| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 1993 |
| Date | 1993-08-30 |
| Ementa | INSTITUI A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS- IMPAS- ESTABELECE O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI No 41.912 7 1998 AFETA TUA ao partearede Er à tarte Keri et cel ade Frevidéncia e fssistêrcia des ervwidorem o Pratilicios Mundeipade ENPEGO Co Elano sie Seguridade Bockal & d& cus previdências, Prefeito Municigal de Prrscutu, DO uso de uam etritais legult enpecialmerte au que lhe centere o arte Fis LEE. da Lei Crgénicaç do Marmbelpicoa Ter meter que ao CiMmara Municipal de ae ele, em seu nomes promos a seguinte Les: CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Pirgo Liza E ingtitulda a êtarquia instituto Manicipgal de Previdórcia e Pesietóncia dos Gervidores Públicos thari cipa o MPE - dos Pederes Executivo e Legislativo dao Municipio. com a finalidade de qurartir Benefícios do plane de seguridade seia do germelder Prerdegireçtes mrdelã Po dementimacke Irutatuto Muricipal de Previder e fesistência dos Servidores Enrticos PMumicipeta- er peca bula Inmtituto e a sigla IMPASS se equivalem para vs ereátos de referência. comunicação e qualeguer cutres eteas eectacts dotar to Aurtdicos e Carepa id soh eso ed ss E Pta rm MM TRICAS em raz emu personalidade ara eder cm teres estudo ratiwem iaridice de diredteo púlilice Fire ra e cercramentária, nos terms o Eurdgrecteo úrico rates er Purncioramentes des Re pero mem tato paredes 3 O patrimônio do INFOR & etêrcnoa livre e demsirncalade de qualquer cavtre cirgaio ou ertidades EIA rolhes fics Pato Ma Pato cube deper e tMerm comia Ladies qui dmpartveda dmeodoschas cus med deb sed ci o eq beer her RAM Arma SI qa em pnid atesta Pt Sra Mentum bemetficio quderáo ser criados maderede mM E metido ne INPE sem que, em contrapartidas seja ineiciades e tive fonte de cutteicioa CAPITULO 11 DOS OBJETIVOS DO IMPAS. Parto dr SRRCO to dertilweso do IRIA tórncia nom eventos de service; inatividade. 2 à am tereri ehacher, ve a paterrmidades LT — tória à CAPITULO III DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPAS. êrt. Pão O Conselho de Gdminietração do IRNPAS eerk pro sr e ce (x e per servidores qhlicos, etc er dra tiara Perto É Q Ecarmerlio cleo focais do EMPÉG. mta a N à cimo de Gg etérico fanicipeldo da fuministraçãos & eco cem mequiretem members prertáric Maniteciged da Pdminietraciar IE rretáric PRaciciqed ee emetas TIE GB) tum) eddesr equeeer Cesticeos indicade pelo Municipal doc = AT tum) menmridedo pemieieaçã e Leoa indicede pelo Pç Vo AS (três) cervidores púlibices gnurici pedi cs tivecem ed Pede ema dra necutive e GM tdeim) idares de Peter Lex Lactiwes Pharci ci gelo Fe Leão Om mesmice a ques mes refere co breigo doam it ingdicad mediante eleição cocrdeneado eee; es eecheçe nene era quemnbi ça Servidor Fublicos Murici qa pela Prefeito Municipal. - Cmda membro efetivo Lesão um empleretes euer du subetitulra nos casos de vaca remo ta impedimento ca ausência. 6 Jg. Não sendo fundado a fr dos Servidores ce eder es Púkl Scr. de Pútlicos Municipais ou represertast Feder. Executivo serão eleitos sek coordenação do Secretário de td da tor Municigalo à teus cenntante do inciso 4 devte artige sergio cie nho coordenação da Mena Diretora da Câmara Municipal. Prte Pao mrdeçtes dem membro do Cor ethe o de ese administração é de AR (ol permitida o rere auge o Parto 10, Cometituído cx «a Diretos Putaçi "mtivefirnaneeires Perto Sh. E Ecnselinco de frdmrirai e de ertentação supericr de ENMPASE cabendorlhe Fã “e politicas e meter Parto 1a CEcunpues te eira cce Conselho de Puiminiestiraçãos Toc elaborar e cutmeter à eporceaçãeo de Prefeito q Regimento Erterno do LIMPAS IT — arrecadar, admini rare gerir tam Peruana destinados aq custeio do Flano de Seguridade Gocials III o —- estabelecer ce gen de previdência. e ausistência, cbservadas am disposições da Lei Complementar PAG det de dure de 1991 ES - crederci Aiberatos cu erxtabelecimentos para prestação de BENWà (E istóncias “- submeter ao droga competente da Administração à proposta crçamentária do INFAS: As - care tester [74 chemmeçd “SEL — elaborar e apli Eebesmess de eperraçtes atuariaiss VILLE — organizar e manter atualizados “ue registros e q escrituração contábil do IMPaar EX — dispor sobre ca proce merretem de. eme TO cemtrales Fã nlização e acompanhamento est ee contínuo de cCT meus benefícios e atividades administra s Mom apresen plano de cxlicuação dem reçursas de Errar mt - credencia eme ficscricra cegos ara Jemislacção municipal e nos termos de regulamentos MIE — eclicitar aq Prefeito Mecicipal a abertura uu eréditos suplementares e especiaies xIII - prepeor ER Prefeitos Municipal regulamentação da concemsga de empréstimos simples & catrta beneficios em favor do servidor público membro do INFAB. qua Ecmme mer efetivamente garantidas pele recursos financeiros do Instituto e por puas reservas HIM — aprovar ce plano de contas da IPIPAS XJo — disciplinar sabre cv faturamento de contei especies do EMPAS ec vales mtrimo mena de mem mer mer ta retative CAPITULO Iv DOS RECURSOS FINANCEIROS DO IMPAS. Perto Lã Gac re ee IMP fo am contritaições mes e cai calórica pareraá eta nos arte. CU, die AS desta Leis IL eos rendiment ease iures provenientes de aplicações financeiras e ce empre mtmple praticados pela ENPAGs TITO os resultantes de crime timerntos eo inveretem financeirass IV o — os eriginários de deacê +» legados. E guTrar Termas mimilaresa V-o resultante de receitas próprias HI — qualequer entram receitas em prol do INPAS vor ele obtidasa VII - Es der transferências Bater > (ter tidas Prt. 19. Os recursos do INPAS rão depositados es contas de aplicação, rendimentos, Eemipearnge e imcosimerta E serem aberto mantidas em instituicães Tinanceir «uficiais. Bret. Lã Pim comtribuico no inciso 1º de arte ES cerfo credito am na cento de muvimentão do INPAS até o 19 (tdécime) dia (til do mês subsenherte. Part, 16. É vedada a utiliziição de PECA ELE financeiras de IMNPÁS no mercado de açér em dibrestinentos de rigci como tais definidos em lei. card Pt. 47. Ha medida em que a situação econômica IMPOR permitir podergo ser concedidos empréstimos simples servidores ptilic manici qa e aposermtados, bem coma ear testes cermtenistes e dot quais merác de ate Cl (trinta) cento na ema folha de pagamentos de grevento cu da pensã, recolhidos ao IMPAR na forma de art. Lis nca Parto AB. Om empr simples não poente muperiarem q Ss (três) veres a remunerado merecido empre dote. prevento e da pensão de aposentado e per animta & vencer > menmais correspondentes & Taxa eremcial de duros é Frito) forma da legislação federal em viacra ca por outro Andi cecot que ulteriarmente venta eubetituicios Parto APP ic dos recurgos de nãtd financeira de INPÉR dependerá L - da exintéência de diepçeribilidade em tuncad cumprimento das cirigações e ccuniiecani de IMPAR TI - de parade capircoseçdies der Ecremerl he Bedmirnietraçãão A CAPITULO V DO PATRIMONIO DO IMPAS Bart. PA, Cemtituer petrimên vfer des ERR To disperibilidad inatiu Co Fire endosso financeira cfichal ou caixa especial o LX - direitos que g erre tantes eder es ceginti tudos e kintaçe eue oe ter ca etdiaquirirs Dersa (CAI CA teus “ - Err mação ema enter e achmdrçi do LRP, CAPITULO VI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Prt. 2d, O crçamerto cd integrará co Qrgement Geral do Municígio, em cbedigre erinciçiãos de unicade E Gbemesrpandes mn Voce “Rd Ce exe ÇÃO + gerais de direito fi verdes a Pta rd ter erro + certas de FREE gr, Les errado de corta Liciade de Phocieipeco, Porta - cem tati lidade cera cogermirada de fogem é permitir « exercício das RE: fum de ecertrede garóvia coreana t ante e sutegquente e de dmrferme inclusive de capirepari ao e apurar custos de servi quiero Leme Te des cormeret etica doem cume dnterpretaa e ama! Prto PM Pr emcritura partidas dobradas. 9 & lo. É «e tati ti essi tiaréo relatórios men gestão. inclusive dos custos dos tros e peer rele térios de questo GAR e eder de IMPRRS & demê desears Padachos traça e pela leg pertinentes. Eu cão Po cerne tor qr pe vetatórios. produzis mr a irmt rara comtabilidade gera Municápico Parte LR Herhuma de de TIPOS gerá reali sem créditos corgamentários Pardgrete únicco Fara cm de Iresuticiêrcia Canri orçamerntér iam pederdco mero utilizados cs ereda adicicaadi a autorizados pero leio e abertos por decreta Exeectiye a Perto Pim terços dao IMNPAS :s efe IMorçã e RE a perl e mero te Perto Rr fomalmenteço cs cuda Co de durma & levantado q balança atuarial de EMPÊR, au Tim de sem drtic euactqueso prcoridêrcia cm medida ceomecrertas a necessária pari areia td cs e dam dd mit tidades e eram cul gomes Caber MPE idos posi tio da INPAS ápurados balanço serão tranuferidos para co esercicia seguinte prégpric créditos E “a Art. RP & execução crçamentária dam receitas procemmarao atreve qm catetesro do memo produto nam Fesrs determinadas nemta lei. »N CAPITULO VII DA SEGURIDADE SOCIAL . art A. temeticics do plano de. seguir tda servidor compreendem 1 — quanto ao servidera a) aposentaderias E) ausilic-natalidades o maláritefamilias do) licença aereties cber údes e) licernção &à antes à adotante e ticé paternidade +) licença por acidente em mervã cos q) ansistóncia & metes II = quanta ac dependerter a persão vitalícia e tesmper ária tb) peciílias 0 11 2 auxtlicfunera! ad eme li cecreçãa istêne ed miuimies & iu. Qu beneficios micedideas nos Lent cemdições definidos em regulamento rode am diego desta lei. & 2g.e O recebimento indevido de beneficios tr por fraude. dolo ou má-fé âmpl icerã de slução ao erário do auferido, sem prejuízo da agi preral cabável SEÇAO 1 DA APOSENTADORIA. Parto Dão O merda eq es pueosti err Rancho, Fo per dirvalider permanentes Lo compula center! “A (egtemta) am tetades PERO wenlare ter d mer tes Wo aus Chriireta) «âree anos de servi irc er em GE Ctrinta) me maliera O memo BH Otra evo ererate rea; de meagimténcic mer parcele: oiro prefems e) gem SO Ctrinta) amor ce er Ieuneimoa 6 euço nec) se malhers [ED RE To ertes er Córiad emo de átiage Pra est (ms rita) N Pta o Pr ap precedida de licença Ee periodo mic supe male stadorka per irvalider + par ra VS t(vinto quatro) meses, salvo quando o laudo medi emtemcrito por junt meetá ca axfi ada concluir pela drcapaeicdade servidor para es Administração Pública Munikeci perda tado a servidor efetivo que depois de 24 (vinte e quatro) meses de Vicença para tratamento d tera Fer isiderado irvéclido pera ce reiço públicos de cergo públio Er cesvtunde cosmo e demon lides pesa o Bee embebido, Eh neto mer ds rea potentes mer pica fes sidermetes Lroeá Lico wigão pabfico, cer inmeada nec Terma previmta e tester Sa cad pareceres che espe integradas = a mo Sit, lb gente t ve inci Trnas hipuites toe ME des arts trvedideo deccerrerntes de emcidercta Lero d a EEE o qe drpecdideno decranrenrte eme 6 ee Frenrda fo Cria ele eu incurável nos terno cum tada dedo ada Leto Cocompa derme tar CMC ea Dara os efeito Porta item Cores dades ed ehero E de arte dl, ce evento dangea que tiver re àrre atribuições tres; mta cm dmedicda « erxerr cs ac cargo ecupadeo pelo semeicder. a agressão sotfrid & lo. Eguipara-se a de suas atribuições PeeCC par Core da pelo eempider mea e Pera Pe qaresre do eci dente te cem pro La re pracuco de 14 eder eturectibwes er epaesrectes dei rerro a Eee deem profiesicrmad ccorricdos, te erre rate ca fede rede peer duto mértica cficiala cestabe e laudo atdico emb e dus da qe es 1 he Ralizadas 14 Pr ta bles Et Quer eu em year ERR atividade considerada enc Autores caro perigo em tacar tas cabos o) Perto nerds cu dimpesto em Deh ceenpelemes ted Fester) tá pueit PETACRA DO Feto ire de arte DV a apeserntadei a porcepecer ci cares a tempea de edecido q seguinte criterios tum trinta e cri eczema Fresno er A/C Cum trinta avos) se qulher, em ca e de ape eeuenpua lesar à e per invalidez permanentes quand ce meter nãc mer enquadrar nas hiper tes nos incisos [le Titodoart. az e previs! IT ASA Cum trinta avcml ne hemem eo LV Cum vinte e cinco ee) ad área omadiera tre Ii put Foi prece "aqu de inciso LIT de art. Zi, Parto UP. Qu qareeentosm des ques ero Eden ia serao tenta peor ted da remarencekico e tritavteta mer Irferdo ae saldric mf wie te ras pesto Cr to SM, Para cs E Cemo remuneração cover ecimess to Eseschar em Leda mer weirtager auter pele rvider mo título de acdicicr Gratificação » Pri. Sã, SãO estendidas ca empata gerna pres tericarmente ceomtedicdas em atividades Inclumive quando decorrente der trate fesrmatikc Cat reciqesificação do cerqe ca função em que se dem a espa SEÇÃO II DO AUXILIO-NATAL IDADE . prt. GR A auntlicoenatedi dede & devido à servidora de nascimento de filbos em queisctia equivalente as sem vencimento de sermeiço o qulti ra dnclusiveo não Caso de nectimer tes E tg. Ha hipótese de parte múltigile cr eindor o cem acrençido de Ceis (cinquenta peer e ed turca mete) quer E Lg O auxilio será pe ctrtuge ca companhei memelder qutbili querndea a pearturierntes nei foro send ciorera SEÇRO III DO SALARIO-FAMILIA. rt GR Oeatárioctam Lia do devido oops du ative cm inativo per dependente econtimi Ce Parágre Us à Co Core d che ae dependente een timi para efe o de perecer eder sd éari qem Peupálias E e céêniuge car ccumprrbicdaes e teres até 19 Cquatenrze aus de dedede Cas € qualquer idades l& EE o mena de 19 Cquaterre QUE amet er te cutor acéio tudiciale viver na cempentia e em de mede cm de inativo farto SB Figueroa Seqeerdre eee tia (ua queres «ek de medica emtlia qercetero remediar Lo [5 e) tarada Time va de qualquer cute ferctera je ue ue queres Bico tuo qr esse To da aposentadorias em valer ioua Tocar empericao ec galdirico minimo farto GE Era cqear o e mãe forem mer dora gaé tal e irem em COMERAS a €4 per feat dos do pago co aminatã quant er eus será pegeo a um e carte de ucorda +rituição dos dependerten. ndier o ErenAd quem ese ee preecher remare pro ta tes Jeca, che dis cera 4 Perto Sã A nico getã o eujgito eu poda tequerro tari tartce Nem! pre qua tequero eeretard buiçãõe dreads co TIS. erro SP. AQ BRR T amertio algo cerqgoo efetiva ADE RCC Trica ate pecemesrtno do Familia Pt. SI. ep Ca q do co falecimegtto de tira puto ficicrias. pu es eta quarda ge temecer trema enquanto fizere o 2 & io. Como falecimento de rvidear 6 a falta do responsavel pele recebime Famblie E asmeguireços er terneficiáricos co direito & sum percenço enquanto assim Etr DU e Fertuentes E et due geobrevwvivernte ce pagamento do saláriofantita correspondente ao temeticiar que vivia sob a quarda «e sustento do servidor falecido, desde que aquele corgiga autorização judicial pera manté--ta e sem resporteáveel & Jg. Caso q servidor nã hadá requerido o abono familiar relativo q seus dependentes. « requerimento poderá ser feito apso sua morte pela pesmos cuide cueca «q sustento se encontrem operando seus efeitos aq partir ca data de pedidas SEÇÃO IY DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE: SAUDE firt. 49. Será cometi cr ervwidor . Licença para tratamento de saúde, a pe Êta Cem beer cm cer cu emo perícia médicas sem prejuízo da remareraçaco ce que Fiucr dk Li cera arte E entedd ces drscdi de gelo cega der pe Esemro drarstias aeb cias cofstieto ad ta Parágrafo único. Sempre ques neces ão & inspeção será realizada na residência do semeidor cure tabelecimente tespitadar code se emeconrtrar drterireder. Berto Lo Einde co gran da Licenca co terna dedor sagrado mabmetideo à nessa inspeção médicas que ecc pele elite am rs tador da serviço, pela prorrogação da dâcernça cu pede aque Art. 2. OQ atestada e o Laudo da junta médica -nde “e referirão ac nome cu natureza da JOENÇãa salvo quando Ee tratar ce tensões produzidas por acidente em merge atracar profigstonato ou qualquer das doenças especificadas RO varágrato Unico do art. 1909 da Lei Complementar [A MEM Brito “3 OQ servidor que apresente “indicios de tes6eu crgânicas ca funcionais vera cutmetido q inspeção médicas SEÇAO V DA LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE - Bart. “o Serão concedida licença c& epa dido a oertante por 128 (rente e vinte) dias começado preiui za da remaneração. E fg & licença poderá ter kni ie ucrprimeiro die do citas mês de gestação, salve errte ci gago por prescrição médicas dd 19 pede remate qreemectaroeo o Lâtene Er age bles qu temo drrbecheo em quarta chi quací Eça Bo (trinti de mectimearte dereearria “e E O TT gametas cerne add ct dra ee excerto E mpb! duda Cade quçsro mta Borg lr torto te cAc der deeirpitda efecto cm merda terá direitas a treinar extiew meet der CELA om qo sda be . PRE quis Í Porta Melia Prendas ris emridade de Bo (edrero erã cem Crer sas Co nd direito do Licergaepe Pete ao Fr mer ro e parana tálheço ati pre debe as eee Big A debmder che cer tarada Dra cio Do CM Feira CPM pre RENTE Far cute cer quer 2 teluci per Pta MP Ro meaveidore que acertado car cede iene equed es ser Re it € justiciado de criança de até 3 tum) ane de mero tes RARE Ga a er CGreserrtado diam de Li medo er rrere Lastro, bes sgreaçteoo rice bu etieçRico CUIMA O QUA de GL (ua) guto ducdiciado de curam de er Choir ta ceia [k ue tract evtiges SEÇRO VI DA LICENÇA POR BCIDENTE EM SERVIÇO spt o rt. CA Berá dicentodetites dar ee epic ecdeters tado em eo atides Le Em ear guita qu peer ee es Roa cita CM Chess ce efe des Er rácio tornam ecocrerte de agr de quateer pedeeo ie enerci e Eos ra perereco das rece E) tarestem Bi er era th A eve dear ec derr Eedigr ermo mtrteno tr tato peceeter é ey tr testies Fem de Mara tranerrte perecer rede uscha a purã Otra Lente Rec de ans Cetieo qr pre e do medida die ret tdo tr sta Re ep metia fic: eee gerbrcra ea bre RA Retire necbte a es equededdiao dire extima a cm cerneerrd cateco dra trico qaltida D. SEÇÃO VII DA PEMGRO Bert. Bh. For marte da cer tera 08 Ge mer tcd ehes redor ever poridenetas esco RARE Es ame questo recai co querer Per es cor Pre eat die cite Porta SR. fimo qrememli Quem equucas tro natureza em wdtali cida er term paear ár decr é e é composta de crteos wi tntãe & lg. PP pen et permenentemno que Bomere te: Iraque cares tem Cxsms mente de seus beneficiários. E 2a. A pensão temporária é comporta de cota cotar que podem ne extinguir cu reverteso por motivo de mr cessação da invalidez cu maicridade do beneficiário. &o heneficiários das perséesa 1 - witaliciar a) wo câniuges b) a pessoas desgquitade, separada judicialmente diverciades com percepção de pensão alimentícias 8) ao cemperbeirge que tera do designada q memesdelor er cemprrençe que cebada em cesmus bã cânçe anos e que te Filtro em comam ces cs semeides dc mé er Ce quado quer Cesiparc: deperdên de semyicicar a e) a peesoa designada, maior Ge GB (se e a pessoas portadora de deficiências que viver ao & dependés econômica do servidora 3 +3 E 13 —- temporárias no em fálhomo cm ertemdem ate sa (ederci to) ano de idade. cu, se inválidos, enquanto durar « irwialidera Bb) o menor et quarda cu tutela até 14 tderol tes anos de idades O o drndo cdrfãa até LA (dezoito) ENG é inválidos enquanto durar a trnvalidera QUE COMprOVBR DEpRNTONEEE econômica do servidors So a pessoas designada que viva ná dependénrs econômica do servidor, até 10 Cóerolto) anos cueseo inválida engquarte durar q invalidez. Eh lg. Po concensíco de qemuáico sitalíicia sal teneficiários de que tratam as alíneas “aloe "pedo inciso deste artigo exclui desse direito us demais beneficiário referidos nam alíneas “ed” ge "er E Dx. f eerse Lei pecer der à aos bereticiários de que tratam am et e tp da. inciso TJ deute artigo enclui desse direito beneficiário reteridos vam alíneas Perg Mr, Pt. 69. & pensão será concedia irmtegralmente aa titular da pensão vã! tecla, exceto se & istirkm beneficiários di permedic tempra bardo a E da. € crendo hateiti tação de várias titulares Ned to »oNedear ta 4% tr a Ceho eum quer teres iq dt entre ce beneficiários habilitados. rereedes Iredai À dotar inte vitalícia é temperar dera eee des meteoro cm cus ta tua] ou titulares da premio wi taldcigo mendeo cc cutira me tender rest em partes iquaie emtre « titulares da per a es term puca rrgr mente do perito temperar: so es vedesr integre retecdos mo gar te igual requerida a qualquer femme qr iAgéveim hão mato de & (cinco) anos dqretie imita. E Ficha quecieaquearo poros ve emo habilitação predia eu deep ques ct Exrs crie qu rechaç de quer ter cedia do er rd Ega da data em que fem cefer Hie Fam dum ces quças q temeticicaio cerseeneicates de crime dead vo de que tenha rem tacdo asc te che meio a Prto ra cencedide pensusdico. paro mede por murte Es amido de semeider, mas meguirt Precio perl a autoridad £ o decle deu judiciária competentes TE o desaparecimento em de eee tr dentre dd aços incêndia eu acidente não caracterizado come em servicos LEE - desaparecimento ne desempenho das atribui çãé cter Farágirrates únicos Ês persdica provida a tranefermada em vitalícia cu temporárias contórmm q casé deccerridos & (cinco) anos de eua vigência, ressalvado q everntus reaparecimento do mervidor, hipótese em que beneticio mes automaticamente cancelado. Fte Ma Prarreta poemas da qualidade beneficiários To gen falecimento ZE a anulação de ce mem tera quando e ae ctrriuagea erre ate a concessão da per LIL cant idem em Vas Lar agem de diva de temetficiario drválicdes car 1 o - q maioridade de filma irnfeo grfãc cu pess tesxigrnadas ace JA (dezaite) amem de ddades o acumalda a de pemedco ra ferma da arto YLa Brito AR Fer merte cmo perda da qualidade che teneticiárica à respective cm em ter é E da penmãc vitalde pedres (us penis perita cm titulares dec Euro fesmpor dar da Str tries bear eê psemecd cr d emte da pensão wi taliciar as LE da pensão tesmperéo ia para cs co-beneficiários cmo Fanta chermtera o ater Ga emermerticidmrde dm perimdico si talÃCi a. Perto FAS “os autometi cameçotr atualizadas na mesma data e na me a properção dos reius do vencimentos dor servidoreme aplicando e disposto no arte Sa Prta PA. Re atendo o direito de cpção, É vedada percepção cumalacilva de pensão, satwo e hã quectener de duas pétimoa eriginárias de carque pl ticos legalmente acumitáveis a SEÇRO VIII DO PECULTO. eosieder falece . Parto rat correspondente etiber ca inativo gere pago um Fs o sa€ valeu tutal da remanereçei ema pie Fá cics à Bequirs ré cerscentido cibecer cer CEA cabe Qusguer Cera e estas, esto tece so aecrsca e eder cobro Ler do ramo edite E dorso peso Lire tecaners cita dr eee ao Le derirema me Fen de Vel covido Fo dee der eeico der nas PRC ca deu ra feita ca e qualquer tempra nm eltemsantco (e grão medica rã E cer is: eder ns Leto Fei dar ita Po ti rés ceereeadicico ce peria dica no tutor Far Perto eder cartas qr uti tes e pesqe dc epotio Ghas ceras tidos nda cm bc derme ed mer tes de er Deer, reagrecteio vusieeo Fi seque tes adco ve eres Co erra Er peu à tuteea mecha be pec gas Li qem a ae pegue te & dec pes eeroteo die remar al ear grs Kero egrotireso pure Farta Oodiredi tes aco pecolic caducalão deror Pácieas. Cirmeceo mtstema Clero tuacieas Eos de E te do memuucadio ca da ausprtia ent docaia BEÇAO 1X DO AUMILIO-FUNERAL . f, Per a efanerad é devido &o Tambilia tro E muchia Beer dear Pede reco actividade «ua Cexthtica em maçã ereleeclereter ee tamo tbm qhes Ireramarse: o EM