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norma nº 1931/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 1994
Date 1994-03-08
EmentaFIXA HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1931/1994 J
FIXA HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO NAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICIPIO DE PARACATU-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe-
cial o previsto no artigo 54, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Munici
pio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a se-
guinte LEI:
Art. 1º - Fixa fixado o período mínimo diário
de sete horas para o atendimento ao público nas agências bancárias,
situadas no Município, no horário compreendido entre 09:00 e 16:00 ho
ras.
$ 1º - Nos postos de atendimento fica faculta-
do ao respectivo banco o cumprimento ou não do mencionado período mi
nimo de funcionamento.
$ 2º - Entende-se por agência bancária o es-
tabelecimento que possui administração própria e tesouraria, funcio -
nando nos moldes de filial da agência matriz.
$ 32º - Entende-se por postos de atendimento o
estabelecimento que, não possuindo administração própria funciona co-
mo um caixa avançado de alguma agência.
Art. 2º - O período de que trata o artigo an-
terior não importará em acréscimo da carga horária exigente para os
funcionários das agências bancárias.
Art. 3º - As agências bancárias terão prazo má
ximo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento desta lei.
Art. 4º - O descumprimento por parte das agên-
cias bancárias do prazo fixado no artigo anterior implicará na cassa-
ção da licença de funcionamento do estabelecimento.
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - Em caso de reicindência,
cará a agência bancária sujeita á suspensão incontinente e, até
mo a cassação da licença do estabelecimento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu-MG, 08 de março de 1994.
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