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norma nº 1913/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 1993
Date 1993-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE O APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I No 1.913/1993
Dispõe sobre o apoio e
a pessoa deficiente e
providências.
O Prefeito Municipal de
Estado de Minas Gerais, no uso de atr
lhe confere o artigo 7i, inciso
Orgánica Municipal, de 05 de abril
saber que a Câmara Municipal decreta,
nome, promulga a seguinte Lei:
firt. do -— & Política
assistência à pessoa deficiente tem por
1 —- a conscientização da sociedade
sobre os direitos, necessidades e idades da
pessoa deficiente;
LI — a redução do de
deficiência através de medidas preventi
Til - a reabilitação e a
reabilitação profissional:
IY - a garantia
especial a toda demanda em todos os
de ensino:
Vo — a orientação ou
profissional, treinamento e acesso de
trabalho:
VI -— a garantia de acesso a
edifícios e logradouros públicos;
VII - o ajustamento
VIII — o intercâmbio
internacional no sentido de assegurar
o apoio e a assistência adequada.
Parágrafo único - Fara
Leij considera-se pessoa deficiente e
de se desenvolver, integral ou par
atender exigências de uma vida nor
mesma, em virtude de deficiência cong
de suas faculdades fisicas ou mentais.
alimente, &
1 3 i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
srt. Zo — À política municipal de
apoio e assistência à pessoa deficiente,
compreende:
I —- a prevenção de deficiências:
II - a educação especial e
gratuita;
III —- a assistência médica;
IV —- a assistência psicológica;
Vv - a criação, organização e
execução de cursos profissionalizantes especiais:
VI -—- a assistência jurídica e
judiciárias .
VII —- a reabilitação profissional;
VIII — a remoção de barreiras
arquitetônicas:
IX -— à prática de esporte e
participação de programas de lazer.
Art. Jo - O Poder Executivo fica
autorizado a. criar, estruturar .e organizar a
Coordenador ia Munitipal de Apoio à Fessoa
Daficiente. '
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor, na
data de sua publicação.
Art. So.- Revogam-se as disposições
em Contrário.
Paracatu, 12 de novembro de. 1993.

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