| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | ESTABELECE O DIA 07 DE JUNHO COMO "DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS TRANSPLANTADAS". |
| native_id | 365 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
FLS Todos Por Uma KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS E) LEI N.º 2.562, DE 13 DE JULHO DE 2.005 Estabelece o dia 07 de junho como “Dia Municipal das Pessoas Transplantadas”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Ge- rais -, no uso da atribuição legal que the confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Cà- mara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e. promulga a seguinte Lei: Art 1º. Fica estabelecido o dia 07 de junho como o “Dia Municipal das Pessoas Transplantadas”, integrando o calendário oficial de festividades do município de Paracatu. Parágrafo único - Na semana que anteceder essa data, ganizada, alusivos às pessoas transpltantadas. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Paracatu - de julho de 2005. CÂMARA DE PARACATU VASCO PRAÇA FILHO HUNICIPAL PA dl ' Pot nte! EE E: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— “ES Q8) 3671-1366