| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE PARACATU - CODEMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3650 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.901/1.993 Cria o Conselho Municipal de Defesa e Conserva- ção do Meio Ambiente de Paracatu - CODEMA e da Outras Providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi nas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmára Municipal Decreta, e ele em seu nome, promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Paracatu - CODEMA, orgão colegiado normati- vo e deliberativo, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes à proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente. Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente organizar e colocar à disposição, todo suporte técnico e de pessoal, necessário á execução das normas e ações oriundas do CODEMA. Art. 2º - Compete ao CODEMA: I - formular e fazer cumprir as diretrizes da Política Ambiental do Município: II - elaborar e propor leis, normas e procedi — mentos, ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualida de ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal que regula a espécie; III - fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se refere o item anterior; IV - obter e repassar subsídios como esclarêeci- mentos relativos à defesa do meio ambiente, aos orgãos públicos, à indus- tria, ao comércio, agropecuária e à comunidade e acompanhar a sua execu — ção; v - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental; vI - subsidiar ministério Público, nos procedi- mentos que dizem respeito ao meio ambiente, previsto na Constituição Fede rals VII - julgar as infrações ambientais no PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEF 38.600-000.- ESTADO DE MINAS GERAIS Município respeitando as competências estadual e federal; VIII - identificar e informar a comunidade e órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a exis tência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação; IX | - propor a celebração de convênios, con- tratos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental; X | - opinar sobre a realização de estudo al ternativo e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações neces- sárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimen to econômico côm a proteção ambiental: “it — manter o controle permanente das ativi- dades poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões am bientais vigentes denunciando qualquer alteração que provoque impacto am biental ou desequilíbrio ecológico; XII - promover, orientar e colaborar em | pro- gramas educativos e culturais com a participação da comunidade que visem a preservação e melhoria da qualidade ambiental; XIII - atuar no sentido de estimular a forma- ção da consciência ambiental, promovendo seminários, palestras e debates junto aos meios de comunicação e as entidades públicas e privadas. XIV - propor ao Executivo Municipal a insti- tuição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de bele- za excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, ar- queológico, paleontológico, espeléologico e áreas representativas de «e- cossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; ] Xv - realizar e coordenar as. audiências pú- blicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos pro- cessos de instalações de atividades potencialmente poluidoras; XVI - receber denúncias feitas pgla população diligenciando no sentido de sua apuração encaminhando aos orgãos fede- rais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Munici pal as providências cabíveis; XVII - deliberar, no Município, sobre a “con- cessão de alvará de localização e funcionamento das atividades potencial mente poluidoras, bem como, sobre as solicitações de certidões para li- cenciamento do orgão ambiental competente; XVIII - acionar os órgãos competentes para lo calizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos natura a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEF 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS wais existentes no Município, estudando as espécies de essências nati- vas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XIX - elaborar o Regimento Interno; xx — estabelecer as áreas em que a ação do Governo Municipal, relativo à qualidade ambiental, deva ser prioritá - ria; XXI - exercer o poder de polícia nos casos de infração da legislação ambiental e de inobservância destas normas. Art. 3º - O CODEMA será composto pelos se- guintes membros: I - o Secretário Municipal do Meio Ambiente; II - um representante do Instituto Estadual de Florestas - I.E.F, seção de Paracatu; III - um representante da Polícia Florestal de Minas Gerais - Destacamento de Paracatu; IV - um representante da Fundação Nacional de Saúde - seção de Paracatu; V - um representante do Conselho Regional de Engenharia - CREA, seção de Paracatu; VI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, seção de Paracatu; VII - um representante do Movimento Verde de de Paracatu. Parágrafo 1º - As entidades representadas nos ítens III, IV, V, VI, VII, deverão sugerir em lista tríplice, os nomes de seus representantes, para escolha pelo Prefeito Municipal do titu- lar e suplente. Parágrafo 2º - O mandato dos membros do CODE- MA vencerá no 90º (nonagésimo) dia após o término do mandato do Prefei to Municipal. Parágrafo 3º - A função dos membros do CODEMA será considerada como relevante serviço á comunidade e será exercida gratuitamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEF 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º — O CODEMA será dirigido por um Pres sidente, um Vice-Presidente e um Secretário que serão eleitos, por mai oria simples dos votos de seus membros, em suã primeira reunião, convo cada º presidida pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente. Art. 5º - O CODEMA se reunirá em caráter or- dinário mensalmente e, extraordinarianente quando convocada pelo Presi dente ou por requerimento de, no mínimo, maioria simples de seus mem- bros. Parágrafo Único - As convocações se darão no mínimo com 03 (três) dias de antecedência. Art. 6º - Para as despesas necessárias à ins talação e funcionamento do CODEMA, tais como veículos, espaço físico, combustíveis, treinamento e viages serão consignados no orçamento da Prefeitura Municipal. Art. 7º - No prazo de no máximo 60(sessenta) dias contados da data da instalação do CODEMA, este submeterá homologa ção do Preféito Municipal o seu Regimento Interno qué após aprovado se rã oficializado por Decreto, art. 8º - O suporte técnico e administrativo indispensáveis à instalação e funcionamento do CODEMA será prestado di retamente pela Prefeitura Municipal. Art. 9º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10º - Revogam-se as disposições em con- trário e em especial a Lei nº 1.495 de 18 de março de 1,987. Paracatu,MG 29 de setembro de 1.993