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norma nº 1906/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1906 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A CÁRITAS DIOCESANA DE PARACATU-MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEF 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.906/1993
Reconhece como entidade de Utilidade
Pública a Cáritas Diocesana de Para-
catu-MG.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de
1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade
de Utilidade Pública a CÁRITAS DIOCESANA DE PARACATU - MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação,
.
Paracatu, 29 de setembro de 1993. /
MANOEL BORGES-DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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