| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1994 |
| Date | 1994-03-08 |
| Ementa | FIXA HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1931/1994 J FIXA HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICIPIO DE PARACATU-MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe- cial o previsto no artigo 54, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Munici pio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a se- guinte LEI: Art. 1º - Fixa fixado o período mínimo diário de sete horas para o atendimento ao público nas agências bancárias, situadas no Município, no horário compreendido entre 09:00 e 16:00 ho ras. $ 1º - Nos postos de atendimento fica faculta- do ao respectivo banco o cumprimento ou não do mencionado período mi nimo de funcionamento. $ 2º - Entende-se por agência bancária o es- tabelecimento que possui administração própria e tesouraria, funcio - nando nos moldes de filial da agência matriz. $ 32º - Entende-se por postos de atendimento o estabelecimento que, não possuindo administração própria funciona co- mo um caixa avançado de alguma agência. Art. 2º - O período de que trata o artigo an- terior não importará em acréscimo da carga horária exigente para os funcionários das agências bancárias. Art. 3º - As agências bancárias terão prazo má ximo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento desta lei. Art. 4º - O descumprimento por parte das agên- cias bancárias do prazo fixado no artigo anterior implicará na cassa- ção da licença de funcionamento do estabelecimento. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - Em caso de reicindência, cará a agência bancária sujeita á suspensão incontinente e, até mo a cassação da licença do estabelecimento. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu-MG, 08 de março de 1994. - q sor AGE Seen “Vereador Presidente / / 4 unos A S DE CAMPOS GARCIA - Vereador Secretário -— ri mes- de