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norma nº 2549/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2549 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE DE PARACATU - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 2.549, DE 20 DE ABRIL DE 2.005
Cria o Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Prote-
ção e Desenvolvimento do Meio Ambiente de Paracatu -
CODEMA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica, redação dada
pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, o CODEMA - Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Proteção e
Desenvolvimento do Meio Ambiente, órgão colegiado normativo e deliberativo,
encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes à
proteção, conservação, defesa, desenvolvimento e melhoria do Meio Ambiente.
Parágrafo Único - Caberá ao Prefeito Municipal, através da Se-
cretaria Municipal do Meio Ambiente, organizar e colocar à disposição, todo o su-
porte técnico e de pessoal, necessário à execução das normas e ações oriundas
do CODEMA.
Art. 2º- Compete ao CODEMA:
| - formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do
Município;
Il - elaborar e propor lei, normas e procedimentos, ações
destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção de qualidade ambiental,
observadas as legislações federal, estadual e municipal que regulam a espé-
cie;
Ill - fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos
a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar subsídios como esclarecimentos relati-
vos à defesa do meio ambiente, aos órgãos públicos, à industria, ao comércio,
agropecuária e à comunidade e acompanhar a sua execução;
V - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico -
plementar às ações executivas do Município na área ambiental; 0)
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VI - subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que
dizem respeito ao meio ambiente, previstos na Constituição Federal;
VII - autuar, dosar e julgar as infrações ambientais no Muni-
cípio de acordo com o Código Tributário Municipal, respeitando as competências
estadual e federal;
VIII - identificar e informar a comunidade e órgãos públicos
competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degrada-
das ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação;
IX - propor a celebração de convênios, contratos e acordos
com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas à defesa
ambiental,
X - opinar sobre a realização de estudo alternativo e das pos-
síveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando
das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, vi-
sando a compatibilidade do desenvolvimento econômico com a proteção ambien-
tal;
XI - manter o controle permanente das atividades poluidoras,
de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, de-
nunciando qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou desequilíbrio
ecológico;
XII - promover, orientar e colaborar em programas educativos
e culturais com participação da comunidade que visem a preservação e melhoria
da qualidade ambiental;
XIII - atuar no sentido de estimular a formação da consciência
ambiental, promovendo seminários, palestras e debates junto aos meios de co-
municação e as entidades públicas e privadas;
XIV - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades
de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos manan-
ciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e áreas re-
presentativas de ecossistemas destinados à realização básica e aplicada de eco-
logia;
XV - realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o
caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalações da ati
vidades potencialmente poluidoras; (|)
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XVI -receber denúncias feitas pela população diligenciando
no sentido de sua apuração, encaminhando-as aos órgãos federais, estaduais e
municipais responsáveis e sugerindo ao Poder Público Municipal as providências
cabíveis;
XVII - deliberar, no Município, sobre a concessão de alvará
de localização e funcionamento das atividades potencialmente poluidoras,
bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento e operação
junto ao Órgão Ambiental Estadual - SEMAD (COPAM) através da FEAM, IEF
e DRH,;
XVIII - acionar os órgãos competentes para localizar, reco-
nhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no
município, estudando as espécies de essências nativas, suas aplicações e uti-
lidades, para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambien-
te;
XIX - elaborar o Regimento Interno;
XX - estabelecer as áreas em que a ação do Governo Muni-
cipal, relativo à qualidade ambiental, deva ser prioritária;
XXI - exercer o poder de polícia nos casos de infração da
legislação ambiental e de inobservância destas normas, de conformidade com
preceituado no artigo 23 da Magna Carta.
Art.3º- O CODEMA terá composição paritária de membros
entre órgãos da administração pública e da sociedade civil, da seguinte manei-
ra especificada:
$ 1º - A representação do setor público terá a seguinte
composição:
| - O Secretário Municipal do Meio Ambiente;
Il - Um representante de órgão que atue na proteção da
fauna e da flora no município (IEF ou IBAMA);
Il - Um representante da Polícia Militar do Meio Ambiente de
Minas Gerais- Destacamento de Paracatu;
IV - Um representante da Vigilância Sanitária (Funasa e
Secretaria Municipal de Saúde); |
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V - Um representante da EMATER-MG;
VI - Um representante do setor de educação governamental
(Secretaria Municipal e Estadual de Educação e Universidade Pública);
$ 2º - A representação da sociedade civil terá a seguinte
composição:
|- Um representante do Conselho Regional de Engenharia
de Minas Gerais - CREA/MG, escritório local;
Il - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB/MG, 31º Subseção de Paracatu;
IH - Um representante indicado pelas Organizações Não-
Governamentais, que atuem na defesa, proteção, conservação e desenvolvimento
do Meio Ambiente neste Município;
IV- Um representante indicado pelas instituições particula-
res de ensino superior, que possuam cursos regulares na área;
V - Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais
de Paracatu;
VI - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Paracatu.
$ 3º- As entidades aqui representadas deverão enviar
em tempo hábil a lista com os nomes dos membros titular e suplente, para que
assim possam ser empossados pelo Prefeito Municipal.
8 4º- É obrigatório a ocorrência de um rodízio na vaga
de representação, quando houver várias entidades que atuem no mesmo
segmento.
$ 5º- Os mandatos dos membros do CODEMA e da sua
diretoria vencerão no 90º (nonagésimo) dia após o término do mandato do
Prefeito Municipal.
& 6º- A função dos membros do CODEMA será conside-
rada como relevante serviço à comunidade e será exercida gratuitamente.
Art.4º- O CODEMA será dirigido por um Presidente,
um Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários que serão eleitos, por uma nái
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simples dos votos de seus membros, em primeira reunião convocada pelo Se-
cretário Municipal do Meio Ambiente.
$ 1º- O referido órgão será presidido pelo Secretário Muni-
cipal do Meio ambiente.
$ 2º- Os demais membros serão eleitos em votação direta,
tendo como critério a maioria simples, havendo empate entre os concorrentes
é obrigatório a realização de novo pleito.
Art.5º- Para as despesas necessárias à instalação e
funcionamento do CODEMA, tais como veículos, espaço físico, combustíveis,
treinamento e viagens, serão consignadas dotações no orçamento do Executi-
vo Municipal.
Art.6º- No prazo de no máximo 60 (sessenta) dias contados
da data de instalação do CODEMA, este submeterá para homologação pelo
Prefeito Municipal o seu Regimento Interno, que após aprovado será oficiali-
zado por Decreto.
Art.7º- O suporte técnico e administrativo indispensável à
instalação e funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Ad-
ministração Municipal.
Art.8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
E) CÂMARA DE Paracatu - MG, 20 de abril de 2005
A
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Pg? PREFEITURA MUNICIPAL
Ea )
E DEPARACATU
Publicado atravás dz afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em , conforme o Art.
105 da Lel Orgânica Municipal
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