| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 1994 |
| Date | 1994-01-17 |
| Ementa | ESTABELECE TITULOS PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS PARA OS SERVIDORES ESTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3673 |
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LEI No 1.923 / 1994 Estabelece títulos, para efeito de classificação em concurso público de provas e titulos, para os servidores estáveis e dá outras providências « O Frefeito Municipal de Faracatu Estado de finas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de OS de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Leis Árt. lo —- Nos termos do 8 lo, do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, considera-se título para [o] servidor, o tempo de exercício na função para a qual o candidato está concorrendo, em cargo ou emprego na Administração Fública direta, indireta e fundacional, empresa pública e sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal e na privada - 01 (um) ponto por ano de efetivo exercício na mesma atividade do cargo a que concorrer, até o máxima de 20 (vinte) pontos. Art. 2o - Observadas as disposições do art. 206, Va da Constituição da República, aplicam-se aos profissionais de ensino, no que couber, as normas do artigo anterior. rt. Jo - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário e retroage seus efeitos a O1 de novembro de 1993. Faracatus, 17 de janeiro de 1994, na PREFEITO MUNICIPAL