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← Paracatu (MG)

norma nº 1895/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1895 / 1993
Date 1993-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O MOVIMENTO CULTURAL DE PARACATU
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.895/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal
contribuir financeiramente com Movi-
mento Cultural de Paracatu.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contribuir financeiramente com o Movimento Cultural de Para
catu; entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade
pública, fundada em agosto de 1984, inscrita no C.G.C. do Ministério da
Fazenda hº 20.209.391/0001-66, e nó Ministério da Cultura sob o número
31,002919/87-71, com a importância de Cr$ 128.809.982,00 (cento e vinte
e oito milhões, oitocentos e nove mil, novecentos e oitenta e dois cru-
zéiros).
Parágrafo único - A contribuição financeira
a que se refere o caput do artigo destina-se a cobertura de despesas pa-
ra realização do XV Festival Regional da Canção Popular de Paracatu.
Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo
ânteiror,fica anulada, parcialmente, no mesmo valor da contribuição fi-
nanceira de que trata o artigo 1º desta Lei, a dotação orçamentária ''re-
serva de contingência",
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu, 09 de julho de 1993,
E - : o ”
o CÂMARA DE MANOEL BORGESCDE OLIVEIRA y 28
PREFEITO MUNICIPAL

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