| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 1993 |
| Date | 1993-10-15 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEF .38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.907/1993 Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Entidade que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minhas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhécida como Entidade de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Paracatu/MG.. Art.:-2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei netra em vigor na. data de sua publicação. Paracatu, 15 de outubro de 1993. , MANOEL BORGES DE-SERRERRA PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA DE : PARACATU