| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A CÁRITAS DIOCESANA DE PARACATU-MG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEF 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.906/1993 Reconhece como entidade de Utilidade Pública a Cáritas Diocesana de Para- catu-MG. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a CÁRITAS DIOCESANA DE PARACATU - MG. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, . Paracatu, 29 de setembro de 1993. / MANOEL BORGES-DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL