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norma nº 1902/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1902 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEF 38.600-.000 - ESTADO DE Nf AS GERAIS
LEI Nº 1.902/1993
Dispõe sobre reajuste dos níveis de
vencimento de que trata o anexo VI,
da Lei Complementar nº 13/93,
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu: no
me sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis de vencimento dos car
gos em Comissão - anexo VI, a que se refere o artigo 20, da Lei
Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de 1º de julho
de 1993, em 40,01% (quarenta vírgula um décimo por cento).
ANEXO VI
NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
32.867.460,00
25.133.940,00
11.600.280,00
9.666.900,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Paracatu, 29 de setembro de 1993.
MANOEL SORGÉS-DE OLIVEIRA >
PREFEITO MUNICIBA

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