| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 1993 |
| Date | 1993-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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LEI NO 4,917 4 1993 rea Em Re Qemitária e Eru Disptie Forca tes de Crigem frnimala traz ham ci qe cer Frei Phami cã ad tt no uu ectord nad ge que lhe cerrf EEE de arte PIE da saber que a Eorgérnica de Masicigeic Cemecra Municipal o decrel e ele um ta FECUNE a proemaiga a gquinte leis Tiro 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES q Jeis de aceda com a Lei nAVLa de VP de março de 3 senao a de vã de Maia de LYél. e alterado pele Der de. Sa de nevemborco de em tado q tfhasicigica « Perto Lg BP inspeção industrial e sanitária de es produtos de crigem animal será exercida peda retaria Manicipal de Departamento pecuária e fre da fgricultura FP tecimerta, ectrra america e abnranges £ - a tigiene geral dice regi ce Fur ci car cumers t ER - fases ce manipulação e pregerco acomdicioramento,. com teu qe criada cm não de vegetadeos ame Cante” e "pes -ertem" dos animais de Mom a embalagem e retulages d porcuhutos Ester de acordo com cs tipos e padre porem rea regulamento e normas federais cu férmaiias apurcve “E a io de produtos e sati-poreçhate cer . q ” » tipos e padrões previstos no regulamento E nearmas Feder cm feirmulas apurada EE exames micrabiciágã a mectéri primas cur porcaria NLETO materias primas nas fontes produtoras e dttemrmenta darã AX -— os meios de transportes de animais vivos produtos de ivados e suas matérias primas destinadas & Framerra alimentaçã Curta técnicos de inepeç sur terei Ciurtedgros ç t ade Frus de Endent fernecida pela & etaria Municipal) de e fbastecimento, conte | do número de - Fo t3 ordemaneme, fotografias carga, data de expedição e validades Parágrete único. É esta iga teria a prvi a eprecentação da Carteira de Identidade Funcienad. sempre que técnico em inspeção tiver des empenhando suas atividad proefizsicmais. TITULO II DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS frt. So. Estão sujeitos a registros os seguintes estabelecimentos: Lo - matadouros e bovinos, mataceuros de suáncima aba tece de av e corlhos, matadouros de caprinúus e ovinos e es devidamente aprovadas para o abate, fáluicas de fálric de embutidos, chargueadas, fábrica cer entrepostos de carnes e derivados e fábric de produtos de crigem animal não comes tiveis EI —- usinas de processamento de leites laticinia entrepostos-usinas, entrepostos de laticinics, postos de refrigeração e postos de coagulaçãos III entreposto de pescado e fábrica de. conservas 1 —- entreposto de ovos e fálrica de conservas de Qvwos a ã a Y - apidrios. rt. a. O registro será requerido & Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária & Abastecimento, instruindo-se o processo com os seguintes documentos: zo - requerimento dirigido «o Secretário Municipal da fgricultura salicitango o registra e a Inspeção pela Departamento de Promoção Agrodecuária e Abastecimento; II —- licença prévia concedida pela Secretaria Municipal do Meia Ambiente e liberação concedida pela COPASAs fII - planta baixa com cortes e fachadas da construção, acompanhada do memorial descritivos Tu - relação discriminada do maquinária e fluzcgrama com especificações volumétricas e capacidade em energia elétricas 4 - registro na Junta Comercial do Estado e demais atos de constituição e alteracíess VI —- registro nao Cadastro Geral de Contribuintes — EGC.: VII - documento que comprove à posse ou Concessão de usa do terrena; WIII - ânecrição na Secretaria Municipal da Fazendas EX —- Iiteração concedida pela Secretaria Phasicipal de Ola enviçõs Pulllic vetorutor as mãe dardo inde € Pta Ólo PoE empire trução de estabelecimentos ajeitos & ds rEGéiCo amani cipal G E Es que cs porcj tos terham sida aprovados pela Departamento de ia e kk Pequropercuéir etecimente com q licença der E gão concedil pela Secretaria Mani ipal de Meio Pmnbiientes Partos Pq thialquer cmpliaçãos, remudelação em comedor tante de imentos registr dependêr ci e quente instalaçõe Estr dem ser feitas ape apresaçõãe prévia dos projetos pelo Departamento de Fremcção êgrapecuária e Abast mento e pela Secretaria Municipal de Me: Puntrd A Êta tatelecimentos de produtos de criges animal destinados à alimentação humana & cors adencadio trées Cla pare efeito de a apresentação prévia de boletim cficial de exame de água de consuma do estabelecimentos. que deve seg emu cor na padrties microbiclágicaos = fisico "qutmi eutateleçidos pela COPASA. ft. Pg. Satisfeitas as exigências fixadas rn artigos e e Diretor do Departamento de. Frrcuiey Agropecuária autorizará a expedição do "Título de Registra". Perto JR, € extabelecimento que interrémper seu Farçi cr emercies quer superior a 42 tdeu temp figderrá E [| tas ectivicdade mediante inspeção prévia de tod depender ca egêr qua peer tas a Fará grecte ARTE e emu paços ces ultrapas aq IA (dez a eerá concelado tres Êta Aba Q metecimente yrecics preselestr de entire ter ereta cer emo errendade apés aq cempeternte tra junto ae De partamento de Forcmeção cmi er Prue Panrea ecimentas Porta S&a Trartende I se ce és tabelecimentos reunidas em e pertencentes à mesma firma é respeitada, para cada Uia E E] céco que lhe couber, dispersando-se apenas cum tada de dependencias epuer que Ceu TITULO III DO FUNCIONAMENTO DOS ESTARELECIMENTOS Brt. 43. Para aprovação dos tatelecimentas ce predut Enáes à € de crigem animal devem ser satisfeitas condições e Cemansa iepero de luz natural e artiri tal e de 1 ' l R em todas as deperdére « respeitadas am ventilação mliaridades tecnológica cabiveiss sir pisos e paredes Ser clarms de marsedara a facilitar a Yimpexa. e E Frio — pe tira nas dependencias de etaberaçõo de ferro de material resietente à& umidade e vapere e ce acúmulo de cms e cem tend ria eme Tie AÇÃO, pocerede e Epa em que proporcionar perfeita vedação & verada pare qr higienizações mirra por de dependéênci finalidade de a que àriãa Ee cet mer toa embalagem, depósito e expedição de precdute pre separado tes teta per medo de quer 1 prepeso de predutos não cometi do dispor de mesas com revestimento impermedvel Ereere Fes de manipulação e pre pure ec de matéria e gut E veia construídas de ferma a permitir fácil e perfeita higierizaçãos Etr quando mec É ÊCa pesca euimiri tração uficinas e depósitos dive pre enmtementes de ce "po industrials VELO = por de tanques, ines" kraricerá deus quaileque qutros recipientes de material impermeável a cer superfície Jisa e de fácil lavagem e higi ”r de rede de abastecimento de: água para entementes as necessidade ZH — dispor de água fria abundante eq quarta nece áric, de instalações de vapor e água quente, em todas as Ev dependo do e preparo mec ed ce porcdate de manipula Cut de nec ces ' Ho - dispor de rede de em tetas agentes dependor, dispositivo adequado, que evite refluxa de adore “de roedores e outro imailma ligados a tube au sistema geral de at de creme tea der canas e de inetalações para a retenção de gordura si cd E EE pe flutuantes, bem come de dispositivo qua depura artã ficiala e sistema adequade de tratamento cer resíduos «e efluentes compativel com a salução elhida para x destinaçã ME — dizpar, conferme legislação específicas de ' : ' ações sanitárias adequadamente instaladas de di mer st e cem número proporcional aq pessonho, cem acessa ândire tc às dependências industriais, quando Lacalizadas em corpes XE - possuira guando necessário, drs Luções frio em mimero e área suficientes, segundo a capacidade e a finalidade da estabelecimentos XIII —- dispor de equipamento necessário e adequado aus trabalhos, cbedecidas os princípios da técnica industrial o e facilidade de higienização, inclusive para aproveitamento e e prepero de sute-produtos não comestived es === MEM o dispor quando nece cria de equipamento gerados de vapor com capacidade para as neces idades der inetalado em dependóncia externas xy e per de depesi tos terei. irngre embalagens, continentes, mate cm precdutoas de limpezas a Pt, 19, Ou ge tatelecimentos destinados au abate de devem sat seguir t cemdiçõess: a) dispor de plataforma coberta pa recepção che protegida dos ventos dominantes e da incidência direta jus solares E) disper de mecanismo que permita realizar a de sangria, evi aro da carcaça ceun as eu coelhos suspensos pelos pés e“cu cabe E z Cc) dispor de dependência exclusiva para a cperação de grias E dispor de dependência exclusiva preora empresas de aldagem e deperagem, cu de estela me € der corel e) dispor de dependências para as cperações de Eevisceração£ãs pré-restfriamentos getejamentos classificação e embalagem: er quando fear ce «a de depenttiricia gear ax E reali age de curte de carcaças CAPITULO 1 DOS ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS Brt. 1%. Oe estabelecimentos de carnes e derivados Jem gs E mataderas EE - abate enure públicas FIL - chearqueadas Vl - fábrica de conservasa do fálrica de produtos geada “E —- entrepesto de carnes e derivadas - fábrica de produtos der imeacios retica cem , Ig. Entende-se por matadeura imerte: industrial cujos produtos serão destinadas aca completas e equipamento adequado para atiecte a instalaçé , manipulações elaboração, preparo e conservação das espécies de açougue, sob variadas formas, com aproveitamento completos devera raciena e perfeito dos subprodutos não comestivei e de frite mudar initalação pe 18 & tg. O abatedeuro público & regida por regulamento prégprico. eleito Eur recruta e cler que produza EECRAE x sorte ctoriga tes id cum ter ted esnemtes dit Ex epi Ce ma té prepeoro de reco ceu Eveiea- Eirsterde: peoro Fá aliza a cure de wár que irdus APTE a que em qual de fric industrial clertedea che adegu estbpurcdat prera querer - Entende e pen f presa de mento destinado exclua tz de maté quer q manteiga, x puede de carr Ertente pero erre imerntea destinado aco simerntea quardas manigar: acendicienemento e distritais de carr remtri ad 3 pÉcies de açougues cmtr per Fábrica de produtos derivade nméico cem q estabelecimento que manipula matérias primas ar cer sedard precedêred pedra er prrefueia Petas. her alimentaçãã re e Fumar ser des ra >" 11 Perto Lã, Considera-se carne de açougue as massas muscular maturadas e demais tecidos que as acesas rama incluindo abatidos sob inspeção veterinárias & ig. Quando destinada & elaboração de conservas em ' gerada pero carne devem-se entender as massas misculeres de gerdurda aponrevroses, gêrglico, tendées & cuucsa ct Consideram-se miúdos ou Grgãos e vísceras de de açougue, usados na alimentação humanas além dous péma er cenacha » Prto 4%, Q animal abatido, Termada das massas ts desprovido de cabeças macotós, caudas o €COUNCa e visceras turáxicas e abdominais, tecnicamente preparados CRINCRÇA ig. es sulros, para efeito de reirspecíc, desde que were acompanhadas dos respectivos certificados Ide inspeção ARE s carcaças podem cu não incluir o couro, cabeças €& pés. E tg. ff carcaças dividida ac longa da «coluna were dá as meias carcaças que, subdivididas por um contre entre duas costelas, dão os quartos anteriores cu dianteiros e posteriores ou tra ros. Berto 18. & simples designação produtos, subproduto mercadoria ou géreros significa, para efeito da presenteIekeque se trata de produto de origem animal ou suas matérias primas. CAPITULO 11 DOS ESTARELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS rt. 19, Qe estatelecimentos de leite e derivados ema de Leit rich ca fátade de creme e catar a tran tabele peer aut eo Entende per cem drs pecar rar qui padas al ação adequadas Remi dx ceder cer d due te Eres igade ac atrastoe ta A] SEÇÃO MICO DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS Brt. 22. & implantação «e Eee ceu (x de dress o ARS especifico de defes itária rem animal « ENS TA ester cd Gecretécie Manicigadoda Pari culture À try ti mer E igêrci ear tried o edencpráico qe inda 1 dir cem altura adequada de mada a permitir a emu qua a qualidade vir dependo pres lhemes e cerreas tanque deverão quai ces ento arte mu retorna aos portos de corrigem er de cebertura ed 2 pucca 13 td e derived menta de leite e dências pera recebimento da mater mea ema paradut quandes fear do quando destirade a cbternçã 14 & cm nêca O cação de qu ida cu filada, de requelião cu de tec emdência cd petreco trrectemerrto cia cial manigulaç de purcadetere seres auceor padre der Fr E equanda € tiras er ici mente eo rem mento compl ente lecimenteoss a pesei dependóncias pede pr ciamento da i matéria prima devidamente instaladas tiradas ae cimento de me JESO — quando de ur de produtos derivedos da Le cs quenda destinados a recebe triteições deperd preras ema de qpareahut cdemriados e Cu operas âncluircda câmaras malga e cura de qu temperatura e umidade contratada quande fear a casos Ereet "equdes à tem censo A LE - quendo destinados am be Piciamento de leite e consumo dire itabele Cie Cm para cutros & cimentos cu que um leite dá beneficiado pedra cdi mer COTERUNCIA OM eira der que e equipa em fabriguen porca t figico-quiímicas e re «c beneficiamento de leite destinado ac direto e para aus demais cperações neces árias quere €& casos dependências para elaboração ou nte i romeo de produtos demrimweacicss e ueares Ex o —- quando destirados au recebimento de pradutos para o ribti ção mecturaçãõõs fracionamento e ] acondicionamento, e d mientemente instalados «e de que cormvy equi n de te beneficiado pera consumo diretos cu quando se irem & fabricação de queijo fundido e/cu queigda relacao dependências para re simente de porccart uua classificação, fra ] cperações necessária erp mer ta exite d ac) err a e dem Furci or cmer teor E) di 1 espera quando for q caso, de dependências e equipamentos adequados & elaboração de queida fundido eau ROC queddo ra] CAPITULO II1 DOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS == l& Ge petabeleciemrto sesciers anta cacos em Fo emtrepaeto de pu cede foi de Cem er emita ade de dependóncias e ires PACK cer frigeuardf: 0 Esrtemede-eço queer ic ceneemoms de imermto dotada de de talações e adequados aca recebimento & mqéico de qualquer fearmas com aproveitamento integral de gut SEÇÃO UNICA DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS rt, 28. Qe estabelecimentos de pescado e derivados azer as seguintes condições: tabelecimentos que recebem. maripulem Sci