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norma nº 1925/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1925 / 1994
Date 1994-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CAIC- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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LEI No 1.925 / 1994
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