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norma nº 1912/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 1993
Date 1993-08-30
EmentaINSTITUI A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS- IMPAS- ESTABELECE O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3655

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LEI No 41.912 7 1998
AFETA TUA ao partearede Er
à tarte Keri et cel ade
Frevidéncia e fssistêrcia des
ervwidorem o Pratilicios
Mundeipade ENPEGO
Co Elano sie
Seguridade Bockal & d& cus
previdências,
Prefeito Municigal de Prrscutu, DO uso de uam
etritais legult enpecialmerte au que lhe centere o arte Fis
LEE. da Lei Crgénicaç do Marmbelpicoa Ter meter que ao CiMmara
Municipal de
ae ele, em seu nomes promos a seguinte Les:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Pirgo Liza E ingtitulda a êtarquia instituto
Manicipgal de Previdórcia e Pesietóncia dos Gervidores Públicos
thari cipa o MPE - dos Pederes Executivo e Legislativo dao
Municipio. com a finalidade de qurartir Benefícios do plane de
seguridade seia do germelder
Prerdegireçtes mrdelã Po dementimacke Irutatuto Muricipal
de Previder e fesistência dos Servidores Enrticos PMumicipeta-
er peca bula Inmtituto e a sigla IMPASS se equivalem para vs ereátos
de referência. comunicação e qualeguer cutres eteas
eectacts dotar to Aurtdicos e Carepa id soh eso ed ss
E
Pta rm MM TRICAS
em raz emu personalidade
ara eder cm teres estudo ratiwem
iaridice de diredteo púlilice
Fire ra e cercramentária, nos terms o
Eurdgrecteo úrico rates er Purncioramentes des
Re pero mem tato paredes
3 O patrimônio do INFOR & etêrcnoa livre e
demsirncalade de qualquer cavtre cirgaio ou ertidades
EIA rolhes fics
Pato Ma Pato cube deper e tMerm comia Ladies qui
dmpartveda dmeodoschas cus med deb sed ci o eq beer her RAM Arma SI qa
em pnid atesta
Pt Sra Mentum bemetficio quderáo ser criados
maderede mM E metido ne INPE sem que, em contrapartidas seja
ineiciades e tive fonte de cutteicioa
CAPITULO 11
DOS OBJETIVOS DO IMPAS.
Parto dr SRRCO to dertilweso do IRIA
tórncia nom eventos de
service; inatividade.
2
à am tereri ehacher, ve
a
paterrmidades
LT —
tória à
CAPITULO III
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPAS.
êrt. Pão O Conselho de Gdminietração do IRNPAS eerk
pro sr
e ce (x
e per servidores qhlicos,
etc er dra tiara
Perto É
Q Ecarmerlio cleo focais
do EMPÉG. mta
a N à cimo de Gg
etérico fanicipeldo da fuministraçãos &
eco cem mequiretem members
prertáric Maniteciged da Pdminietraciar
IE rretáric PRaciciqed ee
emetas
TIE GB) tum)
eddesr equeeer Cesticeos indicade pelo
Municipal
doc = AT tum) menmridedo pemieieaçã e Leoa indicede pelo
Pç
Vo AS (três) cervidores púlibices gnurici pedi cs tivecem
ed Pede
ema dra necutive e GM tdeim) idares de Peter
Lex Lactiwes Pharci ci gelo
Fe Leão Om mesmice a ques mes refere co breigo doam it
ingdicad mediante eleição cocrdeneado eee;
es eecheçe
nene era quemnbi ça
Servidor
Fublicos Murici qa
pela Prefeito Municipal.
- Cmda membro efetivo Lesão um empleretes euer du
subetitulra nos casos de vaca remo
ta impedimento ca
ausência.
6 Jg. Não sendo fundado a fr dos Servidores
ce eder es Púkl Scr. de
Pútlicos Municipais ou represertast
Feder. Executivo serão eleitos sek coordenação do Secretário de
td da tor
Municigalo
à teus
cenntante do inciso 4 devte artige sergio cie nho coordenação
da Mena Diretora da Câmara Municipal.
