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norma nº 1911/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1911 / 1993
Date 1993-10-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEF /28.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.911/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
locar imóvel para a instalação da sede
da Associação dos Deficientes Físicos
de Paracatu-MG. e dá outras providên-
cias.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
71, inciso III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Munici--
pal decreta, e ele en seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - -Fiaa .o. Poder Executivo Municipal
autorizado a locar imóvel para a instalação da sede da Associa-
ção dos Defisientes Físicos de Paraçatu-MG., entidade reconheci-
da como de Utilidade Publica pela Lei: Municipal nº 1.846/92, com
inscrição no CGC/MF:2Q 583:548/0001-19..
Art... 28 - AB despesas decorrentes da execu
ção aesta Lei correrão à"conta te: dotação orçamentária constante
do Orçamento vigente
Art. 3º:- Revogam-se as disposições ém con
trário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de: sua publicação.
Paraçatu, 21 de outubro de 1993.
N
mm e
MANOEL BORGES BETULIVELRA -—"
PREFEITO MUNICIPAL
[CENA Dê 7 GCESSAMENTO DE DADOS
DOCu. -UTO DISTIADO EM:
02, 03 A

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