;
111 - modificação dos tributos já
instituídos em decorrência de revisão da Constituição Federal;
IV - tratamento jurídico diferenciado à&
micrcempresa, assim definida em lei, visando « incentivá-la pela
simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias;
V - a instituição de sistema de. formação,
tramitação e julgamento dos processos trikbutário-administrativo,
visando a eua racionalização, simplificação e agilização;
VI - as penalidades fiscais, como
instrumento inibitório da prática de inflação &4 legislação
tributária municipal;
VII - o aperfeiçoamento cos sistemas de
fiscalização, cobrança e. arrecadação de tributos, . objetivamente
sua maior justexa, modernização e eficiência.
RA MUNICIPAL DE PARACATU
"38.600.000 — Estado de Minas Gerais
CAPITULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA DIVIDA E DAS OPERAÇÕES LE CREDITO
Artigo 18 - A administração da divida
municipal interna terá por objetivo principal & minimização de
custos e viabilização («e fontes alternativas de recureos ao
Tesouro Municipal.
Artigo 19 - A capitação de recursos nas
modalidades de operações de crédito, pela administração direta,
observada a legislação em vigor, dar-se-á pela contratação de
financiamento.
Farágrafo lo. - Os recursos obtidos nas
operações de créditos serão . destinados ao financiamento de
programas de capital.
Parágrafo 2o - Os recursos decorrentes de
operações de créditos por antecipação da receita orçamentária
serão destinados ao financiamento de eventuais déficits de caixa
do Tesouro Municipal.
Artigo 20 - Na Lei Orçamentária para O
exercício de 1994, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da divida, exceto mobiliária, serão fixadas com base
apenas nas operações contratatadas até a data de remesea do
projeto de lei orçamentária & Câmara Municipal. :
* CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 21 - Se a lei orçamentária não for
votada até o final do exercício de 1993 fica autcrizada, até eua
sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos «no
projeto de lei orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao
mês.
Parágrafo lo - Considera-se antecipação de
crédito & conta da lei orçamentária a utilização dos recursos
autorizados no “Caput” deste artigo.
Parágrafo 2o - Os eventuais saldos negativos
apurados serão ajustados, após sanção do Frefeito Municipal,
mediante abertura de créditos adiciohais, por . meio de
remanejamento de dotações..
Artigo 22 -. A Lei Orçamentária contera
dispositivo autorizando operações de créditos por antecipação da
receita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cep 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
Artigo 23 - A abertura de créditos
suplementares e especiais eerá feita por decreto, após
autorização legislativa, nos termos do artigo 42 da lei federal
4.320,64, sem prejuízo de atos preparatórios e complementares no
âmbito de cada Poder.
Artigo 24 - Os recursos previstos na Lei
Orçamentária sob o título de Reserva de Contingência não serão
inferiores a 15% (Quinze por cento) da receita orçamentária total
estimada para 1994.
Artigo 25 - O projeto de lei que conceda ou
amplie benefício fiscal e que reduza a receita estimada do
orçamento de 1994 deverá conter estimativa da renúncia fiscal que
acarretar, bem como as despesas programadas que serão anuladas.
Artigo 26 - Os recursos destinados ao
Legislativo Municipal ser-lhe-&o entregues até o dia 20 (vinte)
de cada mês, nos termos da lei complementar a que se refere o
artigo 165, parágrafo fo, da Constituição Federal.
Artigo 27 - Esta lei entra em vigor em data
de sua publicação.
Artigo 28 - Revogam-se as disposições em
contrário..
Paracatu-MG -, 09 de Julho de 1993.
€ €
MANOEL gu
Prefeito Municipal
ANTONIO JOAQUIM ALVES
Secretário Municipal da Fazenas

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