| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 1993 |
| Date | 1993-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS I No 1.913/1993 Dispõe sobre o apoio e a pessoa deficiente e providências. O Prefeito Municipal de Estado de Minas Gerais, no uso de atr lhe confere o artigo 7i, inciso Orgánica Municipal, de 05 de abril saber que a Câmara Municipal decreta, nome, promulga a seguinte Lei: firt. do -— & Política assistência à pessoa deficiente tem por 1 —- a conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e idades da pessoa deficiente; LI — a redução do de deficiência através de medidas preventi Til - a reabilitação e a reabilitação profissional: IY - a garantia especial a toda demanda em todos os de ensino: Vo — a orientação ou profissional, treinamento e acesso de trabalho: VI -— a garantia de acesso a edifícios e logradouros públicos; VII - o ajustamento VIII — o intercâmbio internacional no sentido de assegurar o apoio e a assistência adequada. Parágrafo único - Fara Leij considera-se pessoa deficiente e de se desenvolver, integral ou par atender exigências de uma vida nor mesma, em virtude de deficiência cong de suas faculdades fisicas ou mentais. alimente, & 1 3 i PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS srt. Zo — À política municipal de apoio e assistência à pessoa deficiente, compreende: I —- a prevenção de deficiências: II - a educação especial e gratuita; III —- a assistência médica; IV —- a assistência psicológica; Vv - a criação, organização e execução de cursos profissionalizantes especiais: VI -—- a assistência jurídica e judiciárias . VII —- a reabilitação profissional; VIII — a remoção de barreiras arquitetônicas: IX -— à prática de esporte e participação de programas de lazer. Art. Jo - O Poder Executivo fica autorizado a. criar, estruturar .e organizar a Coordenador ia Munitipal de Apoio à Fessoa Daficiente. ' Art. 4o- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Art. So.- Revogam-se as disposições em Contrário. Paracatu, 12 de novembro de. 1993.