| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 1993 |
| Date | 1993-07-09 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE L.994 |
| native_id | 3643 |
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PREFEITURA MUNICIPADL DE PARACATU Cer 38.606.000 - Estado de Minas Gerais LEI No 1.894/1993 Estabelece as diretrizes para o Orçamento Fiscal para o exercício de 1.994. O Prefeito Municipal de Faracatu Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga & seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo lo - Ficam estabelecidas, consoante «o que dispõe o artigo 24, VI, da Lei Orgênica Municipal, as diretrizes crçamentárias para Ex] exercicio financeiro de 1994, compreendendo: | 1 - as diretrizes gerais para a elaboração orçamentária: II -- as diretrizes gerais - para o Urçamentos IIl o - as propostas relativas ao servidor público wanicipals IV.- as diretrizes e as metas pata vg Poderes Executivo e Legislativo; V - as disposições sobre alterações de legislação tributária e tributário-administrat iva; VI - ag disposições sobre operações de crédito; VII - disposições finais. CAPITULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO ORCAMENTARIA Artigo Yo. A lei orçamentária para o exercicio de 1994, será elaborada conforme as diretrizes e metas estabelecidas no Flano Plurianual; e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal no 4.320, de 17 de Março de 1064, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cep 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Artigo 3o - Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária anual e nos quadros que a . integram serão expressos segundo preços correntes em 1994. Parágrato io - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária explicitará: 1 - as hipóteses inflacionárias adotadas para os . períodos de. Julho a Dezembro de 1993 e de Janeiro a Dezembro de 1994; . Il - os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal. Parágraro vo - As, propostas rarciais serão elaboradas segundo preços vigentes em Junho de 1993. Artigo 49 - As propostas parciais do . Poder Legislativo, da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu e. dos Fundos Municipais, para fins de elaboração do projeto orçamentário, serãy enviadas & Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 31 de Julho de 1.993, conforme o que dispõe o parágrafo 20 do artigo 134 da Lei Orgânica Municipal. Artigo So - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que amulem q valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: 1 - recursos vinculados; II - recursos próprios da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu e dos Fundos Municipais; III - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; IV - recursos destinados a cobras não concluídas, consignadas no orçamento anterior. Artigo 60 - O (irçamento Fiscal compreenderá: 1 - o orçamento da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo; II - o orçamento da Fundação Municipal Casa de Cultura ds Paracatu; Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cer 3B.600.000 Estado de Minas Gerais III - Oo orçamento dos Fundos Municipais. Artigo 7o - Acompanharkão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela Lei Federal no 4.320, de 17 de Murço de 1.964, os seguíntes: 1 - quadro consolidado do orçamento da Fundação Municipal Casa ds Cultura de Paracstu e dos Fundos Municipais; II - demonstrativo dos recursos a esrem aplicados na manutenção e;no desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição de República ; III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas as saúde” IV - demonstrativo do montante e da natureza dos investimentos em obras e. equipamentos previstos para 1.994; V demonstrativo do serviço da dívida para 1.994, identificada a natureza da divida e; separadamente principal e acessórios; Parágrafo Unico - Fara os fins. . do inciso III, consideram-se programas de saúde as dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Municipal de Saúde, integrante do Sistema Unico de Saúde. CAPITULO II DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 8o - Na programação de investimentos em. obras da Administração Pública Direta será observado o seguinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cer 38.800.000 - Estado de Minas Gerais | I - Não poderão ser programados novos projetos: a) -— que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira; b) - & custa de anulação de dotações destinadas a projetos já iniciados. Artigo So - Os Convênios celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta que exigirem contrapartida financeira ou garantia do Tesouro Municipal deverão: ser previamente analisados pela Secretaria Municipal da Fazenda. a SEÇÃO II DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL Artigo 10 - As despesas de cvxteio das Unidades e da Fundação Municipal Casa de Cultura de Faracatu que integram o Orçamento Fiscal, realizadas à conta de recursos do Tesouro Municipal, não poderão ter aumento superior, em termos reais, à estimativa de gasto para 1.993, tendo como referência a realização efetiva da despesa até Junho. Parágrafo Unico - Excetuam-se