| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE DE PARACATU - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 2.549, DE 20 DE ABRIL DE 2.005 Cria o Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Prote- ção e Desenvolvimento do Meio Ambiente de Paracatu - CODEMA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o CODEMA - Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Proteção e Desenvolvimento do Meio Ambiente, órgão colegiado normativo e deliberativo, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes à proteção, conservação, defesa, desenvolvimento e melhoria do Meio Ambiente. Parágrafo Único - Caberá ao Prefeito Municipal, através da Se- cretaria Municipal do Meio Ambiente, organizar e colocar à disposição, todo o su- porte técnico e de pessoal, necessário à execução das normas e ações oriundas do CODEMA. Art. 2º- Compete ao CODEMA: | - formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do Município; Il - elaborar e propor lei, normas e procedimentos, ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção de qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal que regulam a espé- cie; Ill - fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se refere o item anterior; IV - obter e repassar subsídios como esclarecimentos relati- vos à defesa do meio ambiente, aos órgãos públicos, à industria, ao comércio, agropecuária e à comunidade e acompanhar a sua execução; V - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico - plementar às ações executivas do Município na área ambiental; 0) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3671-1366 FLS kr Todos Por Uma NOVA PARACAI KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Pt VI - subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente, previstos na Constituição Federal; VII - autuar, dosar e julgar as infrações ambientais no Muni- cípio de acordo com o Código Tributário Municipal, respeitando as competências estadual e federal; VIII - identificar e informar a comunidade e órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degrada- das ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação; IX - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas à defesa ambiental, X - opinar sobre a realização de estudo alternativo e das pos- síveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, vi- sando a compatibilidade do desenvolvimento econômico com a proteção ambien- tal; XI - manter o controle permanente das atividades poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, de- nunciando qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XII - promover, orientar e colaborar em programas educativos e culturais com participação da comunidade que visem a preservação e melhoria da qualidade ambiental; XIII - atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental, promovendo seminários, palestras e debates junto aos meios de co- municação e as entidades públicas e privadas; XIV - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos manan- ciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e áreas re- presentativas de ecossistemas destinados à realização básica e aplicada de eco- logia; XV - realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalações da ati vidades potencialmente poluidoras; (|) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS XVI -receber denúncias feitas pela população diligenciando no sentido de sua apuração, encaminhando-as aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Poder Público Municipal as providências cabíveis; XVII - deliberar, no Município, sobre a concessão de alvará de localização e funcionamento das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento e operação junto ao Órgão Ambiental Estadual - SEMAD (COPAM) através da FEAM, IEF e DRH,; XVIII - acionar os órgãos competentes para localizar, reco- nhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no município, estudando as espécies de essências nativas, suas aplicações e uti- lidades, para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambien- te; XIX - elaborar o Regimento Interno; XX - estabelecer as áreas em que a ação do Governo Muni- cipal, relativo à qualidade ambiental, deva ser prioritária; XXI - exercer o poder de polícia nos casos de infração da legislação ambiental e de inobservância destas normas, de conformidade com preceituado no artigo 23 da Magna Carta. Art.3º- O CODEMA terá composição paritária de membros entre órgãos da administração pública e da sociedade civil, da seguinte manei- ra especificada: $ 1º - A representação do setor público terá a seguinte composição: | - O Secretário Municipal do Meio Ambiente; Il - Um representante de órgão que atue na proteção da fauna e da flora no município (IEF ou IBAMA); Il - Um representante da Polícia Militar do Meio Ambiente de Minas Gerais- Destacamento de Paracatu; IV - Um representante da Vigilância Sanitária (Funasa e Secretaria Municipal de Saúde); | Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Todos Por Uma JA PARACATU QE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Parei V - Um representante da EMATER-MG; VI - Um representante do setor de educação governamental (Secretaria Municipal e Estadual de Educação e Universidade Pública); $ 2º - A representação da sociedade civil terá a seguinte composição: |- Um representante do Conselho Regional de Engenharia de Minas Gerais - CREA/MG, escritório local; Il - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/MG, 31º Subseção de Paracatu; IH - Um representante indicado pelas Organizações Não- Governamentais, que atuem na defesa, proteção, conservação e desenvolvimento do Meio Ambiente neste Município; IV- Um representante indicado pelas instituições particula- res de ensino superior, que possuam cursos regulares na área; V - Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Paracatu; VI - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paracatu. $ 3º- As entidades aqui representadas deverão enviar em tempo hábil a lista com os nomes dos membros titular e suplente, para que assim possam ser empossados pelo Prefeito Municipal. 8 4º- É obrigatório a ocorrência de um rodízio na vaga de representação, quando houver várias entidades que atuem no mesmo segmento. $ 5º- Os mandatos dos membros do CODEMA e da sua diretoria vencerão no 90º (nonagésimo) dia após o término do mandato do Prefeito Municipal. & 6º- A função dos membros do CODEMA será conside- rada como relevante serviço à comunidade e será exercida gratuitamente. Art.4º- O CODEMA será dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários que serão eleitos, por uma nái Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 simples dos votos de seus membros, em primeira reunião convocada pelo Se- cretário Municipal do Meio Ambiente. $ 1º- O referido órgão será presidido pelo Secretário Muni- cipal do Meio ambiente. $ 2º- Os demais membros serão eleitos em votação direta, tendo como critério a maioria simples, havendo empate entre os concorrentes é obrigatório a realização de novo pleito. Art.5º- Para as despesas necessárias à instalação e funcionamento do CODEMA, tais como veículos, espaço físico, combustíveis, treinamento e viagens, serão consignadas dotações no orçamento do Executi- vo Municipal. Art.6º- No prazo de no máximo 60 (sessenta) dias contados da data de instalação do CODEMA, este submeterá para homologação pelo Prefeito Municipal o seu Regimento Interno, que após aprovado será oficiali- zado por Decreto. Art.7º- O suporte técnico e administrativo indispensável à instalação e funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Ad- ministração Municipal. Art.8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. E) CÂMARA DE Paracatu - MG, 20 de abril de 2005 A VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Pg? PREFEITURA MUNICIPAL Ea ) E DEPARACATU Publicado atravás dz afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em , conforme o Art. 105 da Lel Orgânica Municipal Dime << fio à Ê NTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — C