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norma nº 1893/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 1993
Date 1993-07-07
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id3645

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.893/1993
edad Ms Aa
Reconhece como entidade de Utilidade
Púbbkica a entidade que nenciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe vonfere o artigo
71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de O5 de abril
de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em
seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade
de Utilidade Pública a IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA DE PARACATU-MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação,
Paracatu, 07 de julho de 1993,
MANOEL BORGESc OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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