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norma nº 1908/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 1993
Date 1993-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEF 38.600:000 -— ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.908/1993
Dispõe sobre reajuste de níveis de
vencimerto de que trata o anexo VI
da Lei Complementar nº 13/93.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso. de atribuição que lhe ccnfere o artigo 71,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome serciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -“Os níveis de vencimento dcs car
gos em Comissão - anexo VI, a que se refere o artigo 20, da Lei
Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de 1º de setembro
de 1993 em 73,58% (setenta e três vírgula cingienta e oito por cen
to).
ANEXO VI
NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
68,050,30
52.039,28
24.018,26
20.015,51
mem meme tm e o em
Art. 2º - Esta Leí entra em vígor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário,
CÂMARA DE
SE PA
Paracatu, 15 de outubro de 1993,
+
MANQEL. DORGERRE OLIVERRA
PREFEITO MUNICIPAL 1

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