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norma nº 1923/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923 / 1994
Date 1994-01-17
EmentaESTABELECE TITULOS PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS PARA OS SERVIDORES ESTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 1.923 / 1994
Estabelece títulos, para efeito de
classificação em concurso público de
provas e titulos, para os servidores
estáveis e dá outras providências «
O Frefeito Municipal de Faracatu
Estado de finas Gerais, no uso de atribuições que lhe
confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, de OS de abril de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Leis
Árt. lo —- Nos termos do 8 lo, do art. 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, considera-se título para [o]
servidor, o tempo de exercício na função para a qual o
candidato está concorrendo, em cargo ou emprego na
Administração Fública direta, indireta e fundacional,
empresa pública e sociedade de economia mista federal,
estadual ou municipal e na privada - 01 (um) ponto por
ano de efetivo exercício na mesma atividade do cargo a
que concorrer, até o máxima de 20 (vinte) pontos.
Art. 2o - Observadas as disposições do
art. 206, Va da Constituição da República, aplicam-se
aos profissionais de ensino, no que couber, as normas do
artigo anterior.
rt. Jo - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4 - Revogam-se as disposições em
contrário e retroage seus efeitos a O1 de novembro de
1993.
Faracatus, 17 de janeiro de 1994,
na
PREFEITO MUNICIPAL

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