| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº L.565 DE 17 DE OUTUBRO DE L.988 E Nº L.579 DE 05 DE ABRIL DE L.989. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARSCATE CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.899/1.993 Modifica a Redação do artigo 1º da Lei Munici- pal nº 1.565, de 17 de outubro de 1.988 e nº 1.579 de 05 de abril de 1.989. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, in- ciso III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal Decreta e ele em seu nome, promulga a seguinte lei: Art. 1º - Ficam isentos de pagamento de passa- gem no transporte urbano desta cidade os idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos. Art. 2º - Para efeito no disposto anterior, o documento hábil para efeito desta Lei passará a ser: I - Para idosos acima de 65 anos: Carteira de Ident idade. II - Para cegos e paraplégicos: Carteira de identificação fornecida pela Associação dos Deficientes Físigos, Art. 3º - Revogam-se as disposições em cont: * rio a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu, MG 14 de“setembro de 1.993