| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 1993 |
| Date | 1993-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.918 / 1993 Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que trata o anexo VI da Lei Complementar nº 13/93. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere O artigo 71, fmiriso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990 faz Sáber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, pro mulga:a seguinte Lei: Art, 1º = Os níveis de vencimento dos car Hols em Comissão - anexo VI a due.se Pefere o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, dãb-reajustados a partir de 1º de novembro de 1993 em 56,35% (cinglefita evséls-vírgula trinta e cinco por cento) ANEXO NI NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO 106.399,00 81.365,00 37,553,00 31.296,00 Art, 2º «Este jei ertra em vigor na da- ta de sua publicacão, Art, 9? = Revogâm-se as disposições em contrário, 16 de' dezembro de 1993; aracatu, CÂMARA DE P