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norma nº 1901/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE PARACATU - CODEMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.901/1.993
Cria o Conselho Municipal de Defesa e Conserva-
ção do Meio Ambiente de Paracatu - CODEMA e da
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi
nas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III,
da Lei Orgânica, faz saber que a Câmára Municipal Decreta, e ele em seu
nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente de Paracatu - CODEMA, orgão colegiado normati-
vo e deliberativo, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em
assuntos referentes à proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal
do Meio Ambiente organizar e colocar à disposição, todo suporte técnico e
de pessoal, necessário á execução das normas e ações oriundas do CODEMA.
Art. 2º - Compete ao CODEMA:
I - formular e fazer cumprir as diretrizes da
Política Ambiental do Município:
II - elaborar e propor leis, normas e procedi —
mentos, ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualida
de ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal que
regula a espécie;
III - fiscalizar o cumprimento das leis, normas
e procedimentos a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar subsídios como esclarêeci-
mentos relativos à defesa do meio ambiente, aos orgãos públicos, à indus-
tria, ao comércio, agropecuária e à comunidade e acompanhar a sua execu —
ção;
v - solicitar aos órgãos competentes o suporte
técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental;
vI - subsidiar ministério Público, nos procedi-
mentos que dizem respeito ao meio ambiente, previsto na Constituição Fede
rals
VII - julgar as infrações ambientais no
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Município respeitando as competências estadual e federal;
VIII - identificar e informar a comunidade e
órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a exis
tência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas
para sua recuperação;
IX | - propor a celebração de convênios, con-
tratos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de
atividades ligadas à defesa ambiental;
X | - opinar sobre a realização de estudo al
ternativo e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos
ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações neces-
sárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimen
to econômico côm a proteção ambiental:
“it — manter o controle permanente das ativi-
dades poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões am
bientais vigentes denunciando qualquer alteração que provoque impacto am
biental ou desequilíbrio ecológico;
XII - promover, orientar e colaborar em | pro-
gramas educativos e culturais com a participação da comunidade que visem
a preservação e melhoria da qualidade ambiental;
XIII - atuar no sentido de estimular a forma-
ção da consciência ambiental, promovendo seminários, palestras e debates
junto aos meios de comunicação e as entidades públicas e privadas.
XIV - propor ao Executivo Municipal a insti-
tuição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de bele-
za excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, ar-
queológico, paleontológico, espeléologico e áreas representativas de «e-
cossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de
ecologia; ]
Xv - realizar e coordenar as. audiências pú-
blicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos pro-
cessos de instalações de atividades potencialmente poluidoras;
XVI - receber denúncias feitas pgla população
diligenciando no sentido de sua apuração encaminhando aos orgãos fede-
rais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Munici
pal as providências cabíveis;
XVII - deliberar, no Município, sobre a “con-
cessão de alvará de localização e funcionamento das atividades potencial
mente poluidoras, bem como, sobre as solicitações de certidões para li-
cenciamento do orgão ambiental competente;
XVIII - acionar os órgãos competentes para lo
calizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos natura
a
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wais existentes no Município, estudando as espécies de essências nati-
vas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes de
afetar ou destruir o meio ambiente;
XIX - elaborar o Regimento Interno;
xx — estabelecer as áreas em que a ação do
Governo Municipal, relativo à qualidade ambiental, deva ser prioritá -
ria;
XXI - exercer o poder de polícia nos casos
de infração da legislação ambiental e de inobservância destas normas.
Art. 3º - O CODEMA será composto pelos se-
guintes membros:
I - o Secretário Municipal do Meio Ambiente;
II - um representante do Instituto Estadual
de Florestas - I.E.F, seção de Paracatu;
III - um representante da Polícia Florestal de
Minas Gerais - Destacamento de Paracatu;
IV - um representante da Fundação Nacional de
Saúde - seção de Paracatu;
V - um representante do Conselho Regional de
Engenharia - CREA, seção de Paracatu;
VI - um representante da Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB, seção de Paracatu;
VII - um representante do Movimento Verde de
de Paracatu.
Parágrafo 1º - As entidades representadas nos
ítens III, IV, V, VI, VII, deverão sugerir em lista tríplice, os nomes
de seus representantes, para escolha pelo Prefeito Municipal do titu-
lar e suplente.
Parágrafo 2º - O mandato dos membros do CODE-
MA vencerá no 90º (nonagésimo) dia após o término do mandato do Prefei
to Municipal.
Parágrafo 3º - A função dos membros do CODEMA
será considerada como relevante serviço á comunidade e será exercida
gratuitamente.
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Art. 4º — O CODEMA será dirigido por um Pres
sidente, um Vice-Presidente e um Secretário que serão eleitos, por mai
oria simples dos votos de seus membros, em suã primeira reunião, convo
cada º presidida pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5º - O CODEMA se reunirá em caráter or-
dinário mensalmente e, extraordinarianente quando convocada pelo Presi
dente ou por requerimento de, no mínimo, maioria simples de seus mem-
bros.
Parágrafo Único - As convocações se darão no
mínimo com 03 (três) dias de antecedência.
Art. 6º - Para as despesas necessárias à ins
talação e funcionamento do CODEMA, tais como veículos, espaço físico,
combustíveis, treinamento e viages serão consignados no orçamento da
Prefeitura Municipal.
Art. 7º - No prazo de no máximo 60(sessenta)
dias contados da data da instalação do CODEMA, este submeterá homologa
ção do Preféito Municipal o seu Regimento Interno qué após aprovado se
rã oficializado por Decreto,
art. 8º - O suporte técnico e administrativo
indispensáveis à instalação e funcionamento do CODEMA será prestado di
retamente pela Prefeitura Municipal.
Art. 9º = Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em con-
trário e em especial a Lei nº 1.495 de 18 de março de 1,987.
Paracatu,MG 29 de setembro de 1.993

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