F riado e congelado ec se dediquem & nte para consumo humano ecl qualquer fonríied ==>" 17 => dis de dependências a irstalaçãã equi pamer to para recepção, seleção, inspeçe tao industrialização arma rernagem e expedição du pes peca compativel o ceus EE finalidad Ee quer atações para co fabrico e armazenagem ) cer qeica pedendo igêrcias apenas re que tange & execher ta facilidade pera nitériar > dispor des aração fisica adequada est de recebimento da matéria prima e aquelas de iradas & mami pulaçãos de equipamento adeguade & higpeirecier de água de lavagem da pescado e da limpeza e higienizaçã instalação epa peer to e utensilices e) disp de inetalações e equigpament cutheita e au transporte dos resíduce de pe eles cade resul tarnt parcee esmerre te industrial para «o exterior das áreas cer manipulação de cem f) dispor de instalações e equipamentos pera € apireoner tamento adequado dos residuos de pescado, resultantes da pree cmerstce industrial, visando a sua transformação em eubprodutos nãc comestive » pedendas em special ey dis pen ce encaminhamento dos erta exigências permitindo-s resíduo tlecimentas deta de instalações. e equi pen pre gric para egeta finalidade, cujo trargperte = — ia chensenr izade em velculos adeguadess q) dispor de cêmara de espera para co armarer ie ta ce po te que não pos mri pulade cm dali cen de dmecd er de equipamento adeguade & Lavagem e big recipientesa grelhas tran do E entres uter adere pera acenda cienementas depúsiteo e transporte de Errcdu to pera miE eutabele imerntos que etica ans talações frigoríficas independert congelados, de àms para congelenenta e estacagem do produto firalar impor nos cascos de elalegação de produtos erra ata de cêmaras frias em mmenrca e dimenutims fi à uma estocagem, podendo, em ca emo E 8 cd exigência, permitindo-se « encaminhamento de pescada curado aq estabelecimentos detad de instalações frigeriti adequadas am sem armeanernamertor 1 dispor na! casa de elaboração de predutos ado, de depúsito de mala mm) dispor, quando necessário, de Jetoratgria pera certo da qualidade de us produtora imentus de inados & estocagem ce a. EE 19 pescado qrifarífico devem dispor de câmara frigertfica adequada ao armazenamento dos produtos aus quais se destinar Z11º - os estabelecimentos destinados & fatard cação de subprodutos não comestíveis de pescado der mM satistfaner seguintes cendiçõess 1 a) dispor de separação fisica adequada entre as áreas de pré e pós cecagem, para aqueles que elaberem farinhas de cadeos ko) localizar-se preferertemerte efa tc eles ro urtearios co dispor, conforme o casa, de instalações «e equipamentos para descdorização de gases resultantes de suas atividades industriais, CAPITULO IV DOS ESTABELECIMENTOS DE MEL E CERA DE ARELHAS Brt. 29, Os estabelecimentos destinados sc mel e cera de abelhas cão classificados em £ —- apiárior IE —- entreposto de mel e cera de abelhas tg. Entende-se por apiário o estábelgcimente er dectirade & produção, podendo dispor de instalações e == — equipamentos destinados aq processamento e cl] ificação da mel «e seus derivados . & 2g. Considera-se por entreposto de mel e cera ce ] abelhas q estabelecimento destinado aq recebimento, classificação e industrialização do mel e da cera de abelhas. SEÇAO UNICA DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE MEL, CERA DE ABELHAS E DERIVADOS Birt. 2Z& O estabelecimentos de mel, cera de E — disper de dependências de recebimentos II - dispor de dependência de manipulação. preparca ficação e embalagem de produto. CAPITULO v DOS ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS Brt. 26, Os estabelecimentos de cvos [e derivados s&a classificados em 1 — entreposto de cvosa Fã —- fábrica de conserva de ovos. E Ig. Considera-se como entreposto de vos E ao recentes cl Fi cação acondicionamento, identificação e distribuição de cvos dr naturas dispondo cu não de ine laçõões para sua industrialização q. Entende ee por fábrica de conserva de ovos estabelecimento destinado au recebimento e à industrialização de CRU a SEÇRO UNICA DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE GVOS E DERIVADOS firt. 27. Os estabelecimentos Ce cvos e derivados devem as seguintes condições: E - dizpor de cala qu área € meta para re epç dos cvoss LT o — di pOr de área para cvescopia, exame de Flucres ncia da casa e verificação do estado de conserve cão dus vos ZI1 —- dispor de áreas para classificação comerciala E - dispora quando necessário chez câmaras frigeuri fic 4 - dispara quando fer q casta de deperdéric riatizaçããoo. Parágrafo único. &s Fábricas de conservas de Arre E) b3 temréico e epurcpurdaçães pedra per ebimertes manipulação eps erp d em é depósito de prochutia CAPITULO VI DA HIGIENE DOS ESTARELECIMENTOS frt. 2a, Todas as dependércias e equipamento de devem mantidos em carndiçã higiene ant so duran ização dos trabalhos de retina inda triaigae dando corventente destinado às águas servidas e GERE Frearágar a úrico. O Departamento cer Fr euncaçãõãos Egra uária e cimentos cuvida a Gecretarãa Municipal do ' Medo unbiientes pode emtenrcizeoo q tratamento cortificial das águas sure duda riduaiss . £ maquinárica correm tanques vagene tes materiais e utensilica ese price aK demos Crnd E: temente marcados de modo a« evitar equivacês ermtre cs de de produtos comestíveis e cs usados ne transporte ca eme de produtos não comestíveis. ou adrica utilizados sa ndo as deroninações COMESTAVEIS ec tro de animeadma U Parts sílios utilizados na indústria. - devim ser equipamento e au di Lava iamente «e convenientemente desinfetados, negte Cate =. pele nr ee: de Ep ev era deter tes Port mantida cer me a mesqui te cenario carty insetos cu animais agiride cet meter quarto to empre ce ver pescas idé rca séc o & Bo mural cepue te de predute comes tive) autorização da e qc Phanicigaha o ré mede permitido co emprega de prrccut certo única. É prelbida a permentirr e cartao traços Fe de pe de matéria quim Pta is Tede pe rca d Fo cal que tr em quecdut 1 cem o recebimento até a uhalagema deve us uni femme Pta nal que marniputa be em necrópei fica clrigado a de com antissépticos apreço dades ária 1 euruçter Pta MM É qe ivam trabalimes irndumtriad E irexha t cota der er nat etranto & finalidade ecra quededado reage Pri. SH É proibido empregar na coleta, embalagem ema conservação de matérias primas e produtos usadas ra alimentação fmamenas, vasilhames de cobre, Latécia zinco estria estanho com liga que contenha mais de 2a (dois por cento) de chumbo cu que apresente estanhagem defeituosas cu qualqu utensílio que, pela forma e composição. pe prejudicar am matérias primas cu produtos. frt. SS. Os furcionários dx cetabelecimernteo censeriic fazer pelo meros um exame de saúde anual. & Ig. & inspeção médica é exigida, tantas vezes quantas neces . 1 P . áriagas para qualquer empregado do estatelecimentos inciusive seus proprietários E exer cem atividade industria & Lg. Sempre que fique comprovada q existência de demrmates de doença infecto-contagicsa cu repugrante e de portadores indiferentes de salmanelas, em qualquer pessoa que exerça atividade industrial neo estabelecimentos será imediatamente afastado doe trabalho, cabenda & Inspeção Funicigal comunicar «q fato & autoridade de saúde pública. Bt. a. É vedados em qualquer CAST co acondicionamento de matérias primas e produtos destinados & alimenta Cc tumana em carros, recipientes cu contisertes que tenham servido para produtos não comestíveis. rt. 32. Hos estabelecimentos de leite e derivade = é chbrigatóéria rigarcea lavagem & esterilização dos vazilhames antes de seu retorno aus portos de crigem. Brteo PM OQ Departamento de Promoção fgropecuária e Atastecimemto poderá exigir, em qualquer acasidca, desde que julgue nECesSÁrICa quaisquer medidas higiênicas res estatelecimentos, áreas de interesse e euas deperdónciasa TITULO III DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS firt. 980. fos proprietários de estabelecimentos ceompetes 1 - cumprir e fazer cumprir as exigórcias contidas nesta leis IE - fornecer pessoal necessário & habilitado, bem come material adequado julgado indispensável ace trabalhos de inspeção, inclusive acondicicnamento e autenticidade de ampetra para exames de laboratórios XIE - fernecer aos empregados e funcicnários da inspeção uniformes completos e adequados aos - diversos servic Wma cm mais vezes ai anos E — fesnecer, até o 18g (décimo) dia útil de. cada mêz.os dados estatísticos de interesse na avaliação da produção, industrialização, transporte e comércio de produtos de origem EE — enimal, bem come as guias de recolhimento de taxa de expediente devidamente quitadas pela repartição arrecadadora da Gecretaria Municipal da Fazendas do - dar ciência antecipada de 29 (vinte e quatre) horas. no minima, sobre a realização de quaisquer trabalhos nes estabelecimentos Ea ct inspeção permenentes merncicnendoa mata natureza e hora de início e de provável conclusos HE — avisar, com antecedência, da chegada de animais a serem abatidos e fornecer todos os dados que sejam aula citados pela Inspeção Municipals HIEI O —- manter material própria e utensílice para 1 guarda, conservação e transporte de matérias e produtos normais e eças patolúgicas, que devem ser remetidas au lJabaratórias pes : E MELL —- manter armários, mesas, &Fquivos, Mapas livres e utros materiais destinados à Inspeção Municipal para seu uso exclusivos IX — fornecer material préápric, utensílios e substâncias adequadas para os trabalhos de limperas desintfecções esterilização de instrumentos. aparelhos cu instalações: X —- manter locais apropriados, a julza da Inspeção PRnicipala para recebimento e quarda de matérias primas procedentes de qutros estabelecimentos sob inspeção cat de reterno de centros de consunc. cara serem inececionadas. bem como paira sequestro de carcaças, matérias primas e produtos suspeitoõs MI - furnecer eutetâncias apropriadas desmaturação de produtos condenadas epuaricdos nica Fever instalações para sua imediata transformações MIT o - manter instalações, aparelhos e recto a jufza da Inspeção Municipal. para análise de as primas cu produtos no laboratório de estabelecimentos XIII - manter em dia o registro da recebimento de animada e matérias prima especificando procedência e qualidades E! produtos fabricados, saida e destinos Xiv o —- manter pessoal habilitado na direção das trabalhos técnicos da estabelecimentos My o — recolher as taxas de expediente previs LEE em vice a XUX o —- dar ciências com antecedência mínima de di t<deze) horas, sobre a chegada ou recebimento de pescados MUEI - mabter & disciplina interra clerss estabelecimentos. Perta 44, OQ pessoal colacado à disposição pelo estabelecimento para « trabalho de inspeção ficará sobas - ordens diretas de Departamento de Promoção êgropecuária e Abastecimento. Êta Sã. Todos os estabelecimert devem registrar . diariamente em livros próprice & mapas cena fernecidas pele Departamento de PFremução Pegue que cuéari a Bhactecimento, além dos casos previstos, as entradas e idas de mate primas e produtos, especificando quantidade, qualidade «e cem tirei Ig. Tratando-se de matéria prima cu produtos de latã cinice procedentes de cutros estabelecimentos irspeçã deve nda a empresa Lançar, nos livros e mapas indicados, data da entrada, cmmero da guia de embarque cu de certificado sanitária rama e de relacionamento mu crer registre ces remetente. tabelecimentos de leite e derivados deverfe fernecera a juíza do Departamernt de Prcunceçãão udria e fts gre etecimentos relação atualizada de fernecedor none da propriedade rural e atestados sanitários des rebanhos. Pt. 43, Qu estabelecimentos manterão um Livro de Eu cecarrêre « crnde c servidor do Departamento registrará todos fat errado a esta lei. TITULO IV DA REINSPEÇRO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS. PRODUTOS Brt. 84. Os produtos e matérias primas de grigem em quantas WE eim d devem ser reirepecicnadeos tart árias antes de serem expedidos para COnSuat neces === dg Ou produtos e metéá primas que ra rei tes devem er » ferem julgados dmpróéprics pare co destinados ac apreveitamentos a critério de Departamento de Papo ecuércia e Abastecimer tes eum epic tes e derivados não comestíveis «e alimentação animals marcas cficiais & submetidas & RE a hando ainda prerimã tem aproveitamento condi cicrnadl cu beneficiamento. a Inspeção Fhenici gal deve ester dra a desde que SE 3 eum sutimetideos aus apropriados, aq litueração des produtos e/ou metéri pri net. 4%, Nenhum produto de cri animal pode dar : emtrada em estatelecimenta sob & Inspeção Municipal sem que idemtã e coma criunda de outra estabelecimento registrado ma Departomento de Fromeção Agropecuária e Abastecimento cm ne SEF — à de Inspeção Federal Parágrate únicos É proibida e reteoeno esta estabelecimento de origem de produtos que, na reinspeção, Jum considerados impréágprios - para consuma, devernda- Er cane Et transformação cu inutilização. Brt. Sã. Ha reinspeção de carne emo natureza cu censervada pelo frio deve ser condenada « que apreserte qualquer alte suspeitar processo de putref que fes biclágica, quimica cu indícios de zooro Ja & le. Sempre que necessário a Inspeção verificará ps o aquesa da carnes & tg. Gem prejuízo da apreciação dos caracte urgarnalépticos e de cutras provas, à Inspeção adotará o pH de 4,8 a f«.3 (tegis a e quatro décimos) para censiderar a carne ainda em condições de consumos Parto S. tos entrepostos, code se em con trem preta tas de origem armimal procedentes ce elecimentos Gab Irepeção Municipal Gu do GIF, bem como ras lucaisa a reirspeção deve especialmente clhjetivaras [ - sempre que possível, cemferir a certificado ce sanidade que acompanha « produtos 1£ —- identificar os rótulcs com a composição e meuccas cficiais de produto bem coma a data de fabricação, prarza tidade, nimero de lote e informações sobre aq conservação do produtos TIL o verificar as condições de integridade emvoltóriosa recipientes e eua padrenizaçãos 4 —- verificar os caracteres crganalépticos egúbre uma ca mais amcetras corfermew casca do - coletar ampetras para exame fizico-fuimico e micrebioledgãec. 