| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 1993 |
| Date | 1993-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEF 38.600:000 -— ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.908/1993 Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimerto de que trata o anexo VI da Lei Complementar nº 13/93. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso. de atribuição que lhe ccnfere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome serciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º -“Os níveis de vencimento dcs car gos em Comissão - anexo VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de 1º de setembro de 1993 em 73,58% (setenta e três vírgula cingienta e oito por cen to). ANEXO VI NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO 68,050,30 52.039,28 24.018,26 20.015,51 mem meme tm e o em Art. 2º - Esta Leí entra em vígor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, CÂMARA DE SE PA Paracatu, 15 de outubro de 1993, + MANQEL. DORGERRE OLIVERRA PREFEITO MUNICIPAL 1