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norma nº 1900/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A LIGA PARACATUENSE DE ESPORTES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CRP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.900/1.993
Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a
Liga Paracatuense de Esportes.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, in-
ciso III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal Decreta,
e ele em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
contribuir com a Liga Paracatuense de Esportes com a importância de
CR$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil gruzeiros reais).
Patagráfo Único - A contribuição corrente a
que se refere o artigo destina-se à realização do Campeonato Munici
pal de Futebol Amador, Copa União e Progresso, versão 1.993.
Artigo 2º - O desembolso da contribuição cor-
rente de que trata esta lei dar-se-á em parcelas sucessivas de acor
do com o cronograma de gastos da Liga Paracatuense de Esportes,
Artigo 32º - A contribuição corrente "de que
trata esta lei correrá a conta da dotação orçamentária 02.05.08.46.
224.2-3233.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu, MG 14 de setembro de 1.993
MANOEL BO. RA
Prefeito Municipal

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