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norma nº 1899/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº L.565 DE 17 DE OUTUBRO DE L.988 E Nº L.579 DE 05 DE ABRIL DE L.989.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARSCATE
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.899/1.993
Modifica a Redação do artigo 1º da Lei Munici-
pal nº 1.565, de 17 de outubro de 1.988 e nº
1.579 de 05 de abril de 1.989.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, in-
ciso III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal Decreta
e ele em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentos de pagamento de passa-
gem no transporte urbano desta cidade os idosos com mais de 65
(sessenta e cinco) anos.
Art. 2º - Para efeito no disposto anterior, o
documento hábil para efeito desta Lei passará a ser:
I - Para idosos acima de 65 anos: Carteira de
Ident idade.
II - Para cegos e paraplégicos: Carteira de
identificação fornecida pela Associação dos Deficientes Físigos,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em cont: *
rio a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, MG 14 de“setembro de 1.993

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