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norma nº 1903/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEF 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.903/1993
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
com o Fundo Municipal de Saúde e dá ou-
tras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de
1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu no
me sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado
a contribuir com o Fundo Municipal de Saúde com a importância de
CR$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil cruzeiros reais).
Parágrafo único - A contribuição a que se
refere o artigo destina-se à contrapartida do Tesouro Municipal
para manutenção das despesas de custeio dos serviços de saúde
no Sistema Único de Saúde.
Art. 2º — É o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito adicional especial no valor de CR$ 6.700.000,00
(seis milhões e setecentos mil cruzeiros reais) à dotação orça--
mentária 02.06.13.75.428.2-3214 - Contribuição a Fundos.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no ar-
tigo anterior, fica anulada, parcialmente, no mesmo valor do cré
dito especial de que trata o artigo 2º, desta lei, a dotação or-
camentária "Reserva de Contingência"
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Paracatu, 29 de setembro de 1993.
Sos va
MANOEL BORGES DE-OLIVEIRA— 2
PREFETTO MURESS O DE PROCESSAMENTO DE DADO
DOCUMENTO DI

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