| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 1993 |
| Date | 1993-07-07 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.893/1993 edad Ms Aa Reconhece como entidade de Utilidade Púbbkica a entidade que nenciona. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe vonfere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de O5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA DE PARACATU-MG. Art. 2º - Revogam-se as disposições em con trário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Paracatu, 07 de julho de 1993, MANOEL BORGESc OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL