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norma nº 1917/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 1993
Date 1993-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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matéria 1258 →

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LEI NO 4,917 4 1993
rea Em
Re Qemitária e Eru
Disptie
Forca tes de Crigem frnimala traz ham ci qe cer
Frei
Phami cã
ad
tt no uu
ectord nad ge que lhe cerrf EEE de arte PIE
da saber que a
Eorgérnica de Masicigeic
Cemecra Municipal o decrel e ele um
ta FECUNE a
proemaiga a gquinte leis
Tiro 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
q Jeis de aceda com a Lei
nAVLa de VP de março de 3
senao
a de vã de Maia de LYél. e
alterado pele Der
de. Sa de nevemborco de
em tado q tfhasicigica «
Perto Lg BP inspeção industrial e sanitária de
es
produtos de crigem animal será exercida peda retaria Manicipal
de Departamento
pecuária e fre
da fgricultura FP tecimerta, ectrra
america e abnranges
£ - a tigiene geral dice
regi
ce Fur ci car cumers t
ER - fases ce
manipulação
e pregerco acomdicioramento,. com
teu
qe
criada cm não de vegetadeos
ame Cante” e "pes
-ertem" dos animais de
Mom a embalagem e retulages d porcuhutos
Ester de acordo com cs tipos e padre porem rea
regulamento e normas federais cu férmaiias apurcve
“E a io de produtos e sati-poreçhate cer
. q ” »
tipos e padrões previstos no regulamento E nearmas
Feder cm feirmulas apurada
EE
exames micrabiciágã
a
mectéri
primas cur porcaria
NLETO materias primas nas fontes produtoras e
dttemrmenta darã
AX -— os meios de transportes de animais vivos
produtos de
ivados e suas matérias primas destinadas &
Framerra
alimentaçã
Curta
técnicos de inepeç sur terei Ciurtedgros
ç t
ade Frus
de Endent
fernecida pela &
etaria Municipal) de
e fbastecimento, conte
|
do número de -
Fo
t3
ordemaneme, fotografias carga, data de expedição e validades
Parágrete único. É esta
iga teria a prvi a
eprecentação da Carteira de Identidade Funcienad. sempre que
técnico
em inspeção tiver des
empenhando suas atividad
proefizsicmais.
TITULO II
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
frt. So. Estão sujeitos a registros os seguintes
estabelecimentos:
Lo - matadouros e bovinos, mataceuros de suáncima
aba tece de av
e corlhos, matadouros de caprinúus e ovinos e
es devidamente aprovadas para o abate, fáluicas de
fálric
de embutidos, chargueadas, fábrica cer
entrepostos de carnes e derivados e fábric
de produtos de crigem animal não comes tiveis
EI —- usinas de processamento de leites
laticinia entrepostos-usinas, entrepostos de laticinics, postos
de refrigeração e postos de coagulaçãos
III entreposto de pescado e fábrica de. conservas
1 —- entreposto de ovos e fálrica de conservas de
Qvwos a
ã
a
Y - apidrios.
rt. a. O registro será requerido & Secretaria
Municipal da Agricultura, Pecuária & Abastecimento, instruindo-se
o processo com os seguintes documentos:
zo - requerimento dirigido «o Secretário Municipal
da fgricultura salicitango o registra e a Inspeção pela
Departamento de Promoção Agrodecuária e Abastecimento;
II —- licença prévia concedida pela Secretaria
Municipal do Meia Ambiente e liberação concedida pela COPASAs
fII - planta baixa com cortes e fachadas da
construção, acompanhada do memorial descritivos
Tu - relação discriminada do maquinária e
fluzcgrama com especificações volumétricas e capacidade em
energia elétricas
4 - registro na Junta Comercial do Estado e demais
atos de constituição e alteracíess
VI —- registro nao Cadastro Geral de Contribuintes —
EGC.:
VII - documento que comprove à posse ou Concessão
de usa do terrena;
WIII - ânecrição na Secretaria Municipal da
Fazendas
EX —- Iiteração concedida pela Secretaria Phasicipal
de Ola
enviçõs Pulllic
vetorutor as
mãe dardo inde
€
Pta Ólo PoE empire
trução de estabelecimentos ajeitos & ds
rEGéiCo amani cipal
G
E Es que cs porcj
tos terham sida aprovados pela Departamento de
ia e kk
Pequropercuéir etecimente
com q licença der
E
gão concedil
pela Secretaria Mani
ipal de Meio Pmnbiientes
Partos Pq thialquer cmpliaçãos,
remudelação em
comedor
tante de
imentos registr
dependêr ci e quente instalaçõe Estr dem ser feitas ape
apresaçõãe prévia dos projetos pelo Departamento de Fremcção
êgrapecuária e Abast
mento e pela Secretaria Municipal de Me:
Puntrd
A
Êta tatelecimentos de produtos de criges
animal destinados à alimentação humana & cors
adencadio trées
Cla pare
efeito de a apresentação prévia de boletim cficial de
exame de água de consuma do estabelecimentos. que deve seg
emu cor na padrties microbiclágicaos = fisico
"qutmi
eutateleçidos pela COPASA.
ft. Pg. Satisfeitas as exigências fixadas rn
artigos e e Diretor do Departamento de. Frrcuiey
Agropecuária autorizará a expedição do "Título de Registra".
