| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA BASE DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS, DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profotura LEI N.º .2.547, DE 20 DE ABRIL DE 2.005 Dispõe sobre a fixação da data base da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsi- dio dos agentes políticos, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Or- gânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguin- te Lei: Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos munici- pais e os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias, e fundações públicas municipal serão revistos anualmente, sem- pre em 1º de maio de cada ano, mediante lei específica, de iniciativa do Executi- vo, que conterá o percentual da revisão. Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º ob- servará as seguintes condições: | — autorização na lei de diretrizes orçamentárias; Il — previsão do montante da respectiva despesa na lei orçamentária anual; Ill — atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei aos inativos e pensionistas devidos pelo PRESERV. Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publica- CÂMARA DE taracatu — MG] 20 de abril de 2985. PARACATU ção. Pysf? PREFEITURA MUNICIPAL sã DEPARACAIU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal Q O) ASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal em 105 da Lel CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GER 3671-1366