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norma nº 1890/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1890 / 1993
Date 1993-06-29
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.890/1.993
Autóriza Permuta, Desafetação e Doação
de Bem Público Municipal e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Mu
nicipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a permutar área de sua propriedade com 45.000,00 m2, por putra peru
tehncente ao sr. Antonio Lemos do Prado, com 50.000,00 m2.
8 1º - O imóvel pertencente ao Poder Público Muni-
cipal possui as seguintes características e confrontações: denominado de
Gleba "B-1" inicia-se em um marco cravado unido em um aramado que margea
a antiga estrada Carreira do Lavrado e à 174,00 metros acima do aramado
da lateral de cima que fecha terrenós pertencentes a Militina Carvalho
Bartos; dessé ponto, seguem o rumo magnético de 02235! SE, dividindo com
a qleba “A”, em retã ao marco cravado na Margem esquerda de um grotão; dai,
por esse gróotão acima pelo seu talvegue confrontando com terrenos da Dio-
'dêseé de Paracatu até ao marco cravado em Seu leito numa extensão de 290,00
metros em reta! dai, volvendo à direita seguem na direção NM, dividindo
com a gleba "RB" remanescente, em reta ao marco cravado unido ná margem da
antiga estrada Carreira do Lávrados desse ponto, volvendo à direita se-
guem margeando a dita estrada até o ponto onde tiveram início essas diviu
sas, perfazendo assim uma área total de 45.000,00 m2,
82º « O imóvel pertencente ao sr. Antonio Lemos
do Prado possui as seguintes características e confrontações: denominado
de Gleba "A-2", começa no ponto cravado unido no aramado que margea a es-
trada ou rua do Lavrado, 148,31 metros acima do aramado da lateral de ci-
ma que limita terrenos pertencentes a Militina Carvalho Barros! desse pon
to, seguindo o rumo magnético 02835! SE, seguem dividindo com a gleba "A"
remanescente em reta ao ponto cravado dentro de um grotão; desse ponto
volvendo à esquerda seguem por esse grotão abaixo, confrontando com terre
nos da Diocese de Paracatu e José Alves da Silva até seu término no ali-
nhamento da rua Frei Anselmo: dai, volvendo à esquerda seguem pelo alinha
="
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS .Oo
mento da dita rua afora até alcançar o ponto da divisa com a gleba "acl!
aos 140,00 metros! dai, defletindo à esquerda 92430! seguem dividindo com
a gleba "A-1! em reta ao ponto cravado aos 100,00 metros! dai, defletindo
à direita 92930' seguem dividindo ainda com a gleba "A-1" em reta a quina
de um arammado que limita terrenos de Militina Carvalho Barros, aos 100,00
metros, continuando por esse aramado afora confrontando com a mesma Militi
ha até tutra quina do'arámado ãós 100,00 metros, no alinhamento da rua do
tavradó! dai, detletinds 4 esquerda 94º00', seguem pelo dito aramado afora
margeando a estrada ou rua do Lavrado até a quina de um muro que divide a
gleba "A-3! aos 36,10 metros! desse ponto, defletindo à esquerda 90º00'! se
guem pelo muro afora dividindo com a dita gleba “A-3" até sua quina aos
25,00 metros; dai, defletindo à direita 90200! seguem peio mesmo muro afo-
ra numa extensão de 12,00 metros e depois por um aramado dividindo com a
gleba "A-4", numa extensão de 10,00 metrdós até sua quina, defletindo à di-
reita 90200! seguem dividindo com a mesma gleba "A-4'! até sua quina na mar
gem da estrada ou rua do Lavrado aos 25,00 metros; desse ponto, defletindo
à esquerda 90200! seguem pelo dito aramado afora numa extensão de 90,21
metros até o ponto onde tiveram início essas divisas, perfazendo assim uma
área total de 50.000,00 mZ.
Att, 2º Uma vez concretizáda a permuta a que se
rerereio artigo anterior, fica desafetada da classe de bens de uso comum
do povo: e transfere para à classé de bens dominicais do Município a área
dé: terreno mencionada no 8 2%, dó artigo 1º desta Leis
Art, 3º = Fica autorizado o Poder Público Municipal
a-proceder doação graciosa ao Serviço Social do Comércio - SESC«MG, do imá
a :
vel ora permutado, para que seja implantado ein:nossa cidade úma Unidade
prestadora de serviços
Parágrafo único - Se não houver início das obras no
prazo máximo de 10 (dez) anos a partir da doação, o imóvel objeto da pre—
sente Lei se reverterá ao patrimônio públicos,
Art; 4º « As despesas decorrentes da execução desta
ty Gorrerão à conta dé créditos orçamentários próprios, constante do Orça
MENES AV Ag ente.
art. 5º - Revogam-se as disposições em cohtrário
' PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 — ESTADO DF MINAS GERAIS «03.
Art. 6º = Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu, 29 de junho de 1993.
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA?
PREFEITO MUNICIPAL
e CÂMARA DE
& PARACA
“

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