| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 1993 |
| Date | 1993-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP .38,600:000 — ESTADO DE MINAS GFRAIS LEI Nº 1.894/1993 Dispõe sobre reajuste dos níveis de vencimento de que trata o anexo VI, da Lei Complementar nº 13/93. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71,in' ciso III, da Lei Orgânica Municipal, de OS de abril de 1990, faz "saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome santiona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos. em Comissão - Anexó VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Com-— plementar nº 13/93, são. reajustado a partir de 1º de maio de 1993, em 30% (trinta por cento). ANEXO VI NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO símbolo de vencimento valor mensal 22.1009.000,00 16:900.000,00, 7.800.000,00 6.500.000,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições ep con trário. ES MANOEL BORGES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL