| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 1993 |
| Date | 1993-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O MOVIMENTO CULTURAL DE PARACATU |
| native_id | 3648 |
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.895/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal contribuir financeiramente com Movi- mento Cultural de Paracatu. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com o Movimento Cultural de Para catu; entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública, fundada em agosto de 1984, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda hº 20.209.391/0001-66, e nó Ministério da Cultura sob o número 31,002919/87-71, com a importância de Cr$ 128.809.982,00 (cento e vinte e oito milhões, oitocentos e nove mil, novecentos e oitenta e dois cru- zéiros). Parágrafo único - A contribuição financeira a que se refere o caput do artigo destina-se a cobertura de despesas pa- ra realização do XV Festival Regional da Canção Popular de Paracatu. Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo ânteiror,fica anulada, parcialmente, no mesmo valor da contribuição fi- nanceira de que trata o artigo 1º desta Lei, a dotação orçamentária ''re- serva de contingência", Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu, 09 de julho de 1993, E - : o ” o CÂMARA DE MANOEL BORGESCDE OLIVEIRA y 28 PREFEITO MUNICIPAL