| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.723, DE 15 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal é revista, a partir de 1º de maio de 2009, em 5,83% (cinco inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nos termos da Lei Municipal nº 2.547, de 20 de abril de 2005. Paragráfo Único. É estendido as servidores aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do PRESERV - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se refere o caput deste artigo, no esmo percentual. Art. 2º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL E DE PARACATU J : | Publicação no portal deste Legislativo, Paracatu — M e junho de 2009 Www.camaraptu.mg.gov.br, e atravis! de afixação nos quadros de avisos dal Câmar, unicigal ou PÁ L igente. VASCOI|PRAÇA FILHO CÂMARA DE PARACATU