3 der É amntra deve recebe ume fita erpacl te E cute ta de Fepegaes Curi a e Pera de cu le fu pre que o ârte preter em triplicatas como qu deem reto rec prece degnr aver Fa Pe QUE presa Una e btt Leer ante um termo de coleta uma de rot ECHO a dc «q inte AN) Cascheo cler cs ebinstargão ele exame pude querera dera do prazo de 90º (equarenmta e cite) da « EE STR e pe CER E requencimerçtoo s clic ão de mute chair (! cume ca vterte à err to . Plém de escolher ce Lateccária cficial para e exemeo da cemtracprovas q interessado pode farei cx ee gesroum + vfianção ' to Cxmvtirmacda x ee E mRIa pereediet emo quartidas a epeção y k E Que fi amostras perco e porem ca cem tra-pircivea pede Departamento de Frcanaçãoo Ppropecuária e Btastecimemte, para exame de rotinas cu anális a perco cedida gratuitamente. Páteo SM & Inspeção pode fiu lx embarque embarque de matérias primas e produtos de carigem animal. Lem coma as condições higiênicas e ar talaçõã ear vagões e de todos cs meios de transporte utilizados, Porto 4%, é juíza da Inspeção Manicigala pede determinado aus estabelecimentos de crigem de matérias primas «e psreeha te apreendidas c aproveitamento Ereor a efeito de neficiamento ou utilização para fine não comestíveis. E Ia tio c eo da resp msável pela fealuri pecho de produto cu da matéria prima re sara devecluçãos a err atoriaa apés aq inutilização pela Inspeção Municipal aproveitada para fire não comestível etatelecimento clertescice de instalações apropriadas. um f empre sa proprietária ou arrendatária da estabelecimento de origem deve ser responsabilizada e punida mo eae, caso de não cominicar aq chegada de produto devolvidt ao. técnico em inspeção do Departamento de Fromoçãõe Pegropeeuéici a e Abastecimento. Bert. CM da caso de coleta de cume queres qu dner a dos qpuredut de crigem animal, será peter apare reader qo ficando ces e res pedry Peer Ceunt d ud tacder ce Eta Es perenes err bh e per de rege tre rua ser gde Forca ter se cer curtia Li ERENE A E de imermto de Enerte ent dei uuoldgico cs igade a fernecer c recibo adeque Tiruro 4 DO TRANSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Prt. &3. Qualquer produto de crigem animal dem para tra ad o tumana dever ri tar dentre de recta co att quer tear Lamento de Frans cs feueene cc me predito gr mem merta o TF bao um te de deria É méria e Abastecimento, qu € lavrado cor DENTES sun ce pure e auto de difração contra do dmfrecter teta im de tratando de te de porreduat de mtas ema Pharsã eee atelece q legis TITULO VI DOS EXAMES DE LABORATORIO A rt. Z6, Os produtos de crigem animal para CONSUMGa Eee cuca alquer cubstâência que em em me embarcação a exames Jaborateriado de acerda cretaria Municipal da fg dq Pura as amostras coletadas raso pr exttace: ema Fies sas mas indistriase veículos transpor tadeares ermtr serão adoutados cs padrées definidas eta o Decy Ur] EA) a de VP de Murça de 19&2, alterado pela Decreto Lteã de ade dura de 1960. Será celebrado entre a Gwcretaria Phinicigal iecultura e Bt tecimenta e a Secre da ug ue eração e atuação acerde objetivando der Pini purocedimernt articulada na área de inrepeção de produtos de crigem airimeal = Es Ot precede d cor ed deus triliciace eles Tirno VII DAS TREPA rt. EP. 8 taxa de expediente rá peer ado da Eur CARL Pharçã TITULO VIII DAS INFRAÇÕES E PENAL IDADES Bret. 8 Mú caso de suspeita cu verificação certas am drrie epordertádarie cm Sharsi ETA EA dida comi ur tem cheurifo cad tegud creches fermentação, rançosce, mafados cu tbelererte che ractere arncrmaias, contendo ua quero susicda eu que demonstrem pouco cuidado na manipulação, ela ego pre: x Cemservação cu acondãcionamertas LE - que ferem adulterado fraudados em ZI1 - que comtiverem subs tera & Ea que forem prejudiciais CRI alimentação per qualquer motivos do = que não estiverem de acende cem « previmte nesta rá téárias HE - que contrariem o disposto em nermas rt. “8 flém dos casos especificos previstos n lei, são consideradas adulterações, fraudes cu falsifitaçõe come regra geral: 1 — AD TERAÇÕES: “> quando cs produtos tenham sido elatorgdos em que contrariam as especificaçõe e determinações exoretá cl finadass b) quando, no, preparo dos produtos, haja -sidê =7 T=— empregada mataria prima alterada cu impuras der tenham sido empregada qualidades di ferer nerd cha a auterizaç produ t da lr dr o cquande « eorceamectd ce "m prévia aut e rúátulosa eek e artes cer Er Eu [E II - FRAUDE: a alteração cm doe um vtd cm quer cm mais elemerte Tear mede (eum os de produto, de a praca Er tecidos cu fármulte Es pr cor ech lu E Phami cêquecl a bs) quar epera de marsã qual aa Fes Li terada de m executadas com a irtenção d impressat agr e Fetari great ethos a Cc) supressão de um cu mais emo Li tui ção to et detrimento da por cutres vigandeo mente de volume ou de pes eua comp pe meormad em da vader putriçtiweo krrtardrs ração ces subetirre proibida Lala na getulagem de: tada cm re entrada aum de produto que mé em esa III - FALSIFICAÇÕES: E) queancdes reehrt Eur e expostos e cera cem feurma a caracter e rotulagem q € ietituem pr dade de entr a EE EM b) quando forem usad ent em Fetrmul poreredaa mm qualquer cm Ei Er rdadedra cedência aqu permi sd firma rr etrl ateltecimenteo de carigeme derade preduzido me Purmicigãe e cume ter derh a sidade exigências e pe preso mt rt ár, Hã&c podem ser apl prenelamerte ja lavrado o auto de irfração detalhandeo a cometidas o artigo irfringida, a natureza do e mec deu GR tor ao etpor Pts rsetter per ic dee E fute de Enfr dear que eta infração, perder perepar det i er der eae ecimer te emo entente da emp empre que iene por em ae ue ectorene o sd Er emttguariedade quiero deny [RT Codrrfrader pededrao aque Le cce ectureo do eute de drrtre aum a "daqureçtes árri perto ehero quiere Prq Eetnãec cr Lupe CUuNh! Pera Rare Tirira 1X DAS DISPOSIÇÕES GERBIS Parto ts Po mplicaçeco cha amalta mic d riem cr dirt gelo EMC tie dee euforia nude eve x sro ar PER ATERA E eo qual epaatede fem ce E deteçer ca His ia a Adair ias Pura a AEE Novamente multado ne debro da malta amtericira tsquers Municipal ou cassado o registra da estabelecimentos Berto. at, Qu pemrvidesr Free êgropecuária e fhastecimentos em serviço cer mo Jive em qualenter dia ema Fe bed met relacionados ne arte El de cancelamento de icer clcum Ee cem Tr cer penalidade, deem ro inutilizade emtreque recita. Perto. EP a tum estabeleciment Municipal a fabricação dos produtos né gractre permitida depai de previamente aprovada a tres pec Fórmmala pelo Departamento de Fromação êgropectária e êle úrico Pr pro de Féornnad emo mrrimad ca de qua E equesro qurcddute inclui cs que estiverem sendo falmrica Partos É de conpetênci da agricultura a expedição de ârnstruçã core procedimentos administra távcs que ainda, chijetivande € emp dante dd a leio Porte Ph É nére Pharçã st ——— técnicos a realização de estágios, estudos, visitas e curBce Eh estabelecimento q escolas nacicnais ecl internacionaisa Parto de o cfema cine qo de individual e coletivas clseoryedida À query qe Ca trem pedra cr colhidas em coa per procedência To us amostras para q exame codetiva colhidas na proporção de Je tdex quere ste ek edornciea e denidamerrtes frota pura ft Ph & Ieite condenado re iment ertabele Fhanicig er em poreveri tudo tra La EM ques & € eric da Kreg "cê dsmeetã enemies tra alime tação de animaie dem LÁ E a mer t 3 eo eo emo Jatãc o apropriadee Er para com lacre invialável e ey tiedo esterilizados, fechado vermelho na face ex tas tende em Joe “"Esimento drimal" Parágrato únicã firtes dar eerá adicionada ao leite quantidade de farelo de trige cao erra tirado do estabelecimento em transparte ndc € arecies de prazo de & Err ESC emciusiva idêntica medida pare e desmatada Led telha e se Cm eberque Erehr calgadas cu atos, à Inspe gurduras e pe neces cbedecida q legislação sanitária vigente. Pirto PR & fixação cl Ficação de tipos e padrées de produtos de crigem animal & de Ecurmal rótulos & carimbos cometituem atribuição da Inspeção Mur mediarte instruções baixadas pare caca ca legislação sanitária em WIGOr a Prte ?&. Foderão existir nas propriedades ur tabrlecimerntas destinados aq processamento eu sed cer produtos de cragem animal. Parágráte únicas Êo reurmers cer implantação registre, funcionamento & inspeção desses estabelecimentos A detalhadas através de Portaria. frt. e *w Os estabelecimentos cficiaiesa paravestatais estão no mesmo nivel ele take ecimertas ele toa particulares, em se tratando da observância cas di speosi ços lei. Êrt. PO, Serão aolicitadar às esvter ida der tute piblica as necessárias medidas cbjetivando a uniformidade eso, G& sanitária & industri trabalhos de fiscali emtabeleçicdar nesta lei. Prt. PP autoridades civis e militares ca emcargas pres3.d que Beam darfe todo o apoio, des sulicitadas, aos cervidores da inspeção Municipal tm 1 representantes, stediante identificação, quando no es E SE Cara rt. 28, CGcorrendo a necessidade de se processar a alteração desta lei, deverá ser chsgervada au pre ereção doa peeirdicr sanitário da matéria prima e dos respectivos produtos frt. Gt. Ficam revogados todos os atos oficiais sotre fiscalização e inspeção industrial «e sanitária ce quaisquer produtos de origem animal. que passarão à reger-se por esta lei em toda q Munica pio. frt. GL. É de competência exclusiva doe Médica Veterinário aq condenação, a execução e supervisdo das nermas cortidas nesta lei. frt. AS. fes dúvidas de interpretação e aplicação desta lei serão rescividas pelo Gecretário Purçã cd pad de Pgricultura, Fecudria e Abastecimento. ôrt. qa, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. firto Sm Revoganseo as disposições em contrário. Faracatu, 63 de dezembro de 1993 MANDEL RGE SE OEIVEIRE” Prefeito Municipal Pr