Perto JR, € extabelecimento que interrémper seu
Farçi cr emercies quer superior a 42 tdeu
temp
figderrá
E
[|
tas ectivicdade
mediante inspeção prévia de tod
depender ca
egêr qua peer tas a
Fará grecte ARTE e
emu paços ces
ultrapas aq IA (dez
a eerá concelado
tres
Êta Aba Q
metecimente yrecics
preselestr de
entire ter
ereta cer emo errendade apés aq cempeternte tra
junto ae De
partamento de Forcmeção
cmi er Prue
Panrea ecimentas
Porta S&a Trartende
I
se ce és
tabelecimentos reunidas
em
e pertencentes à mesma firma é respeitada, para cada
Uia E E] céco que lhe couber, dispersando-se apenas
cum tada de dependencias epuer que
Ceu
TITULO III
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTARELECIMENTOS
Brt. 43. Para aprovação dos tatelecimentas ce
predut
Enáes à €
de crigem animal devem ser satisfeitas condições
e Cemansa
iepero de luz natural e artiri tal e de
1
' l R
em todas as deperdére « respeitadas am
ventilação
mliaridades tecnológica cabiveiss
sir pisos e paredes Ser clarms
de marsedara a facilitar a Yimpexa. e
E
Frio — pe tira nas dependencias de etaberaçõo de
ferro de material resietente à& umidade e vapere
e
ce acúmulo de cms e cem tend ria
eme Tie
AÇÃO, pocerede e Epa
em que proporcionar perfeita vedação & verada
pare qr higienizações
mirra
por de dependéênci
finalidade
de
a que
àriãa
Ee cet mer toa
embalagem, depósito e expedição de precdute
pre separado tes teta
per medo de quer
1
prepeso de predutos não cometi
do dispor de mesas com revestimento impermedvel
Ereere
Fes de manipulação e pre
pure
ec de matéria e
gut
E
veia construídas de ferma a permitir fácil e
perfeita higierizaçãos
Etr quando mec
É ÊCa
pesca euimiri
tração uficinas e depósitos dive
pre enmtementes de ce
"po industrials
VELO =
por de tanques,
ines" kraricerá deus
quaileque qutros recipientes de material impermeável a cer
superfície Jisa e de fácil lavagem e higi
”r de rede de abastecimento de: água para
entementes as necessidade
ZH — dispor de água fria abundante eq quarta
nece
áric, de instalações de vapor e água quente, em todas as
Ev
dependo do e preparo mec ed ce porcdate
de manipula
Cut
de nec ces
'
Ho - dispor de rede de em tetas
agentes
dependor, dispositivo adequado, que evite refluxa de
adore “de roedores e outro
imailma ligados a tube
au sistema geral de
at de
creme tea der
canas e de inetalações para a retenção de gordura
si cd
E EE pe
flutuantes, bem come de dispositivo qua
depura artã
ficiala e sistema adequade de tratamento cer
resíduos «e efluentes compativel com a salução
elhida para x
destinaçã
ME — dizpar, conferme legislação específicas de
' : '
ações sanitárias adequadamente instaladas de
di mer st
e cem número proporcional aq pessonho, cem acessa
ândire
tc às dependências industriais, quando Lacalizadas em
corpes
XE - possuira guando necessário, drs Luções
frio em mimero e área suficientes, segundo a capacidade e a
finalidade da estabelecimentos
XIII —- dispor de equipamento necessário e adequado
aus trabalhos, cbedecidas os princípios da técnica industrial o e
facilidade de higienização, inclusive para aproveitamento e
e
prepero de sute-produtos não comestived es
===
MEM o dispor quando nece
cria de equipamento
gerados de vapor com capacidade para as neces
idades der
inetalado em dependóncia externas
xy
e per de depesi tos
terei.
irngre
embalagens, continentes, mate
cm precdutoas de
limpezas
a
Pt, 19, Ou ge
tatelecimentos destinados au abate de
devem sat
seguir t cemdiçõess:
a) dispor de plataforma coberta pa
recepção che
protegida dos ventos dominantes e da incidência direta
jus solares
E) disper de mecanismo que permita realizar a
de sangria, evi
aro da carcaça ceun as
eu coelhos suspensos pelos pés e“cu cabe
E
z
Cc) dispor de dependência exclusiva para a cperação
de grias
E dispor de dependência exclusiva preora
empresas de aldagem e deperagem, cu de estela me € der
corel
e) dispor de dependências para as cperações de
Eevisceração£ãs pré-restfriamentos getejamentos classificação e
embalagem:
er quando fear ce
«a de depenttiricia gear ax
E
reali
age de curte de carcaças
CAPITULO 1
DOS ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS
Brt. 1%. Oe estabelecimentos de carnes e derivados
Jem gs
E mataderas
EE - abate
enure públicas
FIL - chearqueadas
Vl - fábrica de conservasa
do fálrica de produtos geada
“E —- entrepesto de carnes e derivadas
- fábrica de produtos der imeacios retica
cem ,
Ig. Entende-se por matadeura imerte:
industrial cujos produtos serão destinadas aca
completas e equipamento adequado para atiecte a
instalaçé
,
manipulações elaboração, preparo e conservação das espécies de
açougue, sob variadas formas, com aproveitamento completos
devera
raciena e perfeito dos subprodutos não comestivei
e de frite
mudar initalação
pe
18
& tg. O abatedeuro público & regida por regulamento
prégprico.