do disposto neste artigo: I - as despesas com pessoal e seus encargos; II - as despesas de custeio com aúde e educação; III - as despesas com custeio da dívida contratada. Artigo 11 -— Nêo poderá ser destinado recurso para atender a despesa com instituição, com finalidade lucrativa, excetuados as Creches para atendimento escolar, nos termos dos artigos 16, parágrafo único, 17, 18, parágrafo único e 19 da Lei Federal 4.920, de 17 de Março de 1964, RA MUNICIPAL DE PARACATU 38.609.000 - Estado de Minas Gerais Artigo 12 - A celebração de Convênios para concessão de eubvenções sociuis e auxilics para despesa de capital é restrita a entidades sem fins lucrativos, de assistência social, voltadas para a educação, à cultura, à saúde, o amparo e assistência à infância, à velhice, à maternidade e ao deficiente, comprovadamente de utilidade pública, ressalvando-se Convênios e Contratos com cooperativas ou aseuciações comunitárias uu de produção, exclusivamente para repasse de recurso federal: e estadual, observadas as exigências da legislação em vigor, e está condicionada: 1 - & comprovação das prestacões de contas referentes aces recursos de que trata este artigo; II - à aprovação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, da prestação de contas dos recureos de que trata este artigo. Parágrafo lo - O prazo para a prestação de contas dos recursos de que trata este artigo será de 60 (sessenta): dias contados a partir da liberação da última parcela prevista no instrumento. Parágrafo 2o - Os recursos destinados à subvenções sociais e auxílios de que trata o artigo 12, serão discriminados, na Lei Orçamentária, por instituição a ser beneficiada. CAPITULO III DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO SERVIDOR PUBLICO artigo 13 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas observado o disposto neste artigo, respeitadas as disposições do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, e vs seguintes princípios: I - observância da isonomia de vencimentos, previstas no parágrafo lo do artigo 86, inciso XII do artigo 84, da Lei Orgânica Municipal, para cargos de atribuições iguais cu assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho; II - valorização, capacitação e profissionalização do servidor. Farágrafo Unico - A Lei Orçamentária consignarã os recursos necessários para atender as despesas que decorrerem da implantação do Plano de Carreira do servidor, de que trata a Lei Complementar Municipal no 13/93. as PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cer 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Artigo 14 - Os Poderes Executivo e legislativo, bem como «a Fundacão Municipal Casa de Cultura de Paracatu, farão publicar, até o vigésimo dia do mês subseqlente, por unidade orçamentária, demonstrativos com a remuneração de seus servidores por cargo ou função, realizada no mês anterior, evidenciando vs quantitativos físicos, 08 vencimentos, vantagens de qualquer espécie e as gratificações pagos por função. CAPITULO IV DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Artigo 15 - A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como da Fundação Municipal (Casa de Cultura de Faracatu e dos Fundos Municipais, deverá se fundamentar nas seguintes diretrizes gerais: I - alocação mais eficiente dos recursos públicos; Ii - eficiência na prestação dos serviços de responsabilidade do Município; III - busca da equidade; IV - universalidade na prestação dos serviços públicos; v - "aumento da produtividade; vI - busca da elevação do padrão de vida da população paracatuense. Nartigo 16 - Ficam estipuladas as seguintes prioridades para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo: I - no âmbito do Foder Executivo, consoante o Flano Plurianual 1.994/1.997, ficam definidas as seguintes áreas prioritárias: a) - educação; b; - saúde; c) - agricultura; d) - eaneamento básico; e) - hobitação popular; Rd PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAC A ro Cer 3B.800.000 - Estado de Minas Gerais £) - transporte; g) - criança e adolescente; h) - cultura; i) - previdencia; 3) - meio ambiente. II - no ambito do Poder Legislativo: a) - quanto ao desenvolvimento institucional do poder: 1 - redimencionamento e continuidade da implantação de banco de informação, visando ao aprimoramento das atividades de captação, sistematização, processo e recuperação de dados, para suporte à ação legislativa; 2 - implementação de atividades de apoio à elaboração legislativa e usos proceseos de revisão da Lei Orçamentária e do Regimento Interno da Câmara Municipal: 3 - continuidade da implantação do ponto de acesso ao programa “Assembléia ON-LINE”, como forma de descentralizar a atuação das ações legislativas « parlamentares; à - desenvolvimento de ações destinadas ' a incrementar as relações internas - institucionais e administrativas - bem como as relações entre o Foder Legislativo e a sociedade, criando canais permanentes de interação entre a Câmara Municipal e vs vários grupamentos sociais; 5 - desenvolvimento de ações destinadas à criação e ao aprimoramento de canais de comunicação, visando informar ao cidadão acerca do papel do Poder Legislativo, da atividade parlamentar e dos trabalhos desenvolvidos na êmara Municipal; 6 - implementação de atividades de apoio à representação politico-parlamentar, adequando ce procedimentos dos processos legislativos às tecnologias atuais; . 7 - continuidade do programa “ de desenvolvimente pessoal, voltedo prioritáriamente para o suporte &s stividades especificas da Camara Municipal; 8 - continuidade do programa de informatização; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cep 38.600.000 - Estado de Minas Gerais 9 - aparelhamento das instalações físicas do edificio sede, em reforma com, vistas & otimização dos trabalhos e às suas condições de segurança e salubridade; 16 - ampliação do edifício sede da Câmara Municipal, com a construção do anexo e seu aparelhamento material. CAPITULO V DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA E TRIBUTARIO- ADMINISTRATIVA. Artigo 17 - O Poder Executivo enviará & Câmara Municipal projeto de lei sobre matéria tributária e tributário-administrativa que deva ser alterada por lei, com vistas a seu aperfeiçoamento, à adequação e mandamentos constitucionais e ajustamentos as leis federais ou decisões judiciais e, eum especial sobre: 1 - a contribuição de melhoria, com a finalidade de tornar exequivel a sua cobrança; II - as taxas cobradas pelo Município com vistas & revisão de suas hipóteses de incidências, bem como de seus valores, de forma a compatibilizar a arrecadação com os custos dos respectivos serviços; 111 - modificação dos tributos já instituídos em decorrência de revisão da Constituição Federal; IV - tratamento jurídico diferenciado à& micrcempresa, assim definida em lei, visando « incentivá-la pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias; V - a instituição de sistema de. formação, tramitação e julgamento dos processos trikbutário-administrativo, visando a eua racionalização, simplificação e agilização; VI - as penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de inflação &4 legislação tributária municipal; VII - o aperfeiçoamento cos sistemas de fiscalização, cobrança e. arrecadação de tributos, . objetivamente sua maior justexa, modernização e eficiência. RA MUNICIPAL DE PARACATU "38.600.000 — Estado de Minas Gerais CAPITULO VI DA ADMINISTRAÇÃO DA DIVIDA E DAS OPERAÇÕES LE CREDITO Artigo 18 - A administração da divida municipal interna terá por objetivo principal & minimização de custos e viabilização («e fontes alternativas de recureos ao Tesouro Municipal. Artigo 19 - A capitação de recursos nas modalidades de operações de crédito, pela administração direta, observada a legislação em vigor, dar-se-á pela contratação de financiamento. Farágrafo lo. - Os recursos obtidos nas operações de créditos serão . destinados ao financiamento de programas de capital. Parágrafo 2o - Os recursos decorrentes de operações de créditos por antecipação da receita orçamentária serão destinados ao financiamento de eventuais déficits de caixa do Tesouro Municipal. Artigo 20 - Na Lei Orçamentária para O exercício de 1994, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida, exceto mobiliária, serão fixadas com base apenas nas operações contratatadas até a data de remesea do projeto de lei orçamentária & Câmara Municipal. : * CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21 - Se a lei orçamentária não for votada até o final do exercício de 1993 fica autcrizada, até eua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos «no projeto de lei orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. Parágrafo lo - Considera-se antecipação de crédito & conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no “Caput” deste artigo. Parágrafo 2o - Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados, após sanção do Frefeito Municipal, mediante abertura de créditos adiciohais, por . meio de remanejamento de dotações.. Artigo 22 -. A Lei Orçamentária contera dispositivo autorizando operações de créditos por antecipação da receita. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cep 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Artigo 23 - A abertura de créditos suplementares e especiais eerá feita por decreto, após autorização legislativa, nos termos do artigo 42 da lei federal 4.320,64, sem prejuízo de atos preparatórios e complementares no âmbito de cada Poder. Artigo 24 - Os recursos previstos na Lei Orçamentária sob o título de Reserva de Contingência não serão inferiores a 15% (Quinze por cento) da receita orçamentária total estimada para 1994. Artigo 25 - O projeto de lei que conceda ou amplie benefício fiscal e que reduza a receita estimada do orçamento de 1994 deverá conter estimativa da renúncia fiscal que acarretar, bem como as despesas programadas que serão anuladas. Artigo 26 - Os recursos destinados ao Legislativo Municipal ser-lhe-&o entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo fo, da Constituição Federal. Artigo 27 - Esta lei entra em vigor em data de sua publicação. Artigo 28 - Revogam-se as disposições em contrário.. Paracatu-MG -, 09 de Julho de 1993. € € MANOEL gu Prefeito Municipal ANTONIO JOAQUIM ALVES Secretário Municipal da Fazenas