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norma nº 1892/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 1993
Date 1993-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP .38,600:000 — ESTADO DE MINAS GFRAIS
LEI Nº 1.894/1993
Dispõe sobre reajuste dos níveis de
vencimento de que trata o anexo VI,
da Lei Complementar nº 13/93.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71,in'
ciso III, da Lei Orgânica Municipal, de OS de abril de 1990, faz
"saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome santiona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos.
em Comissão - Anexó VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Com-—
plementar nº 13/93, são. reajustado a partir de 1º de maio de 1993,
em 30% (trinta por cento).
ANEXO VI
NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
símbolo de vencimento valor mensal
22.1009.000,00
16:900.000,00,
7.800.000,00
6.500.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições ep con
trário.
ES
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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