eleito
Eur recruta e
cler
que produza EECRAE x sorte ctoriga tes id cum
ter ted
esnemtes dit
Ex epi Ce
ma té prepeoro de reco ceu Eveiea-
Eirsterde:
peoro Fá
aliza a cure de wár
que irdus
APTE a que em qual
de fric industrial
clertedea che
adegu estbpurcdat
prera
querer
- Entende
e pen f
presa de
mento destinado exclua
tz
de maté
quer q manteiga, x
puede
de carr
Ertente
pero erre
imerntea destinado aco simerntea quardas
manigar: acendicienemento e distritais de
carr remtri ad 3 pÉcies de açougues
cmtr
per Fábrica de produtos derivade
nméico cem
q estabelecimento que manipula matérias primas
ar
cer sedard precedêred pedra er prrefueia
Petas. her
alimentaçãã re
e Fumar
ser des ra
>"
11
Perto Lã, Considera-se carne de açougue as massas
muscular
maturadas e demais tecidos que as acesas rama
incluindo abatidos sob inspeção veterinárias
& ig. Quando destinada & elaboração de conservas em
'
gerada pero carne devem-se entender as massas misculeres
de gerdurda aponrevroses, gêrglico, tendées & cuucsa
ct Consideram-se miúdos ou Grgãos e vísceras de
de açougue, usados na alimentação humanas além dous péma
er cenacha »
Prto 4%, Q animal abatido, Termada das massas
ts desprovido de cabeças macotós, caudas o €COUNCa
e visceras turáxicas e abdominais, tecnicamente preparados
CRINCRÇA
ig. es sulros, para efeito de reirspecíc, desde
que were acompanhadas dos respectivos certificados Ide inspeção
ARE
s carcaças podem cu não incluir o couro, cabeças €& pés.
E tg. ff carcaças dividida ac longa da «coluna
were dá as meias carcaças que, subdivididas por um contre
entre duas costelas, dão os quartos anteriores cu dianteiros e
posteriores ou tra ros.
Berto 18. & simples designação produtos, subproduto
mercadoria ou géreros significa, para efeito da presenteIekeque
se trata de produto de origem animal ou suas matérias primas.
CAPITULO 11
DOS ESTARELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS
rt. 19, Qe estatelecimentos de leite e derivados
ema
de Leit
rich
ca fátade
de creme e catar
a tran
tabele
peer
aut
eo
Entende
per
cem drs
pecar rar qui padas al ação adequadas
Remi dx ceder
cer d due te
Eres
igade ac atrastoe
ta
A]
SEÇÃO MICO
DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LEITE E
DERIVADOS
Brt. 22. & implantação «e
Eee ceu (x de dress
o ARS
especifico de defes itária
rem
animal «
ENS TA
ester cd Gecretécie Manicigadoda Pari culture
À try ti
mer E
igêrci
ear
tried o edencpráico qe
inda
1
dir cem altura adequada de mada a permitir a
emu qua
a qualidade
vir dependo
pres
lhemes e cerreas tanque deverão
quai
ces
ento arte
mu retorna aos portos de corrigem
er de cebertura ed
2
pucca 13
td
e derived
menta de leite e
dências pera recebimento da mater
mea ema paradut
quandes fear
do quando destirade
a cbternçã
14
&
cm nêca O cação de qu
ida cu filada, de requelião cu de
tec emdência cd
petreco trrectemerrto cia
cial manigulaç de purcadetere seres auceor padre
der Fr
E equanda € tiras er
ici mente eo rem
mento compl ente
lecimenteoss
a pesei dependóncias pede pr ciamento da
i
matéria prima devidamente instaladas
tiradas ae cimento de me
JESO — quando de
ur de produtos derivedos da Le
cs quenda destinados a recebe
triteições
deperd preras ema
de qpareahut cdemriados
e
Cu
operas âncluircda câmaras malga e cura de qu
temperatura e umidade contratada quande fear a casos
Ereet
"equdes
à tem censo
A
LE - quendo destinados am be Piciamento de leite
e consumo dire
itabele
Cie Cm para cutros & cimentos cu que
um leite dá beneficiado pedra cdi mer COTERUNCIA OM
eira
der que e equipa em fabriguen
porca t
figico-quiímicas e
re «c beneficiamento de leite destinado ac
direto e para aus demais cperações neces
árias
quere
€& casos dependências para elaboração ou
nte
i
romeo de produtos demrimweacicss
e ueares
Ex o —- quando destirados au recebimento de pradutos
para o ribti ção mecturaçãõõs fracionamento e
]
acondicionamento, e d mientemente instalados «e
de que cormvy
equi n de te beneficiado pera consumo diretos cu quando se
irem & fabricação de queijo fundido e/cu queigda relacao
dependências para re
simente de porccart
uua classificação, fra
]
cperações necessária
erp mer ta exite d ac) err a
e dem
Furci or cmer teor
E) di
1
espera quando for q caso, de dependências e
equipamentos adequados & elaboração de queida fundido eau
ROC
queddo ra]
CAPITULO II1
DOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS
==
l&
Ge petabeleciemrto
sesciers anta
cacos em
Fo emtrepaeto de pu
cede
foi
de Cem
er
emita
ade de dependóncias e ires
PACK
cer
frigeuardf:
0 Esrtemede-eço queer ic ceneemoms de
imermto dotada de de talações e
adequados aca recebimento & mqéico de
qualquer fearmas com aproveitamento integral de gut
SEÇÃO UNICA
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
