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← Paracatu (MG)

norma nº 1907/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 1993
Date 1993-10-15
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA
native_id3649

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matéria 1255 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEF .38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.907/1993
Reconhece como Entidade de Utilidade
Pública a Entidade que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minhas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhécida como Entidade
de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de
Paracatu/MG..
Art.:-2º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 3º Esta Lei netra em vigor na. data
de sua publicação.
Paracatu, 15 de outubro de 1993.
,
MANOEL BORGES DE-SERRERRA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA DE :
PARACATU

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