| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A LIGA PARACATUENSE DE ESPORTES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CRP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.900/1.993 Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a Liga Paracatuense de Esportes. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, in- ciso III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele em seu nome, promulga a seguinte lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contribuir com a Liga Paracatuense de Esportes com a importância de CR$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil gruzeiros reais). Patagráfo Único - A contribuição corrente a que se refere o artigo destina-se à realização do Campeonato Munici pal de Futebol Amador, Copa União e Progresso, versão 1.993. Artigo 2º - O desembolso da contribuição cor- rente de que trata esta lei dar-se-á em parcelas sucessivas de acor do com o cronograma de gastos da Liga Paracatuense de Esportes, Artigo 32º - A contribuição corrente "de que trata esta lei correrá a conta da dotação orçamentária 02.05.08.46. 224.2-3233. Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu, MG 14 de setembro de 1.993 MANOEL BO. RA Prefeito Municipal