pare rro! Bodega boa ele equgail email gr escenerr ta er ra ércs de ceocgr che md eer prergnasiesrar ho agro CM amandLico mento desertos Euunlideno ds MENU LS re e, a ca de Fita me mente de ceroiuger cumpra ir or ema dr tes. to O ant "és ee rua por er emite our am aero pura À eras urameear Famillio que Peveco custeado co funeral Parto “ Fure Tere : eee par tetr cetro E ro de: evresties ge cho questo ret curtido ar teria Partos, chez ” Pesci dir Lex 1 eee cerrergc à PRA SEÇRO x DO PUXTLIO-RECLUSAO. rt; 2a Prto PP. BP Familia ca reider ativo € devido uni Vicereelundos nos medi tes a denrere, Lo RABO tdeim o tenrg de remuneração, quand afastado per metivo de prisge Erensmn tive prremtiricia quearo cri ccmmimo demíncia por crime funcienal emo cemderaçãão por cri inafiançável, em processo no quad não Irta pronúncias XI - metade da remarereçiioo durante a fam tamem em virtude de condenação, por sentença defini tivo do pena que oa determine a perda de cargo. ft io. Nos casom previntos no inciso I deste art Ee) Bervidor terá direita & integralizo: 2 da reminaração desde aqu atimalices fo 2g. OQ pagamento de auxilio-reclusdo cessárá partir do dia imediato âquele em que q servidor for posto liberdade, ainda que cerndicicanmaldo SEÇÃO X DA ASSISTENCIA A SAUDE. Êrt. GB. assistenc RTAC ervidoar o li emo drrectãy te €e de “Tamilias comprecnde apriatprcia médsic hespitalar, edonteldgica e esicole Ati prestada pelo Gistem Unica Saúde cao diretenerte esegéio qo quado estive vinculado « pider a cm alnda mectiante cervênigao na Fora estabelecida em regulamentes CAPITULO VIII DO CUSTEIO. cial da servidor 1059 Bert. Gi. OQ plano de seguridade = será cmstegdo com ca prettuto da arre tee de contribuições mociais cbrigatérias dos servidores dos Poder do Maricipic das autarquias e dam fundações públicas. êrt. A, Considera-se salário mtribuiçãos paracos efeitos desta lei, a moma paga ou devida a titulo remarer a tor ácia o de retribuição como vencimentos, subsidi gratificações. inclunive de funções horas extiramo cuct) riouade por têmpa de serviço cu de predutividades percentagens ou cotas, abanor provisórios, complementação atariada proventos de aposentadorias cotas de pensões. honorários. comissões e vantagens pesuoáim por direito adquirido, inclusive verba de representação. Pardgrateo único. Meia anecluen e co Lipadrdia du cem tucitaição co meaháirio cunbti e oo penetre de rectas indemizgatéric como diária de vi em e ajusta de custas 004 1059 Perto GB o cemtrituição mermado des eemeldor ur ENPAA para e cum eiu doe Plano de Seguridade iale incidirá merge gate 1 EemaneraçãÃãa € cogu do drtior anterior «& será calculada mediante aplica dam atiguetas na seguinte tabelas pers pat dt e a tp a ta a er ego e ca ant re a ed a pa e a a da 0 0 | FAIXAS Vo FA TQUOTAS s bas ca a a a a ca e tm mao Remuneração correspondente aces Andices Usa dA ' ' ' + da Tabela de Escalonamento dertâcal estabeleci * da pela Lei Complementar 13/93 Remaneração correspondente ac : ' ' + , : | ga Tabela de Escalonamento Ver H , ' t ' ' a cia má te o q Rg pa ca tr to a aa A 0 o cp o a a e e ad nad da pela Let Complementar 13273 « 1] t ' ' ' , ' + Remuneração correspondente atm ândices 60 mu 76 ' ' . “ da Tabela de Escaloramento Vertical estabeleci 263 tais + da pela Lei Complementar 13/95 p ' 1 É ' : , ao mar eres rest came r El . t K! ' q 4 + Remuneração correspondente acs Ancdices a 1001 3 ' : ' ' , : : . í + da Tabela de Escatoramento Vertical emtabelecio 11564 Í , ua ' " + . x “da pela Lei Complementar 15/95 : ã , . + “ ' a] dem mma am mica em . a rim Quem mermo renan de Aeneemina memanssaro encerram sem mess ' , ' ' "Remuneração correspondente «os trndic : ' . ' ida Vatela de Ercatonamento Vertical AS a fa H ' . h ida pela Lei Complementar 13/93 : h : ' Parágrate únicmo Qhuseervade & ennivalência de vencimentos, aplicarcsecdo as ml tequetas