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norma nº 1918/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 1993
Date 1993-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.918 / 1993
Dispõe sobre reajuste de níveis de
vencimento de que trata o anexo VI
da Lei Complementar nº 13/93.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere O artigo
71, fmiriso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990
faz Sáber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, pro
mulga:a seguinte Lei:
Art, 1º = Os níveis de vencimento dos car
Hols em Comissão - anexo VI a due.se Pefere o artigo 20, da Lei
Complementar nº 13/93, dãb-reajustados a partir de 1º de novembro
de 1993 em 56,35% (cinglefita evséls-vírgula trinta e cinco por
cento)
ANEXO NI
NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
106.399,00
81.365,00
37,553,00
31.296,00
Art, 2º «Este jei ertra em vigor na da-
ta de sua publicacão,
Art, 9? = Revogâm-se as disposições em
contrário,
16 de' dezembro de 1993;
aracatu,
CÂMARA DE P

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