| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEF /28.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.911/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel para a instalação da sede da Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu-MG. e dá outras providên- cias. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Munici-- pal decreta, e ele en seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - -Fiaa .o. Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel para a instalação da sede da Associa- ção dos Defisientes Físicos de Paraçatu-MG., entidade reconheci- da como de Utilidade Publica pela Lei: Municipal nº 1.846/92, com inscrição no CGC/MF:2Q 583:548/0001-19.. Art... 28 - AB despesas decorrentes da execu ção aesta Lei correrão à"conta te: dotação orçamentária constante do Orçamento vigente Art. 3º:- Revogam-se as disposições ém con trário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de: sua publicação. Paraçatu, 21 de outubro de 1993. N mm e MANOEL BORGES BETULIVELRA -—" PREFEITO MUNICIPAL [CENA Dê 7 GCESSAMENTO DE DADOS DOCu. -UTO DISTIADO EM: 02, 03 A