Prte Pao mrdeçtes dem membro do Cor
ethe o de
ese
administração é de AR (ol permitida o rere
auge o
Parto 10, Cometituído cx «a
Diretos Putaçi "mtivefirnaneeires
Perto Sh. E Ecnselinco de frdmrirai e de
ertentação supericr de ENMPASE cabendorlhe Fã “e
politicas e meter
Parto 1a CEcunpues te eira cce Conselho de
Puiminiestiraçãos
Toc elaborar e cutmeter à eporceaçãeo de Prefeito q
Regimento Erterno do LIMPAS
IT — arrecadar, admini
rare gerir tam Peruana
destinados aq custeio do Flano de Seguridade Gocials
III o —- estabelecer ce gen
de previdência. e
ausistência, cbservadas am disposições da Lei Complementar PAG
det de dure de 1991
ES - crederci Aiberatos cu
erxtabelecimentos para prestação de BENWÃ (E istóncias
“- submeter ao droga competente da Administração à
proposta crçamentária do INFAS:
As - care tester [74 chemmeçd
“SEL — elaborar e apli Eebesmess de eperraçtes
atuariaiss
VILLE — organizar e manter atualizados “ue registros
e q escrituração contábil do IMPaar
EX — dispor sobre ca proce merretem de. eme
TO
cemtrales Fã
nlização e acompanhamento
est
ee contínuo de
cCT
meus benefícios e atividades administra
s
Mom apresen plano de cxlicuação dem reçursas de
Errar
mt - credencia eme ficscricra cegos ara
Jemislacção municipal e nos termos de regulamentos
MIE — eclicitar aq Prefeito Mecicipal a abertura uu
eréditos suplementares e especiaies
xIII - prepeor ER Prefeitos Municipal
regulamentação da concemsga de empréstimos simples & catrta
beneficios em favor do servidor público membro do INFAB. qua
Ecmme mer efetivamente garantidas pele
recursos financeiros do
Instituto e por puas reservas
HIM — aprovar ce plano de contas da IPIPAS
XJo — disciplinar sabre cv faturamento de contei
especies do EMPAS ec vales mtrimo mena de mem mer mer ta
retative
CAPITULO Iv
DOS RECURSOS FINANCEIROS DO IMPAS.
Perto Lã Gac re ee IMP
fo am contritaições mes
e cai calórica pareraá eta
nos arte. CU, die AS desta Leis
IL eos rendiment
ease iures provenientes de
aplicações financeiras e ce empre
mtmple praticados pela
ENPAGs
TITO os resultantes de crime
timerntos eo inveretem
financeirass
IV o — os eriginários de deacê
+» legados. E guTrar
Termas mimilaresa
V-o resultante de receitas próprias
HI — qualequer entram receitas em prol do INPAS
vor ele obtidasa
VII - Es
der transferências
Bater > (ter tidas
Prt. 19. Os recursos do INPAS
rão depositados es
contas de aplicação, rendimentos, Eemipearnge e imcosimerta E serem
aberto
mantidas em instituicães Tinanceir «uficiais.
Bret. Lã Pim comtribuico no inciso 1º de
arte ES cerfo credito
am na cento de muvimentão do INPAS até o 19
(tdécime) dia (til do mês subsenherte.
Part, 16. É vedada a utiliziição de PECA ELE
financeiras de IMNPÁS no mercado de açér
em dibrestinentos de
rigci como tais definidos em lei.
card
Pt. 47. Ha medida em que a situação econômica
IMPOR permitir podergo ser concedidos empréstimos simples
servidores ptilic manici qa e aposermtados, bem coma
ear testes
cermtenistes e dot quais merác de ate Cl (trinta)
cento na ema folha de pagamentos de grevento cu da pensã,
recolhidos ao IMPAR na forma de art. Lis
nca
Parto AB. Om empr simples não poente
muperiarem q Ss (três) veres a remunerado merecido empre dote.
prevento e da pensão de aposentado e per animta & vencer >
menmais correspondentes & Taxa eremcial de duros é Frito)
forma da legislação federal em viacra ca por outro Andi cecot
que ulteriarmente venta eubetituicios
Parto APP ic dos recurgos de nãtd
financeira de INPÉR dependerá
L - da exintéência de diepçeribilidade em tuncad
cumprimento das cirigações e ccuniiecani de IMPAR
TI - de parade capircoseçdies der Ecremerl he
Bedmirnietraçãão
A CAPITULO V
DO PATRIMONIO DO IMPAS
Bart. PA, Cemtituer petrimên vfer des ERR
To disperibilidad inatiu
Co
Fire endosso
financeira cfichal ou caixa especial
o
LX - direitos que g
erre tantes eder es ceginti tudos
e kintaçe eue oe ter ca etdiaquirirs
Dersa (CAI CA teus
“ - Err mação ema enter e
achmdrçi do LRP,
CAPITULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Prt. 2d, O crçamerto cd integrará co Qrgement
Geral do Municígio, em cbedigre
erinciçiãos de unicade
E Gbemesrpandes
mn Voce “Rd Ce exe
ÇÃO
+ gerais de direito fi
verdes a
Pta
rd ter erro
+ certas de FREE gr,
Les errado de corta Liciade de Phocieipeco,
Porta
- cem tati lidade cera cogermirada de fogem é
permitir « exercício das RE: fum
de ecertrede garóvia
coreana t
ante e sutegquente e de dmrferme inclusive de capirepari ao
e apurar custos de servi
quiero Leme Te des cormeret
etica doem cume dnterpretaa e ama!
Prto PM Pr emcritura
partidas dobradas.
9
& lo. É «e
tati ti essi tiaréo relatórios men
gestão. inclusive dos custos dos tros e
peer rele térios de questo
GAR e eder
de IMPRRS & demê
desears
Padachos
traça e pela leg
pertinentes.
Eu
cão Po cerne tor qr pe vetatórios. produzis
mr a irmt
rara comtabilidade gera Municápico
Parte LR Herhuma de de TIPOS gerá reali
sem créditos corgamentários
Pardgrete únicco Fara cm
de Iresuticiêrcia
Canri orçamerntér iam pederdco mero utilizados cs ereda
adicicaadi a autorizados pero leio e abertos por decreta
Exeectiye a
Perto Pim
terços dao IMNPAS
:s
efe IMorçã e
RE a perl e mero te
Perto Rr fomalmenteço cs cuda Co de durma &
levantado q balança atuarial de EMPÊR, au Tim de sem drtic
euactqueso prcoridêrcia cm medida ceomecrertas a
necessária pari
areia td cs e dam dd
mit tidades e eram cul gomes Caber MPE
idos posi tio
da INPAS ápurados
balanço serão tranuferidos para co esercicia seguinte
prégpric créditos
E
“a
Art. RP & execução crçamentária dam receitas
procemmarao atreve qm catetesro do memo produto nam Fesrs
determinadas nemta lei.
»N CAPITULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL .
art A. temeticics do plano de. seguir tda
servidor compreendem
1 — quanto ao servidera
a) aposentaderias
E) ausilic-natalidades
o maláritefamilias
do) licença aereties cber
údes
e) licernção &à antes à adotante e ticé
paternidade
+) licença por acidente em mervã cos
q) ansistóncia & metes
II = quanta ac dependerter
a persão vitalícia e tesmper ária
tb) peciílias
0
11
2 auxtlicfunera!
ad eme li cecreçãa
istêne
ed miuimies
& iu. Qu beneficios
micedideas nos Lent
cemdições definidos em regulamento
rode am diego
desta lei.
& 2g.e O recebimento indevido de beneficios tr
por fraude. dolo ou má-fé âmpl icerã de
slução ao erário do
auferido, sem prejuízo da agi preral cabável
SEÇAO 1
DA APOSENTADORIA.
Parto Dão O merda eq es pueosti err Rancho,
Fo per dirvalider permanentes
Lo compula
center! “A (egtemta) am
tetades
PERO wenlare ter d mer tes
Wo aus
Chriireta)
«âree
anos de servi
irc er em GE Ctrinta) me maliera
O memo BH Otra evo
ererate
rea;
de meagimténcic mer parcele: oiro
prefems
e) gem SO Ctrinta) amor ce er Ieuneimoa 6 euço
nec) se malhers
[ED RE To ertes er Córiad emo de átiage
Pra est (ms rita)
N Pta o Pr ap
precedida de licença Ee periodo mic supe
male
stadorka per irvalider
+ par
ra VS t(vinto
quatro) meses, salvo quando o laudo medi emtemcrito por junt
meetá ca axfi
ada concluir pela drcapaeicdade
servidor para
es
Administração Pública Munikeci perda
tado a servidor efetivo que
depois de 24 (vinte e quatro) meses de Vicença para tratamento d
tera Fer
isiderado irvéclido pera ce
reiço públicos
de cergo públio
Er cesvtunde cosmo e demon lides
pesa o Bee
embebido,
Eh
neto mer ds rea potentes mer pica fes
sidermetes Lroeá Lico
wigão pabfico,
cer inmeada
nec Terma previmta
e tester Sa
cad
pareceres che espe
integradas
=
a
mo Sit, lb
gente t ve inci
Trnas hipuites
toe ME des arts
trvedideo deccerrerntes de emcidercta
Lero d
a
EEE o qe drpecdideno decranrenrte eme 6
ee Frenrda fo Cria ele
eu incurável nos terno
cum tada
dedo ada Leto Cocompa derme tar CMC
ea Dara os efeito
Porta item Cores dades ed ehero
E de arte dl, ce evento dangea que tiver
re àrre
atribuições tres;
mta cm dmedicda « erxerr
cs
ac cargo ecupadeo pelo semeicder.
a agressão sotfrid
& lo. Eguipara-se a
de suas atribuições
PeeCC par Core da pelo eempider mea e
Pera Pe qaresre do eci dente te cem pro
La re pracuco de 14
eder eturectibwes er
epaesrectes dei rerro a
Eee deem profiesicrmad
ccorricdos, te
erre rate ca fede rede
peer duto mértica cficiala cestabe
e laudo atdico emb
e dus da
qe es
1 he
Ralizadas
14
Pr ta bles
Et Quer eu em
year ERR
atividade
considerada enc
Autores caro perigo
em tacar tas cabos
o)
Perto
nerds cu dimpesto em Deh ceenpelemes ted Fester)
tá pueit
PETACRA DO
Feto
ire
de arte DV a apeserntadei a
porcepecer ci cares
a tempea de
edecido q seguinte criterios
tum trinta e cri eczema Fresno er A/C
Cum trinta avos) se qulher, em ca
e de ape
eeuenpua lesar à e
per invalidez permanentes quand ce meter nãc mer enquadrar nas
hiper tes nos incisos [le Titodoart. az
e previs!
IT ASA Cum trinta avcml ne hemem eo LV Cum
vinte e cinco ee) ad área
omadiera tre Ii put
Foi
prece
"aqu
de inciso LIT de art. Zi,
Parto UP. Qu qareeentosm des ques ero Eden ia serao
tenta peor ted da remarencekico e tritavteta mer
Irferdo
ae saldric mf wie te ras pesto
Cr to SM, Para cs E
Cemo remuneração cover ecimess to Eseschar
em Leda mer
weirtager auter
pele rvider mo título de acdicicr
Gratificação »
Pri. Sã, SãO estendidas
ca empata gerna pres tericarmente ceomtedicdas
em atividades Inclumive quando decorrente der trate fesrmatikc Cat
reciqesificação do cerqe ca função em que se dem a espa
SEÇÃO II
DO AUXILIO-NATAL IDADE .
prt. GR A auntlicoenatedi dede & devido à servidora
de nascimento de filbos em queisctia equivalente as
sem vencimento de sermeiço o qulti
ra dnclusiveo não Caso de
nectimer tes
E tg. Ha hipótese de parte múltigile cr eindor o cem
acrençido de Ceis (cinquenta peer e ed turca
mete) quer
E Lg O auxilio será pe
ctrtuge ca companhei
memelder qutbili
querndea a pearturierntes nei foro send ciorera
SEÇRO III
DO SALARIO-FAMILIA.
rt GR Oeatárioctam Lia do devido oops du
ative cm inativo per dependente econtimi Ce
Parágre Us à Co Core d che ae
dependente
een timi
para efe
o de perecer eder sd éari qem
Peupálias
E e céêniuge car ccumprrbicdaes e
teres
até 19 Cquatenrze aus de dedede Cas
€
qualquer idades
l&
EE o mena de 19 Cquaterre
QUE amet er te
cutor acéio tudiciale viver na cempentia e
em de
mede cm de inativo
farto SB
Figueroa Seqeerdre
eee tia (ua
queres «ek
de medica
emtlia qercetero remediar Lo [5 e)
tarada
Time va de qualquer cute ferctera je ue ue queres Bico tuo qr esse To
da aposentadorias em valer ioua Tocar empericao ec galdirico minimo
farto GE Era
cqear o e mãe forem mer dora
gaé tal e irem
em COMERAS a €4
per feat dos do pago co aminatã
quant er eus
será pegeo a um e carte de ucorda
+rituição dos dependerten.
ndier o ErenAd quem ese ee
preecher remare
pro ta tes
Jeca,
che dis cera
4
Perto Sã A nico getã o eujgito
eu poda
tequerro tari tartce Nem! pre qua tequero eeretard buiçãõe
dreads co TIS.
erro SP. AQ
BRR T
amertio algo cerqgoo efetiva
ADE RCC Trica
ate
pecemesrtno do
Familia
Pt. SI.
ep Ca q
do co falecimegtto de
tira
puto ficicrias. pu
es eta quarda ge temecer trema enquanto fizere
o 2
& io. Como falecimento de rvidear 6 a falta do
responsavel pele recebime Famblie E
asmeguireços
er terneficiáricos co direito & sum percenço
enquanto assim
Etr DU
e Fertuentes E et due
geobrevwvivernte ce pagamento do saláriofantita correspondente ao
temeticiar que vivia sob a quarda «e sustento do servidor
falecido, desde que aquele corgiga autorização judicial pera
manté--ta e
sem resporteáveel
& Jg. Caso q servidor nã hadá requerido o abono
familiar relativo q seus dependentes. « requerimento poderá ser
feito apso sua morte pela pesmos cuide cueca «q sustento se
encontrem operando seus efeitos aq partir ca data de pedidas
SEÇÃO IY
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE: SAUDE
firt. 49. Será cometi cr ervwidor . Licença para
tratamento de saúde, a pe Êta Cem
beer cm cer cu
emo perícia
médicas sem prejuízo da remareraçaco ce que Fiucr dk
Li cera arte E
entedd ces drscdi
de gelo cega der pe
Esemro drarstias aeb cias cofstieto
ad
ta
Parágrafo único. Sempre ques neces ão & inspeção
será realizada na residência do semeidor cure tabelecimente
tespitadar code se emeconrtrar drterireder.
Berto Lo Einde co gran da Licenca co terna dedor sagrado
mabmetideo à nessa inspeção médicas que ecc pele elite am
rs tador da
serviço, pela prorrogação da dâcernça cu pede aque
Art. 2. OQ atestada e o Laudo da junta médica -nde
“e referirão ac nome cu natureza da JOENÇãa salvo quando Ee
tratar ce tensões produzidas por acidente em merge atracar
profigstonato ou qualquer das doenças especificadas RO varágrato
Unico do art. 1909 da Lei Complementar [A MEM
Brito “3 OQ servidor que apresente “indicios de
tes6eu crgânicas ca funcionais vera cutmetido q inspeção médicas
SEÇAO V
DA LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE
E DA LICENÇA-PATERNIDADE -
Bart. “o Serão concedida licença c& epa dido a
oertante por 128 (rente e vinte) dias começado
preiui za
da remaneração.
E fg & licença poderá ter kni
ie ucrprimeiro die
do citas mês de gestação, salve errte ci gago
por prescrição
médicas
dd
19
pede remate qreemectaroeo o Lâtene
Er age bles qu
temo drrbecheo em quarta chi quací Eça
Bo (trinti
de mectimearte dereearria
“e
E O TT
gametas cerne add ct dra
ee excerto E
mpb!
duda
Cade quçsro mta
Borg lr
torto te cAc der deeirpitda
efecto cm merda terá direitas a
treinar extiew
meet der CELA om qo sda be
. PRE quis Í
Porta Melia Prendas ris
emridade de Bo (edrero erã cem Crer sas Co nd
direito do Licergaepe
Pete ao Fr mer ro e parana tálheço ati
pre debe as
eee Big A
debmder che
cer tarada Dra cio Do CM Feira CPM pre
RENTE
Far
cute cer quer
2
teluci per
Pta MP Ro meaveidore que acertado car cede iene equed
es
ser Re it
€
justiciado de criança de até 3 tum) ane de
mero tes
RARE Ga a
er CGreserrtado diam de Li
medo er rrere Lastro,
bes
sgreaçteoo rice bu etieçRico CUIMA O QUA
de GL (ua) guto
ducdiciado de curam
de er Choir ta ceia
[k ue tract evtiges
SEÇRO VI
DA LICENÇA POR BCIDENTE EM SERVIÇO
spt o
rt. CA Berá dicentodetites dar
ee epic ecdeters tado em
eo atides Le Em ear guita
qu peer
ee es Roa cita CM Chess
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pedeeo ie enerci e
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peceeter é ey tr testies Fem
de Mara tranerrte perecer rede
uscha a
purã
Otra Lente Rec de ans Cetieo qr pre e
do medida die ret tdo tr sta Re ep
metia fic:
eee gerbrcra ea bre RA
Retire necbte a
es equededdiao dire
extima
a cm cerneerrd cateco
dra trico qaltida
D. SEÇÃO VII
DA PEMGRO
Bert. Bh. For marte da cer tera 08
Ge mer tcd ehes redor ever poridenetas esco
RARE Es ame questo
recai co querer Per es cor Pre eat die cite
Porta SR. fimo qrememli Quem equucas tro
natureza em wdtali cida er term paear ár decr
é
e é composta de crteos
wi tntãe
& lg. PP pen
et
permenentemno que Bomere te: Iraque cares tem Cxsms
mente de seus beneficiários.
E 2a. A pensão temporária é comporta de cota
cotar que podem ne extinguir cu reverteso por motivo de mr
cessação da invalidez cu maicridade do beneficiário.
&o heneficiários das perséesa
1 - witaliciar
a) wo câniuges
b) a pessoas desgquitade, separada judicialmente
diverciades com percepção de pensão alimentícias
8) ao cemperbeirge que tera do designada q
memesdelor er cemprrençe que cebada em cesmus bã cânçe anos e que te
Filtro em comam ces cs semeides
dc mé er Ce quado quer Cesiparc: deperdên
de semyicicar a
e) a peesoa designada, maior Ge GB (se
e a pessoas portadora de deficiências que viver ao & dependés
econômica do servidora
3
+3
E
13 —- temporárias
no em fálhomo cm ertemdem ate sa (ederci to) ano de
idade. cu, se inválidos, enquanto durar « irwialidera
Bb) o menor et quarda cu tutela até 14 tderol tes
anos de idades
O o drndo cdrfãa até LA (dezoito) ENG é
inválidos enquanto durar a trnvalidera QUE COMprOVBR DEpRNTONEEE
econômica do servidors
So a pessoas designada que viva ná dependénrs
econômica do servidor, até 10 Cóerolto) anos cueseo inválida
engquarte durar q invalidez.
Eh lg. Po concensíco de qemuáico sitalíicia sal
teneficiários de que tratam as alíneas “aloe "pedo inciso
deste artigo exclui desse direito us demais beneficiário
referidos nam alíneas “ed” ge "er
E Dx. f eerse Lei pecer der à aos
bereticiários de que tratam am
et e tp da. inciso TJ
deute artigo enclui desse direito beneficiário
reteridos vam alíneas Perg Mr,
Pt. 69. & pensão será concedia irmtegralmente aa
titular da pensão vã! tecla, exceto se &
istirkm beneficiários di
permedic tempra bardo a
E da. €
crendo hateiti tação de várias titulares
Ned to
»oNedear
ta 4%
tr a Ceho eum quer teres iq dt
entre ce beneficiários habilitados.
rereedes Iredai À dotar
inte vitalícia é
temperar dera
eee des meteoro cm
cus ta tua] ou titulares da
premio wi taldcigo mendeo cc cutira me
tender rest em partes iquaie
emtre «
titulares da per
a
es term puca
rrgr
mente do perito
temperar:
so es vedesr integre
retecdos mo gar te
igual
requerida a qualquer
femme qr iAgéveim hão mato
de & (cinco) anos
dqretie imita. E Ficha
quecieaquearo poros
ve emo habilitação
predia eu deep ques
ct
Exrs crie qu rechaç
de quer ter cedia do er rd Ega
da data em que fem cefer
Hie
Fam dum ces quças q temeticicaio
cerseeneicates
de crime dead
vo de que tenha rem tacdo
asc te che meio a
Prto ra cencedide pensusdico. paro
mede por murte
Es
amido de semeider, mas meguirt
Precio perl a autoridad
£ o decle deu
judiciária competentes
TE o desaparecimento em de
eee tr dentre dd aços
incêndia eu acidente não caracterizado come em servicos
LEE - desaparecimento ne desempenho das atribui çãé
cter
Farágirrates únicos Ês persdica provida a
tranefermada em vitalícia cu temporárias contórmm q casé
deccerridos & (cinco) anos de eua vigência, ressalvado q everntus
reaparecimento do mervidor, hipótese em que beneticio mes
automaticamente cancelado.
Fte Ma Prarreta poemas da qualidade
beneficiários
To gen falecimento
ZE a anulação de ce
mem tera quando e
ae ctrriuagea
erre ate a concessão da per
LIL cant idem em Vas Lar
agem de diva
de temetficiario drválicdes
car
1 o - q maioridade de filma irnfeo grfãc cu pess
tesxigrnadas ace JA (dezaite) amem de ddades
o acumalda a de pemedco ra ferma da arto YLa
Brito AR Fer merte cmo perda da qualidade che
teneticiárica à respective cm em ter é
E da penmãc vitalde pedres (us penis
perita cm titulares dec Euro fesmpor dar da Str tries bear eê
psemecd cr d
emte da pensão wi taliciar
as
LE da pensão tesmperéo
ia para cs co-beneficiários
cmo Fanta chermtera o ater Ga emermerticidmrde dm perimdico si talÃCi a.
Perto FAS “os
autometi cameçotr
atualizadas na mesma data e na me
a properção dos reius do
vencimentos dor servidoreme aplicando e disposto no arte Sa
Prta PA. Re
atendo o direito de cpção, É vedada
percepção cumalacilva de pensão, satwo e hã quectener de duas pétimoa
eriginárias de carque pl ticos legalmente acumitáveis a
SEÇRO VIII
DO PECULTO.
eosieder falece
.
Parto
rat correspondente
etiber ca inativo gere pago um Fs
o sa€
valeu tutal da remanereçei ema pie
Fá cics à Bequirs
ré cerscentido cibecer
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dorso
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Farta Oodiredi tes aco pecolic caducalão deror Pácieas.
Cirmeceo mtstema Clero tuacieas
Eos de E te do memuucadio ca
da ausprtia ent docaia
BEÇAO 1X
DO AUMILIO-FUNERAL .
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Per a efanerad é devido &o Tambilia
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Cexthtica em maçã
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SEÇRO x
DO PUXTLIO-RECLUSAO.
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Prto PP. BP Familia ca reider ativo € devido
uni Vicereelundos nos medi tes a denrere,
Lo RABO tdeim o tenrg de remuneração, quand
afastado per metivo de prisge Erensmn tive prremtiricia quearo cri
ccmmimo demíncia por crime funcienal emo cemderaçãão por cri
inafiançável, em processo no quad não Irta pronúncias
XI - metade da remarereçiioo durante a fam tamem
em virtude de condenação, por sentença defini tivo do pena que oa
determine a perda de cargo.
ft io. Nos casom previntos no inciso I deste art
Ee) Bervidor terá direita & integralizo: 2 da reminaração desde aqu
atimalices
fo 2g. OQ pagamento de auxilio-reclusdo cessárá
partir do dia imediato âquele em que q servidor for posto
liberdade, ainda que cerndicicanmaldo
SEÇÃO X
DA ASSISTENCIA A SAUDE.
Êrt. GB. assistenc
RTAC
ervidoar o li
emo drrectãy
te €e de
“Tamilias comprecnde apriatprcia médsic
hespitalar, edonteldgica e esicole
Ati prestada pelo Gistem
Unica Saúde cao diretenerte
esegéio qo quado estive
vinculado «
pider a cm alnda mectiante cervênigao na Fora
estabelecida em regulamentes
CAPITULO VIII
DO CUSTEIO.
cial da servidor
1059 Bert. Gi. OQ plano de seguridade =
será cmstegdo com ca prettuto da arre tee de contribuições
mociais cbrigatérias dos servidores dos Poder
do Maricipic das
autarquias e dam fundações públicas.
êrt. A, Considera-se salário mtribuiçãos paracos
efeitos desta lei, a moma paga ou devida a titulo remarer a tor ácia
o de retribuição como vencimentos, subsidi
gratificações.
inclunive de funções horas extiramo cuct)
riouade por têmpa de
serviço cu de predutividades percentagens ou cotas, abanor
provisórios, complementação
atariada proventos de aposentadorias
cotas de pensões. honorários. comissões e vantagens pesuoáim por
direito adquirido, inclusive verba de representação.
Pardgrateo único. Meia
anecluen e co Lipadrdia du
cem tucitaição co meaháirio
cunbti
e oo penetre de rectas
indemizgatéric como diária de vi em e ajusta de custas
004 1059 Perto GB o cemtrituição mermado des eemeldor ur
ENPAA para e cum
eiu doe Plano de Seguridade iale incidirá
merge gate 1 EemaneraçãÃãa €
cogu do drtior
anterior «& será calculada mediante aplica dam atiguetas
na seguinte tabelas
pers pat dt e a tp a ta a
er ego e ca ant re a ed a pa e a a da 0 0
| FAIXAS Vo FA TQUOTAS s
bas ca a a a a ca e tm mao
Remuneração correspondente aces Andices Usa dA
'
'
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+ da Tabela de Escalonamento dertâcal estabeleci
* da pela Lei Complementar 13/93
Remaneração correspondente ac
:
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| ga Tabela de Escalonamento Ver
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a cia má te o q Rg pa ca tr to a aa A 0 o cp o a a e e ad nad
da pela Let Complementar 13273 «
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+ Remuneração correspondente atm ândices 60 mu 76
'
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“ da Tabela de Escaloramento Vertical estabeleci 263 tais
+ da pela Lei Complementar 13/95 p '
1 É ' :
, ao mar eres rest came r El
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+ Remuneração correspondente acs Ancdices a 1001 3
' : ' '
, : : . í
+ da Tabela de Escatoramento Vertical emtabelecio 11564 Í
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+ . x
“da pela Lei Complementar 15/95 : ã
, . +
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dem mma am mica em . a rim Quem mermo renan de
Aeneemina memanssaro encerram sem mess
' ,
' '
"Remuneração correspondente «os trndic :
' . '
ida Vatela de Ercatonamento Vertical AS a fa H
' . h
ida pela Lei Complementar 13/93 :
h : '
Parágrate únicmo Qhuseervade & ennivalência de
vencimentos, aplicarcsecdo as ml tequetas previttas rito drtigo à
remuneracão dom meme dade ex caapmitem cbr career cabia ceomitanão
função de comfianças
pà TUA Perto 5 A
die de carte aq
Mad ci pita
emteorequui e Puscte ee. perteda cas eme des
e
rticigearáies de emecteico de Elano che
des
ema detendo d deebo alto stereo tebeas
Fo ereta Pevieçico mermecda Cru ye dec cre
ele curador ideirtic & estrada tavira dores ercerttos
decfioides sere eartige custerdcars
Ntestadico serie vices um
mesrtante dou
esco Elano er
ret
ecesrtr a tm
Aq que
Porto Gl cem tri tarie eder que tract Cart etrd
recelisicda aco Epa EM certo Gere qe Bocbeçe Deo iefcano ro ta
Presdear
ese teca,
etc de ereta evi cito eles er dores
Sm
Farteregadam er eae Faatiaçéere teade doa ge
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een Led Ga remar
nt art,
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Parto GU prenda
Escocesa és
A
er eso deu Pe remar
td
E)
Parto EM Pes apostador e
eueerscerabi ces guugm da
Es fr tres
contagem reciproece de tempo de
mede desegr ico eosidenmecdedr co terre
de
ERA
prestes
Pam RAE
etiveo a
& atividade parivenha qu
Cotums pueori ses Ca Pirro
dr previetao no ertrama
ela
Cemetituição Federal e
aperta
Prto EP, Q servido
cecuqreretes clero cioaraatr artm
comissão o merdo aposentado num terms ro
em
prepiimt
legislação municipal especificas
Perto PAL le ertas der
estar pablácea
apresentará relaçõe de
meme depender
que mente: atualizam,
e Jermece de ge vida funcicrade perpnte cm drgême
Eeróprdos ae
pesca) da Municipios
Parto Ph, Dermtre do preco cer ema E menta) dias.
cemtadeom da pemalogaucçãko do primeira evtlico de provas o
[RMRE A
eder pure e Li tulome co bPuarcbecd eres prrcunenoers
ses aber Les atbecra dare
de Servidor que manterão permenenctemerçte atualizado segue
Peer prerei tee quer corro Loc fhocdeSpic,
ce qu
Puto Val Cesmpete caras de pe ed de Phasid ctprica
Ee ca
petides de pare ce guri chester secas
ceu clqess fe
es em ds
ema
recl
ses ficaçãão de cedrqge ema furqeica den a stedearia
CM pres TC
Ent. Pes apos em tado dem go queres crmeentáteaç
des WiGÊNC
Lead
de cem tec de EMPORA terem
termas de
=.
aa
Prt. 99. Fara cs efeit de artigo anterdora
po tester dd
e pese a
INPAS promeuverá as revinte es que
catende-lhe identificar a mituação durtdicecturcicnad do ori ctoar
àrectieco e determinar «ocê nero Eca Repete pregetedue
Ce
irregularmente, observada a ci te dr de certo SA
Pta DR o Pisa custará Emi qe
to tda es dos
gervidores e incorporadas au INPAS não e
rã devalvidade salvo em
forem feitas a male
Brito Pã. Be contribuições de que tratam as artae.
agi. 3 e 44, 1, serão exigidas após deecarar ide
PE (puverte)d dias
da data de publicação desta lei.
Brt. PY 8 Secretaria Municipal de fdminigtração e
a Secretaria Municipal da F
ema pre
targeo aq Conselho de
adninisntracção do INFAS o apoio técnico, administrativos. contábil
de vrecurzce tumanos. informáticas atuariado o dermtira outros de
carectero dee “Func tss amem te
estica. per mimbii lime co qlemne e er
etercie clor Fhasi cípito
de mi ema de previdência e
E
Perto PA É irvalide ec ànterdicgãe mencicrenes
“A WE
ne (UR TS
e
cem pandas perante Lenherter perde
crgêem próprios de Municipic cu pero qa dã
ioual cu entidade
reter ci
meta pele JNPAS,
Partos GP O Fre «arte et
rã te
ur porta dtmedpgldrardo co fund creme tes a Mtek tea
funicígio.
34
Perto JOB Fica cc Feder Executive auteriradeioa ada ir
crédito adicicmal especial ne vales emficicrte para cobrir as
e
despesas de implantação do INPAS de que treta
w pre te Ledo
Partos MAL. CO Prefeito Mandei pal Er Cum rar aá
regulação de pure
ente Ledo met
e decretos mio pro éra Since
de 8 (egesenta) dias, contados de eua publicação
Perto 180. Emta led entra em toca ma data de ua
publicação.
Prto 103, Revoganse am disposições em contrário.
Paracatu, JE de gasta de 1903
“rr o - r
ss
=
MANDEL RORGE a
Prefeito Municipal.
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
as

open original →