| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEF 38.600-.000 - ESTADO DE Nf AS GERAIS LEI Nº 1.902/1993 Dispõe sobre reajuste dos níveis de vencimento de que trata o anexo VI, da Lei Complementar nº 13/93, O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu: no me sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os níveis de vencimento dos car gos em Comissão - anexo VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de 1º de julho de 1993, em 40,01% (quarenta vírgula um décimo por cento). ANEXO VI NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO 32.867.460,00 25.133.940,00 11.600.280,00 9.666.900,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em con trário. Paracatu, 29 de setembro de 1993. MANOEL SORGÉS-DE OLIVEIRA > PREFEITO MUNICIBA