previttas rito drtigo à remuneracão dom meme dade ex caapmitem cbr career cabia ceomitanão função de comfianças pà TUA Perto 5 A die de carte aq Mad ci pita emteorequui e Puscte ee. perteda cas eme des e rticigearáies de emecteico de Elano che des ema detendo d deebo alto stereo tebeas Fo ereta Pevieçico mermecda Cru ye dec cre ele curador ideirtic & estrada tavira dores ercerttos decfioides sere eartige custerdcars Ntestadico serie vices um mesrtante dou esco Elano er ret ecesrtr a tm Aq que Porto Gl cem tri tarie eder que tract Cart etrd recelisicda aco Epa EM certo Gere qe Bocbeçe Deo iefcano ro ta Presdear ese teca, etc de ereta evi cito eles er dores Sm Farteregadam er eae Faatiaçéere teade doa ge Pero ec derreter een Led Ga remar nt art, CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Parto GU prenda Escocesa és A er eso deu Pe remar td E) Parto EM Pes apostador e eueerscerabi ces guugm da Es fr tres contagem reciproece de tempo de mede desegr ico eosidenmecdedr co terre de ERA prestes Pam RAE etiveo a & atividade parivenha qu Cotums pueori ses Ca Pirro dr previetao no ertrama ela Cemetituição Federal e aperta Prto EP, Q servido cecuqreretes clero cioaraatr artm comissão o merdo aposentado num terms ro em prepiimt legislação municipal especificas Perto PAL le ertas der estar pablácea apresentará relaçõe de meme depender que mente: atualizam, e Jermece de ge vida funcicrade perpnte cm drgême Eeróprdos ae pesca) da Municipios Parto Ph, Dermtre do preco cer ema E menta) dias. cemtadeom da pemalogaucçãko do primeira evtlico de provas o [RMRE A eder pure e Li tulome co bPuarcbecd eres prrcunenoers ses aber Les atbecra dare de Servidor que manterão permenenctemerçte atualizado segue Peer prerei tee quer corro Loc fhocdeSpic, ce qu Puto Val Cesmpete caras de pe ed de Phasid ctprica Ee ca petides de pare ce guri chester secas ceu clqess fe es em ds ema recl ses ficaçãão de cedrqge ema furqeica den a stedearia CM pres TC Ent. Pes apos em tado dem go queres crmeentáteaç des WiGÊNC Lead de cem tec de EMPORA terem termas de =. aa Prt. 99. Fara cs efeit de artigo anterdora po tester dd e pese a INPAS promeuverá as revinte es que catende-lhe identificar a mituação durtdicecturcicnad do ori ctoar àrectieco e determinar «ocê nero Eca Repete pregetedue Ce irregularmente, observada a ci te dr de certo SA Pta DR o Pisa custará Emi qe to tda es dos gervidores e incorporadas au INPAS não e rã devalvidade salvo em forem feitas a male Brito Pã. Be contribuições de que tratam as artae. agi. 3 e 44, 1, serão exigidas após deecarar ide PE (puverte)d dias da data de publicação desta lei. Brt. PY 8 Secretaria Municipal de fdminigtração e a Secretaria Municipal da F ema pre targeo aq Conselho de adninisntracção do INFAS o apoio técnico, administrativos. contábil de vrecurzce tumanos. informáticas atuariado o dermtira outros de carectero dee “Func tss amem te estica. per mimbii lime co qlemne e er etercie clor Fhasi cípito de mi ema de previdência e E Perto PA É irvalide ec ànterdicgãe mencicrenes “A WE ne (UR TS e cem pandas perante Lenherter perde crgêem próprios de Municipic cu pero qa dã ioual cu entidade reter ci meta pele JNPAS, Partos GP O Fre «arte et rã te ur porta dtmedpgldrardo co fund creme tes a Mtek tea funicígio. 34 Perto JOB Fica cc Feder Executive auteriradeioa ada ir crédito adicicmal especial ne vales emficicrte para cobrir as e despesas de implantação do INPAS de que treta w pre te Ledo Partos MAL. CO Prefeito Mandei pal Er Cum rar aá regulação de pure ente Ledo met e decretos mio pro éra Since de 8 (egesenta) dias, contados de eua publicação Perto 180. Emta led entra em toca ma data de ua publicação. Prto 103, Revoganse am disposições em contrário. Paracatu, JE de gasta de 1903 “rr o - r ss = MANDEL RORGE a Prefeito Municipal. CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS as