| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEF 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.903/1993 Autoriza o Poder Executivo a contribuir com o Fundo Municipal de Saúde e dá ou- tras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu no me sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contribuir com o Fundo Municipal de Saúde com a importância de CR$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil cruzeiros reais). Parágrafo único - A contribuição a que se refere o artigo destina-se à contrapartida do Tesouro Municipal para manutenção das despesas de custeio dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde. Art. 2º — É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de CR$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil cruzeiros reais) à dotação orça-- mentária 02.06.13.75.428.2-3214 - Contribuição a Fundos. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no ar- tigo anterior, fica anulada, parcialmente, no mesmo valor do cré dito especial de que trata o artigo 2º, desta lei, a dotação or- camentária "Reserva de Contingência" Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Paracatu, 29 de setembro de 1993. Sos va MANOEL BORGES DE-OLIVEIRA— 2 PREFETTO MURESS O DE PROCESSAMENTO DE DADO DOCUMENTO DI