DE PESCADO E DERIVADOS
rt, 28. Qe estabelecimentos de pescado e derivados
azer as seguintes condições:
tabelecimentos que recebem. maripulem
Sci F riado e congelado ec se dediquem &
nte para consumo humano ecl qualquer fonríied
==>"
17
=> dis de dependências a irstalaçãã
equi pamer to
para recepção, seleção, inspeçe
tao industrialização
arma rernagem e expedição du pes
peca compativel o ceus EE
finalidad
Ee quer atações para co fabrico e armazenagem
)
cer qeica pedendo igêrcias apenas re que tange &
execher
ta facilidade pera
nitériar
> dispor des
aração fisica adequada est
de recebimento da matéria prima e aquelas de
iradas &
mami pulaçãos
de equipamento adeguade & higpeirecier
de água de lavagem da pescado e da limpeza e higienizaçã
instalação epa peer to
e utensilices
e) disp de inetalações e equigpament
cutheita e au transporte dos resíduce de pe
eles
cade resul tarnt
parcee
esmerre te industrial para «o exterior das áreas cer
manipulação de cem
f) dispor de instalações e equipamentos pera €
apireoner
tamento adequado dos residuos de pescado, resultantes da
pree
cmerstce industrial, visando a sua transformação em
eubprodutos nãc comestive
» pedendas em
special
ey
dis pen ce encaminhamento dos
erta exigências permitindo-s
resíduo
tlecimentas deta
de instalações. e
equi pen
pre gric
para egeta finalidade, cujo trargperte
= —
ia
chensenr
izade em velculos adeguadess
q) dispor de cêmara de espera para co armarer ie ta
ce po te que não pos
mri pulade cm dali
cen
de dmecd
er de equipamento adeguade & Lavagem e
big
recipientesa grelhas tran do E entres
uter
adere pera acenda cienementas depúsiteo e transporte de
Errcdu to
pera miE eutabele
imerntos que etica ans
talações frigoríficas independert
congelados, de àms
para congelenenta e estacagem do produto firalar
impor nos cascos de elalegação de produtos
erra
ata de cêmaras frias em mmenrca e dimenutims
fi à uma estocagem, podendo, em ca
emo
E 8
cd
exigência, permitindo-se « encaminhamento de
pescada curado aq estabelecimentos detad de instalações
frigeriti adequadas am sem armeanernamertor
1 dispor na! casa de elaboração de predutos
ado, de depúsito de mala
mm) dispor, quando necessário, de Jetoratgria pera
certo da qualidade de
us produtora
imentus de inados & estocagem ce
a.
EE
19
pescado qrifarífico devem dispor de câmara frigertfica adequada
ao armazenamento dos produtos aus quais se destinar
Z11º - os estabelecimentos destinados & fatard cação
de subprodutos não comestíveis de pescado der
mM satistfaner
seguintes cendiçõess
1
a) dispor de separação fisica adequada entre as
áreas de pré e pós cecagem, para aqueles que elaberem farinhas de
cadeos
ko) localizar-se preferertemerte efa tc eles
ro urtearios
co dispor, conforme o casa, de instalações «e
equipamentos para descdorização de gases resultantes de suas
atividades industriais,
CAPITULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE MEL E CERA DE ARELHAS
Brt. 29, Os estabelecimentos destinados sc mel e
cera de abelhas cão classificados em
£ —- apiárior
IE —- entreposto de mel e cera de abelhas
tg. Entende-se por apiário o estábelgcimente
er
dectirade & produção, podendo dispor de instalações e
== —
equipamentos destinados aq processamento e cl] ificação da mel «e
seus derivados .
& 2g. Considera-se por entreposto de mel e cera ce
]
abelhas q estabelecimento destinado aq recebimento, classificação
e industrialização do mel e da cera de abelhas.
SEÇAO UNICA
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
DE MEL, CERA DE ABELHAS E DERIVADOS
Birt. 2Z& O estabelecimentos de mel, cera de
E — disper de dependências de recebimentos
II - dispor de dependência de manipulação. preparca
ficação e embalagem de produto.
CAPITULO v
DOS ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS
Brt. 26, Os estabelecimentos de cvos [e derivados
s&a classificados em
1 — entreposto de cvosa
Fã —- fábrica de conserva de ovos.
E Ig. Considera-se como entreposto de vos
E
ao recentes cl
Fi cação
acondicionamento, identificação e distribuição de cvos dr naturas
dispondo cu não de ine
laçõões para sua industrialização
q. Entende
ee por fábrica de conserva de ovos
estabelecimento destinado au recebimento e à industrialização de
CRU a
SEÇRO UNICA
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
DE GVOS E DERIVADOS
firt. 27. Os estabelecimentos Ce cvos e derivados
devem
as seguintes condições:
E - dizpor de cala qu área €
meta para re
epç
dos cvoss
LT o — di
pOr de área para cvescopia, exame de
Flucres
ncia da casa e verificação do estado de conserve
cão dus
vos
ZI1 —- dispor de áreas para classificação comerciala
E - dispora quando necessário chez câmaras
frigeuri fic
4 - dispara quando fer q casta de deperdéric
riatizaçããoo.
Parágrafo único. &s Fábricas de conservas de Arre
E)
b3
temréico e
epurcpurdaçães pedra per
ebimertes manipulação
eps erp d
em é depósito de prochutia
CAPITULO VI
DA HIGIENE DOS ESTARELECIMENTOS
frt. 2a, Todas as dependércias e equipamento de
devem
mantidos em carndiçã
higiene
ant
so duran
ização dos trabalhos de retina
inda
triaigae dando
corventente destinado às águas servidas e
GERE
Frearágar a úrico. O Departamento cer Fr euncaçãõãos
Egra uária e
cimentos cuvida a Gecretarãa Municipal do
'
Medo unbiientes pode
emtenrcizeoo q tratamento cortificial das águas
sure duda riduaiss
. £ maquinárica correm tanques vagene tes
materiais e utensilica ese price
aK
demos
Crnd E:
temente marcados de modo a« evitar equivacês ermtre cs
de de produtos comestíveis e cs usados ne transporte ca
eme
de produtos não comestíveis. ou adrica utilizados sa
ndo as deroninações COMESTAVEIS ec tro
de animeadma U
Parts
sílios utilizados na indústria. - devim ser
equipamento e au
di
Lava
iamente «e convenientemente desinfetados, negte Cate
=.
pele
nr ee: de
Ep ev era
deter tes
Port
mantida
cer me
a mesqui te cenario
carty insetos cu animais
agiride
cet meter quarto to empre ce ver
pescas idé rca séc o &
Bo mural
cepue
te de predute comes tive) autorização da
e
qc Phanicigaha o ré
mede permitido co emprega de prrccut
certo única. É prelbida a permentirr
e cartao traços
Fe
de
pe de matéria quim
Pta is Tede pe rca d Fo
cal que tr em quecdut
1
cem o recebimento até a
uhalagema deve us
uni femme
Pta nal que marniputa
be em necrópei
fica clrigado a de
com antissépticos apreço dades
ária
1 euruçter
Pta MM É qe
ivam trabalimes irndumtriad
E irexha t
cota der er nat etranto & finalidade ecra
quededado reage
Pri. SH É proibido empregar na coleta, embalagem
ema conservação de matérias primas e produtos usadas ra
alimentação fmamenas, vasilhames de cobre, Latécia zinco estria
estanho com liga que contenha mais de 2a (dois por cento) de
chumbo cu que apresente estanhagem defeituosas cu qualqu
utensílio que, pela forma e composição. pe
prejudicar am
matérias primas cu produtos.
frt. SS. Os furcionários dx cetabelecimernteo censeriic
fazer pelo meros um exame de saúde anual.
& Ig. & inspeção médica é exigida, tantas vezes
quantas neces
. 1 P .
áriagas para qualquer empregado do estatelecimentos
inciusive seus proprietários E exer
cem atividade
industria
& Lg. Sempre que fique comprovada q existência de
demrmates
de doença infecto-contagicsa cu repugrante e de
portadores indiferentes de salmanelas, em qualquer pessoa que
exerça atividade industrial neo estabelecimentos será
imediatamente afastado doe trabalho, cabenda & Inspeção Funicigal
comunicar «q fato & autoridade de saúde pública.
Bt. a. É vedados em qualquer CAST co
acondicionamento de matérias primas e produtos destinados &
alimenta
Cc tumana em carros, recipientes cu contisertes que
tenham servido para produtos não comestíveis.
rt. 32. Hos estabelecimentos de leite e derivade
=
é chbrigatóéria rigarcea lavagem & esterilização dos vazilhames
antes de seu retorno aus portos de crigem.
Brteo PM OQ Departamento de Promoção fgropecuária e
Atastecimemto poderá exigir, em qualquer acasidca, desde que
julgue nECesSÁrICa quaisquer medidas higiênicas res
estatelecimentos, áreas de interesse e euas deperdónciasa
TITULO III
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS
firt. 980. fos proprietários de estabelecimentos
ceompetes
1 - cumprir e fazer cumprir as exigórcias contidas
nesta leis
IE - fornecer pessoal necessário & habilitado, bem
come material adequado julgado indispensável ace trabalhos de
inspeção, inclusive acondicicnamento e autenticidade de ampetra
para exames de laboratórios
XIE - fernecer aos empregados e funcicnários da
inspeção uniformes completos e adequados aos - diversos servic
Wma cm mais vezes ai anos
E — fesnecer, até o 18g (décimo) dia útil de. cada
mêz.os dados estatísticos de interesse na avaliação da produção,
industrialização, transporte e comércio de produtos de origem
EE —
enimal, bem come as guias de recolhimento de taxa de expediente
devidamente quitadas pela repartição arrecadadora da Gecretaria
Municipal da Fazendas
do - dar ciência antecipada de 29 (vinte e quatre)
horas. no minima, sobre a realização de quaisquer trabalhos nes
estabelecimentos
Ea
ct inspeção permenentes merncicnendoa mata
natureza e hora de início e de provável conclusos
HE — avisar, com antecedência, da chegada de
animais a serem abatidos e fornecer todos os dados que sejam
aula
citados pela Inspeção Municipals
HIEI O —- manter material própria e utensílice para
1
guarda, conservação e transporte de matérias e produtos normais e
eças patolúgicas, que devem ser remetidas au lJabaratórias
pes : E
MELL —- manter armários, mesas, &Fquivos, Mapas
livres e utros materiais destinados à Inspeção Municipal para
seu uso exclusivos
IX — fornecer material préápric, utensílios e
substâncias adequadas para os trabalhos de limperas desintfecções
esterilização de instrumentos. aparelhos cu instalações:
X —- manter locais apropriados, a julza da Inspeção
PRnicipala para recebimento e quarda de matérias primas
procedentes de qutros estabelecimentos sob inspeção cat de reterno
de centros de consunc. cara serem inececionadas. bem como paira
sequestro de carcaças, matérias primas e produtos suspeitoõs
MI - furnecer eutetâncias apropriadas
desmaturação de produtos condenadas epuaricdos nica Fever
instalações para sua imediata transformações
MIT o - manter instalações, aparelhos e recto
a jufza da Inspeção Municipal. para análise de
as primas cu produtos no laboratório de estabelecimentos
XIII - manter em dia o registro da recebimento de
animada e matérias prima especificando procedência e qualidades
E!
produtos fabricados, saida e destinos
Xiv o —- manter pessoal habilitado na direção das
trabalhos técnicos da estabelecimentos
My o — recolher as taxas de expediente previs LEE
em vice a
XUX o —- dar ciências com antecedência mínima de di
t<deze) horas, sobre a chegada ou recebimento de pescados
MUEI - mabter & disciplina interra clerss
estabelecimentos.
Perta 44, OQ pessoal colacado à disposição pelo
estabelecimento para « trabalho de inspeção ficará sobas - ordens
diretas de Departamento de Promoção êgropecuária e Abastecimento.
Êta Sã. Todos os estabelecimert devem registrar
.
diariamente em livros próprice & mapas cena
fernecidas pele Departamento de PFremução Pegue que cuéari a
Bhactecimento, além dos casos previstos, as entradas e idas de
mate
primas e produtos, especificando quantidade, qualidade «e
cem tirei
Ig. Tratando-se de matéria prima cu produtos de
latã
cinice procedentes de cutros estabelecimentos irspeçã
deve nda a empresa Lançar, nos livros e mapas indicados, data
da entrada, cmmero da guia de embarque cu de certificado
sanitária rama e de relacionamento mu crer registre ces
remetente.
tabelecimentos de leite e derivados
deverfe fernecera a juíza do Departamernt
de Prcunceçãão
udria e fts
gre etecimentos relação atualizada de fernecedor
none da propriedade rural e atestados sanitários des rebanhos.
Pt. 43, Qu estabelecimentos manterão um Livro de
Eu
cecarrêre « crnde c servidor do Departamento registrará todos
fat errado a esta lei.
TITULO IV
DA REINSPEÇRO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS. PRODUTOS
Brt. 84. Os produtos e matérias primas de grigem
em quantas
WE
eim d devem ser reirepecicnadeos tart
árias antes de serem expedidos para COnSuat
neces
===
dg Ou produtos e metéá
primas que ra
rei tes devem er
» ferem julgados dmpróéprics pare co
destinados ac apreveitamentos a critério de Departamento de
Papo
ecuércia e Abastecimer tes eum epic tes
e
derivados não comestíveis «e alimentação animals
marcas cficiais & submetidas &
RE a hando ainda prerimã tem aproveitamento
condi cicrnadl cu beneficiamento. a Inspeção Fhenici gal deve
ester dra a desde que SE 3 eum sutimetideos aus
apropriados, aq litueração des produtos e/ou metéri pri
net. 4%, Nenhum produto de cri animal pode dar
:
emtrada em estatelecimenta sob & Inspeção Municipal sem que
idemtã e coma criunda de outra estabelecimento registrado ma
Departomento de Fromeção Agropecuária e Abastecimento cm ne SEF —
à de Inspeção Federal
Parágrate únicos É proibida e reteoeno esta
estabelecimento de origem de produtos que, na reinspeção, Jum
considerados impréágprios - para consuma, devernda-
Er cane Et
transformação cu inutilização.
Brt. Sã. Ha reinspeção de carne emo natureza cu
censervada pelo frio deve ser condenada « que apreserte qualquer
alte
suspeitar processo de putref
que fes
biclágica, quimica cu indícios de zooro
Ja
& le. Sempre que necessário a Inspeção verificará
ps o aquesa da carnes
& tg. Gem prejuízo da apreciação dos caracte
urgarnalépticos e de cutras provas, à Inspeção adotará o pH de 4,8
a f«.3 (tegis a e quatro décimos) para censiderar a carne
ainda em condições de consumos
Parto S. tos entrepostos, code se em con trem
preta tas de origem armimal procedentes ce
elecimentos Gab Irepeção Municipal Gu do GIF, bem como ras
lucaisa a reirspeção deve especialmente clhjetivaras
[ - sempre que possível, cemferir a certificado ce
sanidade que acompanha « produtos
1£ —- identificar os rótulcs com a composição e
meuccas cficiais de produto bem coma a data de fabricação, prarza
tidade, nimero de lote e informações sobre aq conservação do
produtos
TIL o verificar as condições de integridade
emvoltóriosa recipientes e eua padrenizaçãos
4 —- verificar os caracteres crganalépticos egúbre
uma ca mais amcetras corfermew casca
do - coletar ampetras para exame fizico-fuimico e
micrebioledgãec.
3
der É amntra deve recebe ume fita erpacl te
E cute ta de Fepegaes
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querera dera do prazo de 90º (equarenmta e cite)
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exemeo da cemtracprovas q interessado pode farei
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emo quartidas a epeção
y
k
E Que fi amostras perco e porem ca cem tra-pircivea
pede Departamento de Frcanaçãoo Ppropecuária e
Btastecimemte, para exame de rotinas cu anális
a perco cedida
gratuitamente.
Páteo SM & Inspeção pode fiu lx embarque
embarque de matérias primas e produtos de carigem
animal. Lem coma as condições higiênicas e ar
talaçõã
ear
vagões e de todos cs meios de transporte utilizados,
Porto 4%, é juíza da Inspeção Manicigala pede
determinado aus estabelecimentos de crigem de matérias primas «e
psreeha te
apreendidas c aproveitamento Ereor a efeito de
neficiamento ou utilização para fine não comestíveis.
E Ia tio c
eo da resp
msável pela fealuri
pecho de produto cu da matéria prima re
sara devecluçãos
a err
atoriaa apés aq inutilização pela Inspeção Municipal
aproveitada para fire não comestível etatelecimento clertescice
de instalações apropriadas.
um
f empre
sa proprietária ou arrendatária da
estabelecimento de origem deve ser responsabilizada e punida mo
eae,
caso de não cominicar aq chegada de produto devolvidt ao. técnico
em inspeção do Departamento de Fromoçãõe Pegropeeuéici a e
Abastecimento.
Bert. CM da caso de coleta de cume queres qu dner
a
dos qpuredut de crigem animal, será
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Tiruro 4
DO TRANSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Prt. &3. Qualquer produto de crigem animal
dem para tra
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Lamento de Frans cs
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cc me predito gr mem merta o TF bao um
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DENTES
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e auto de difração contra do dmfrecter
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atelece q legis
TITULO VI
DOS EXAMES DE LABORATORIO
A
rt. Z6, Os produtos de crigem animal para CONSUMGa
Eee cuca
alquer cubstâência que em em me embarcação
a exames Jaborateriado de acerda
cretaria Municipal da fg
dq Pura as amostras coletadas raso pr exttace:
ema Fies
sas
mas indistriase veículos transpor tadeares
ermtr serão adoutados cs padrées definidas eta o Decy
Ur] EA)
a de VP de Murça de 19&2, alterado pela Decreto Lteã de
ade dura de 1960.
Será celebrado entre a Gwcretaria Phinicigal
iecultura e Bt tecimenta e a Secre
da ug
ue
eração e atuação
acerde objetivando der
Pini purocedimernt
articulada na área de inrepeção de produtos de crigem airimeal
= Es
Ot
precede d cor
ed deus
triliciace eles
Tirno VII
DAS TREPA
rt. EP. 8 taxa de expediente
rá
peer
ado da Eur
CARL
Pharçã
TITULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENAL IDADES
Bret. 8 Mú caso de suspeita cu verificação
certas
am drrie
epordertádarie cm
Sharsi
ETA EA
dida
comi
ur tem cheurifo cad tegud creches
fermentação, rançosce, mafados cu tbelererte che ractere
arncrmaias, contendo ua quero susicda
eu que demonstrem pouco cuidado na manipulação, ela
ego
pre: x Cemservação cu acondãcionamertas
LE - que ferem adulterado fraudados em
ZI1 - que comtiverem subs tera
&
Ea
que forem prejudiciais
CRI
alimentação per qualquer motivos
do = que não estiverem de acende cem « previmte
nesta
rá téárias
HE - que contrariem o disposto em nermas
rt. “8 flém dos casos especificos previstos n
lei, são consideradas adulterações, fraudes cu falsifitaçõe
come regra geral:
1 — AD TERAÇÕES:
“> quando cs produtos tenham sido elatorgdos em
que contrariam as especificaçõe e determinações
exoretá cl
finadass
b) quando, no, preparo dos produtos, haja -sidê
=7 T=—
empregada mataria prima alterada cu impuras
der
tenham sido empregada
qualidades di ferer
nerd cha
a auterizaç
produ t
da lr
dr o cquande «
eorceamectd ce
"m prévia aut
e
rúátulosa
eek
e artes
cer
Er Eu [E
II
- FRAUDE:
a alteração cm doe um
vtd cm quer
cm mais elemerte
Tear
mede (eum os
de produto, de a praca Er
tecidos cu fármulte
Es pr cor ech
lu E Phami cêquecl a
bs) quar
epera
de marsã qual aa
Fes
Li terada de
m executadas com a irtenção d
impressat agr e Fetari
great ethos a
Cc) supressão de um cu mais emo
Li tui ção
to et detrimento da
por cutres vigandeo mente de volume ou de pes
eua comp pe meormad em da vader putriçtiweo krrtardrs
ração ces subetirre proibida
Lala na getulagem de:
tada cm
re entrada
aum de
produto que mé
em esa
III - FALSIFICAÇÕES:
E) queancdes reehrt
Eur
e expostos e cera cem feurma a caracter
e rotulagem q
€
ietituem pr dade de
entr
a EE EM
b) quando forem usad
ent em Fetrmul
poreredaa
mm qualquer
cm Ei
Er rdadedra cedência aqu
permi
sd
firma rr
etrl
ateltecimenteo de carigeme
derade preduzido me Purmicigãe e cume
ter
derh a
sidade
exigências e pe preso
mt
rt ár, Hã&c podem ser apl
prenelamerte ja lavrado o auto de irfração detalhandeo a
cometidas o artigo irfringida, a natureza do e
mec deu GR
tor
ao etpor
Pts
rsetter per
ic dee
E fute de Enfr
dear que eta infração, perder perepar det i er der
eae
ecimer te emo entente da emp
empre que
iene por em
ae ue
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o sd Er emttguariedade quiero deny
[RT Codrrfrader pededrao aque
Le cce ectureo do eute de drrtre
aum a
"daqureçtes árri perto ehero quiere
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Eetnãec cr Lupe CUuNh!
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Tirira 1X
DAS DISPOSIÇÕES GERBIS
Parto ts Po mplicaçeco cha amalta mic d riem cr dirt
gelo
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dee euforia nude eve x
sro ar
PER ATERA E eo qual
epaatede fem ce E
deteçer ca
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Pura
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Novamente multado ne debro da malta amtericira tsquers
Municipal ou cassado o registra da estabelecimentos
Berto. at, Qu pemrvidesr
Free
êgropecuária e fhastecimentos em serviço cer mo Jive
em qualenter dia ema Fe
bed met relacionados ne arte El
de cancelamento de
icer clcum
Ee cem Tr cer
penalidade, deem ro inutilizade
emtreque
recita.
Perto. EP a tum estabeleciment
Municipal a fabricação dos produtos né gractre
permitida depai de previamente aprovada a tres pec Fórmmala
pelo Departamento de Fromação êgropectária e êle
úrico Pr pro de Féornnad
emo mrrimad
ca de qua
E equesro qurcddute
inclui cs que estiverem sendo falmrica
Partos
É de conpetênci
da agricultura a expedição de ârnstruçã core
procedimentos administra távcs que ainda, chijetivande
€
emp dante dd a leio
Porte Ph É nére Pharçã
st ———
técnicos a realização de estágios, estudos, visitas e curBce Eh
estabelecimento q escolas nacicnais ecl internacionaisa
Parto de o cfema
cine qo de
individual e coletivas clseoryedida À query
qe
Ca
trem pedra cr
colhidas em coa per procedência
To us amostras para q exame codetiva
colhidas na proporção de Je tdex quere
ste ek
edornciea e denidamerrtes frota
pura
ft Ph & Ieite condenado re
iment
ertabele
Fhanicig er em poreveri tudo tra
La EM
ques & € eric da Kreg
"cê dsmeetã
enemies tra
alime
tação de animaie dem LÁ E
a mer t 3 eo eo
emo Jatãc o apropriadee Er
para
com lacre invialável e ey tiedo
esterilizados, fechado
vermelho na face ex tas tende em Joe
“"Esimento drimal"
Parágrato únicã firtes dar
eerá adicionada ao leite quantidade de farelo de trige cao erra
tirado do estabelecimento em transparte
ndc €
arecies
de prazo de & Err ESC
emciusiva
idêntica medida pare e desmatada Led telha e se Cm
eberque
Erehr
calgadas cu
atos, à Inspe
gurduras e pe
neces
cbedecida q legislação sanitária
vigente.
Pirto PR & fixação cl
Ficação de tipos e
padrées
de produtos de crigem animal & de Ecurmal
rótulos & carimbos cometituem atribuição da Inspeção Mur
mediarte instruções baixadas pare caca ca
legislação sanitária em WIGOr a
Prte ?&. Foderão existir nas propriedades ur
tabrlecimerntas destinados aq processamento eu
sed cer
produtos de cragem animal.
Parágráte únicas Êo reurmers cer implantação
registre, funcionamento & inspeção desses estabelecimentos
A
detalhadas através de Portaria.
frt.
e
*w Os estabelecimentos cficiaiesa
paravestatais estão no mesmo nivel ele take ecimertas
ele toa
particulares, em se tratando da observância cas di speosi ços
lei.
Êrt. PO, Serão aolicitadar às esvter ida der tute
piblica as necessárias medidas cbjetivando a uniformidade
eso,
G& sanitária & industri
trabalhos de fiscali
emtabeleçicdar
nesta lei.
Prt. PP
autoridades civis e militares ca
emcargas pres3.d que Beam
darfe todo o apoio, des
sulicitadas, aos cervidores da inspeção Municipal tm
1
representantes, stediante identificação, quando no
es E
SE Cara
rt. 28, CGcorrendo a necessidade de se processar a
alteração desta lei, deverá ser chsgervada au pre
ereção doa peeirdicr
sanitário da matéria prima e dos respectivos produtos
frt. Gt. Ficam revogados todos os atos oficiais
sotre fiscalização e inspeção industrial «e sanitária ce
quaisquer produtos de origem animal. que passarão à reger-se por
esta lei em toda q Munica pio.
frt. GL. É de competência exclusiva doe Médica
Veterinário aq condenação, a execução e supervisdo das nermas
cortidas nesta lei.
frt. AS. fes dúvidas de interpretação e aplicação
desta lei serão rescividas pelo Gecretário Purçã cd pad de
Pgricultura, Fecudria e Abastecimento.
ôrt. qa, Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
firto Sm Revoganseo as disposições em contrário.
Faracatu, 63 de dezembro de 1993
MANDEL RGE SE OEIVEIRE”
Prefeito Municipal
Pr

open original →