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norma nº 2547/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2547 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA BASE DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS, DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profotura
LEI N.º .2.547, DE 20 DE ABRIL DE 2.005
Dispõe sobre a fixação da data base da revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais e do subsi-
dio dos agentes políticos, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Or-
gânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do
art. 37 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos munici-
pais e os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo,
das autarquias, e fundações públicas municipal serão revistos anualmente, sem-
pre em 1º de maio de cada ano, mediante lei específica, de iniciativa do Executi-
vo, que conterá o percentual da revisão.
Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º ob-
servará as seguintes condições:
| — autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
Il — previsão do montante da respectiva despesa na lei
orçamentária anual;
Ill — atendimento aos limites para despesa com pessoal
de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar n.º
101/2000.
Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei aos inativos e
pensionistas devidos pelo PRESERV.
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publica-
CÂMARA DE
taracatu — MG] 20 de abril de 2985. PARACATU
ção.
Pysf? PREFEITURA MUNICIPAL
sã DEPARACAIU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
Q O)
ASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
em
105 da Lel
CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GER
3671-1366

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