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norma nº 2723/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2723 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.723, DE 15 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais, no
uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica do
Município, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos servidores ocupantes de cargos
efetivos do Poder Legislativo Municipal é revista, a partir de 1º de maio de 2009,
em 5,83% (cinco inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nos termos da Lei
Municipal nº 2.547, de 20 de abril de 2005.
Paragráfo Único. É estendido as servidores aposentados e
pensionistas do Poder Legislativo, segurados do PRESERV - Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se
refere o caput deste artigo, no esmo percentual.
Art. 2º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
J : | Publicação no portal deste Legislativo,
Paracatu — M e junho de 2009 Www.camaraptu.mg.gov.br, e atravis!
de afixação nos quadros de avisos dal
Câmar, unicigal ou
PÁ L
igente.
VASCOI|PRAÇA FILHO
CÂMARA DE
PARACATU

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