| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.890/1.993 Autóriza Permuta, Desafetação e Doação de Bem Público Municipal e da outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Mu nicipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori- zado a permutar área de sua propriedade com 45.000,00 m2, por putra peru tehncente ao sr. Antonio Lemos do Prado, com 50.000,00 m2. 8 1º - O imóvel pertencente ao Poder Público Muni- cipal possui as seguintes características e confrontações: denominado de Gleba "B-1" inicia-se em um marco cravado unido em um aramado que margea a antiga estrada Carreira do Lavrado e à 174,00 metros acima do aramado da lateral de cima que fecha terrenós pertencentes a Militina Carvalho Bartos; dessé ponto, seguem o rumo magnético de 02235! SE, dividindo com a qleba “A”, em retã ao marco cravado na Margem esquerda de um grotão; dai, por esse gróotão acima pelo seu talvegue confrontando com terrenos da Dio- 'dêseé de Paracatu até ao marco cravado em Seu leito numa extensão de 290,00 metros em reta! dai, volvendo à direita seguem na direção NM, dividindo com a gleba "RB" remanescente, em reta ao marco cravado unido ná margem da antiga estrada Carreira do Lávrados desse ponto, volvendo à direita se- guem margeando a dita estrada até o ponto onde tiveram início essas diviu sas, perfazendo assim uma área total de 45.000,00 m2, 82º « O imóvel pertencente ao sr. Antonio Lemos do Prado possui as seguintes características e confrontações: denominado de Gleba "A-2", começa no ponto cravado unido no aramado que margea a es- trada ou rua do Lavrado, 148,31 metros acima do aramado da lateral de ci- ma que limita terrenos pertencentes a Militina Carvalho Barros! desse pon to, seguindo o rumo magnético 02835! SE, seguem dividindo com a gleba "A" remanescente em reta ao ponto cravado dentro de um grotão; desse ponto volvendo à esquerda seguem por esse grotão abaixo, confrontando com terre nos da Diocese de Paracatu e José Alves da Silva até seu término no ali- nhamento da rua Frei Anselmo: dai, volvendo à esquerda seguem pelo alinha =" PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS .Oo mento da dita rua afora até alcançar o ponto da divisa com a gleba "acl! aos 140,00 metros! dai, defletindo à esquerda 92430! seguem dividindo com a gleba "A-1! em reta ao ponto cravado aos 100,00 metros! dai, defletindo à direita 92930' seguem dividindo ainda com a gleba "A-1" em reta a quina de um arammado que limita terrenos de Militina Carvalho Barros, aos 100,00 metros, continuando por esse aramado afora confrontando com a mesma Militi ha até tutra quina do'arámado ãós 100,00 metros, no alinhamento da rua do tavradó! dai, detletinds 4 esquerda 94º00', seguem pelo dito aramado afora margeando a estrada ou rua do Lavrado até a quina de um muro que divide a gleba "A-3! aos 36,10 metros! desse ponto, defletindo à esquerda 90º00'! se guem pelo muro afora dividindo com a dita gleba “A-3" até sua quina aos 25,00 metros; dai, defletindo à direita 90200! seguem peio mesmo muro afo- ra numa extensão de 12,00 metros e depois por um aramado dividindo com a gleba "A-4", numa extensão de 10,00 metrdós até sua quina, defletindo à di- reita 90200! seguem dividindo com a mesma gleba "A-4'! até sua quina na mar gem da estrada ou rua do Lavrado aos 25,00 metros; desse ponto, defletindo à esquerda 90200! seguem pelo dito aramado afora numa extensão de 90,21 metros até o ponto onde tiveram início essas divisas, perfazendo assim uma área total de 50.000,00 mZ. Att, 2º Uma vez concretizáda a permuta a que se rerereio artigo anterior, fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo: e transfere para à classé de bens dominicais do Município a área dé: terreno mencionada no 8 2%, dó artigo 1º desta Leis Art, 3º = Fica autorizado o Poder Público Municipal a-proceder doação graciosa ao Serviço Social do Comércio - SESC«MG, do imá a : vel ora permutado, para que seja implantado ein:nossa cidade úma Unidade prestadora de serviços Parágrafo único - Se não houver início das obras no prazo máximo de 10 (dez) anos a partir da doação, o imóvel objeto da pre— sente Lei se reverterá ao patrimônio públicos, Art; 4º « As despesas decorrentes da execução desta ty Gorrerão à conta dé créditos orçamentários próprios, constante do Orça MENES AV Ag ente. art. 5º - Revogam-se as disposições em cohtrário ' PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 — ESTADO DF MINAS GERAIS «03. Art. 6º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 29 de junho de 1993. MANOEL BORGES DE OLIVEIRA? PREFEITO MUNICIPAL e CÂMARA DE & PARACA “